ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 204/2025 - INSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O NOVO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

PORTARIA Nº 204/2025. 30 de setembro de 2025

 

O Governo Municipal de Junco do Seridó (PB), no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento;

Considerando a necessidade de traduzir, no conjunto das ações da Secretaria de Educação do Município, políticas educacionais que garantam a democratização da gestão e a qualidade social da educação;

Considerando ainda, que é da competência do Município a coordenação da política municipal de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas, exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Novo Fórum Municipal de Educação-FME, de caráter permanente, com a finalidade de acompanhar e avaliar as políticas nacional, estadual e municipal de educação e coordenar as Conferências Municipais de Educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações e promover as articulações necessárias;

 

Art. 2º - Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I – Participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política nacional e municipal de educação;

II - Acompanhar a tramitação de projetos legislativos referentes à política nacional de educação, em especial a de projetos de leis dos planos decenais de educação, definidos no artigo 214 da Constituição Federal, com alterações da Emenda à Constituição 59/2009;

III - Acompanhar a elaboração e/ou revisão, bem como a aprovação do Plano Municipal de Educação.

IV – Acompanhar e avaliar os impactos da implementação dos Planos Nacional e Municipal de Educação;

V - Elaborar seu Regimento Interno e aprovar o Regimento Interno da Conferência Municipal de Educação;

VI - Zelar para que o Fórum e a Conferência de Educação do Município estejam articulados à Conferência Nacional de Educação;

VII - Planejar e coordenar a realização da conferência municipal de educação, bem como divulgar as suas deliberações.

 

Art. 3º - O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria Municipal de Educação - SEDUC

II - Conselho Municipal de Educação – CME

III - Comissão de Educação da Câmara Municipal

IV - Conselho de Acompanhamento e Controle Social da Educação Básica do FUNDEB;

V - Setor Jurídico do Município.

VI – Representantes dos Gestores Municipais das escolas públicas e privadas.

VII – Representante do Setor Administrativo do município.

 

§ 1º - Os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do (a) Secretário (a) Municipal de Educação, após a indicação dos respectivos órgãos e entidades.

§2º - Os membros do Fórum Municipal de Educação poderão definir critérios para inclusão de representantes de outros órgãos e entidades.

 

Art. 4º - A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu Regimento Interno, aprovado em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições da presente Portaria.

 

Parágrafo Único – Até a aprovação de seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, ad referendum.

 

Art. 5º - O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada dois meses, preferencialmente no final de cada bimestre, ou extraordinariamente, por convocação do seu coordenador, ou por requerimento da maioria de seus membros.

 

Art. 6º - O Fórum Municipal de Educação e a Conferência Municipal de Educação estarão administrativamente vinculados ao Gabinete do (a) Secretário (a) Municipal de Educação e receberão suporte técnico e administrativo da Secretaria de Educação, para garantir seu funcionamento, resguardando-se a autonomia administrativa de cada ente.

 

Art. 7º - A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó-PB, em 30 de setembro de 2025.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
João Carlos da Silva
Código Identificador:5EAF7BA7