ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 367/2024. DE 13 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º0356/2023, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024, dando outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, fica autorizado abrir crédito adicional especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária criando-se elemento e Fonte de Recurso para despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:

 

02.090 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.1001.2058 – Manutenção das Atividades do SUS – Atenção Básica

 

Fonte de Recursos:

1600-3110 - Transferências Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais.

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

3390.30

Material de Consumo

200.000,00

3390.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100.000,00

TOTAL R$

300.000,00

 

Art. 2º. - Para a cobertura do crédito ora autorizado, será utilizado os recursos já registrados em conta a título de Excesso e Arrecadação, proveniente do recebimento de Recursos da Fonte: 1600-3110 - Transferências Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais, relativo ao Incremento Temporário PAP – Piso da Atenção Primária, para ser aplicado em Custeio da Atenção Primária deste Município, com Fonte de Recursos não prevista no orçamento vigente.

 

Art. 3º. Fica autorizado em cumprimento ao parágrafo 8º do Art. 165 combinados com o inciso V do Art. 167 da Constituição Federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, poderá ser remanejado entre as naturezas das despesas respeitando a mesma fonte de recursos até o limite do referido recurso de acordo com as necessidades, conforme art. 1º desta lei.

 

Art. 4º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no Art. 43 § 1º II da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.

 

Serra Grande/PB, em 13 de junho de 2024.

 

VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:5F30FDEC