ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE IBIARA

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA ADMINISTRATIVA

PORTARIA ADMINISTRATIVA GP/Nº 10/2026

 

“INSTAURA PROCEDIMENTO ADMNISTRATIVO SANCIONATÓRIO, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”

 

A Prefeita Constitucional de Ibiara, Estado da Paraíba, usando das atribuições conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Lei 8.666/1993,

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo para apurar descumprimento contratual (inexecução parcial e outras) da empresa CONCRETISA CONSTRUTORA EIRELI, referente ao Contrato nº 00086/2022-CPL, tendo como origem a Tomada de Preços 07/2022.

Art. 2º - Designar os servidores MARINA NUNES PEREIRA, EVANDRO PEREIRA LEITE DE LIMA e CICERO KLEBSON DANTAS para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Processante.

Art. 3º - Ficam atribuídos os poderes legais para o cumprimento das determinações impostas pela Lei 8.666/1993 e demais legislação aplicada à espécie.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se.

Ibiara – PB, 05 de maio de 2026.

 

LUCINEIDE VIEIRA PEREIRA

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Leticia Hellen Marques Rodrigues
Código Identificador:5F30EC03