ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE IBIARA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA ADMINISTRATIVA
“INSTAURA PROCEDIMENTO ADMNISTRATIVO SANCIONATÓRIO, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
A Prefeita Constitucional de Ibiara, Estado da Paraíba, usando das atribuições conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Lei 8.666/1993,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo para apurar descumprimento contratual (inexecução parcial e outras) da empresa CONCRETISA CONSTRUTORA EIRELI, referente ao Contrato nº 00086/2022-CPL, tendo como origem a Tomada de Preços 07/2022.
Art. 2º - Designar os servidores MARINA NUNES PEREIRA, EVANDRO PEREIRA LEITE DE LIMA e CICERO KLEBSON DANTAS para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Processante.
Art. 3º - Ficam atribuídos os poderes legais para o cumprimento das determinações impostas pela Lei 8.666/1993 e demais legislação aplicada à espécie.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se.
Ibiara – PB, 05 de maio de 2026.
LUCINEIDE VIEIRA PEREIRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Leticia Hellen Marques Rodrigues
Código Identificador:5F30EC03