ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.027, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021.

Gabinete do Prefeito

LEI N° 1.027, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a regularização para o Licenciamento de atividade por meio de Alvará Provisório para pessoas jurídicas ou físicas com sede fixadas em outros Municípios e que comprovem atuação econômica provisória neste Município.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Alvará Provisório no município de Cabaceiras, visando desburocratizar e simplificar o exercício comercial, prestação de serviços ou execução de obras provisórias, por pessoas físicas ou jurídicas com sede fixadas em outros municípios, em território municipal.

 

§ 1º O Alvará provisório se caracteriza pela concessão de Alvará de Licença e Localização para pessoas jurídicas ou físicas cuja atuação econômica provisória neste Município, compreenda o prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias.

 

§ 2º Ao término do mencionado prazo, os Alvarás provisórios de instalação e funcionamento serão automaticamente cancelados.

 

Art. 2º O licenciamento provisório deverá ser requerido por representantes de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, indústrias, agrícolas, pecuárias e extrativistas, bem como de sociedade, instituições e associações de qualquer natureza.

 

Art. 3º Para a liberação do Alvará provisório será necessário que o representante da empresa assine um Termo de Compromisso submetendo – se ao cumprimento das leis municipais pertinentes à atividade econômica a ser desenvolvida.

 

Art. 4º O representante da empresa solicitante deverá apresentar a documentação necessária junto à Divisão de Administração Tributária.

 

Parágrafo único. Fica a Chefia da Divisão de Administração Tributária incumbida de formalizar um Boletim de Atividades Econômicas exclusiva para atividades provisórias.

 

Art. 5º Para a expedição do Alvará Provisório fica o representante requerente obrigado a efetuar o pagamento antecipado da taxa correspondente, de acordo com os critérios abaixo discriminados:

 

I - atividades de pequeno porte: meio salário mínimo;

II – atividades de médio porte: um salário mínimo; e,

III – atividades de grande porte: dois salários mínimos.

 

Art. 6º O Alvará Provisório poderá ser cancelado por ocasião das situações abaixo elencadas:

 

I – expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;

II – ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento;

III – houver o descumprimento do Termo de Responsabilidade firmado;

IV – exercício de atividade diversa da cadastrada;

V - forem infringidas quaisquer disposições aos controles de poluição, ou se o exercício da atividade causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade; e,

VI – ocorrerem infrações constantes no Código Municipal de Posturas, bem como no Código Municipal de Obras.

 

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a impor restrições aos responsáveis por atividades provisórias, no resguardo do interesse público, quando estes exercerem atividades que gerarem riscos de danos humanos, ambientais e materiais.

 

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir, em caso de necessidade e no que couber, Decreto regulamentador objetivando atingir os fins específicos desta Lei.

 

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 4 de outubro de 2021; 186 anos de Emancipação Política.

 

Publique –se e cumpra –se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA RO0CHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:5E802D74