ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 933/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MULHER, COMO INSTRUMENTO DE FORTALECIMENTO DO PROGRAMA “BOA VISTA POR ELAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º –Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Centro de Referência em Assistência e Proteção à Mulher, no âmbito do Município de Boa Vista – PB, com a finalidade de promover acolhimento, orientação e acompanhamento às mulheres em situação de vulnerabilidade, especialmente vítimas de violência.

Art. 2º – O Centro de Referência em Assistência e Proteção à Mulher constitui instrumento de fortalecimento, complementação e execução das ações previstas na Lei Municipal nº 902/2025, que instituiu o Programa Municipal de Proteção e Acolhimento à Mulher – “Boa Vista por Elas”.

Art. 3º – O Centro poderá desenvolver, dentre outras, as seguintes ações:

I – atendimento psicossocial às mulheres em situação de vulnerabilidade;

II – orientação jurídica e encaminhamento à rede de proteção;

III – escuta qualificada e acompanhamento de casos;

IV – promoção de ações educativas e campanhas de prevenção à violência contra a mulher;

V – articulação com os serviços públicos e a rede intersetorial de atendimento à mulher.

Art. 4º – Para execução das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação ou parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil.

Art. 5º – As ações decorrentes desta Lei observarão os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral, da igualdade de gênero e do enfrentamento à violência contra a mulher, em consonância com a legislação vigente.

Art. 6º – A execução desta Lei deverá observar as diretrizes, objetivos e eixos estruturantes do Programa “Boa Vista por Elas”, especialmente no que se refere ao acolhimento, atendimento integrado e articulação da rede de proteção.

Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira e a legislação vigente.

Art. 8º – O Poder Executivo deverá adotar as medidas regulamentares necessárias à plena execução desta Lei.

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

​

Boa Vista – PB, 14 de Maio de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito


Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:5F277C2F