ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2015
Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal de Itaporanga (PB), revogando as disposições da Lei Complementar Municipal n° 012 de 23 de março de 2007, e determinando outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ITAPORANGA, Estado da Paraíba, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 1º O estatuto e o plano de cargos, carreira e remuneração para os integrantes do grupo ocupacional do Magistério Público do Município de ITAPORANGA passam a se reger pelas disposições desta Lei, que substitui, na íntegra, a Lei Complementar Municipal nº 012, de 23 de março de 2007.
Art. 2º São integrantes do plano de cargos, carreira e remuneração disciplinados nesta Lei os profissionais da educação que exerçam atividades de docência e os que ofereçam suporte pedagógico direto a tais atividades, assim consideradas as de direção ou administração escolar, planejamento, supervisão, inspeção, coordenação e orientação psicopedagógica.
Parágrafo único. As regras aqui instituídas contemplam e disciplinam as relações de trabalho entre a Administração Municipal e os servidores públicos do magistério, ocupantes de cargos de provimento efetivo, bem como os estáveis, assim considerados aqueles que, por força da disposição conferida pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da vigente Constituição Federal, adquiriram a estabilidade no serviço público.
Art. 3º A presente Lei, norteada pelo princípio do dever do Poder Público para com a educação gratuita e de qualidade para todos os munícipes, tem por finalidades:
I – a valorização dos profissionais da educação pública municipal;
II – a melhoria do padrão de qualidade do ensino público, oferecido pela rede municipal de ensino;
III – o estímulo ao exercício de docência em sala de aula.
Art. 4º A valorização dos profissionais do magistério será assegurada mediante a implementação das seguintes ações:
I – ingresso na carreira, exclusivamente, por concurso público de provas ou de provas e títulos;
II – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licença específica, periódica e remunerada para esse fim;
III – estímulo ao trabalho em sala de aula;
V – remuneração condizente para os profissionais do Magistério Público Municipal, em efetivo exercício junto à rede escolar municipal;
V – progressão funcional baseada:
a) no tempo de serviço (progressão horizontal);
b) na titulação e na qualificação do trabalho docente, bem como na avaliação de desempenho (progressão vertical ou promoção);
VI – garantia de tempo reservado a estudos, planejamento e avaliação pedagógicos, incluso na jornada de trabalho;
VII – condições adequadas de trabalho.
Art. 5º A melhoria do padrão de qualidade do ensino público municipal será perseguida mediante:
I – o fornecimento adequado dos insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, segundo os critérios definidos em lei para o Sistema Nacional de Ensino e as prescrições da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional;
II – o estabelecimento de adequada relação de quantidade aluno/professor, carga horária, apoio pedagógico e condições materiais da unidade escolar;
III – a utilização de parâmetros de avaliação de desempenho, a ser instituída pelo Poder Executivo, sob o acompanhamento do Conselho Municipal de Educação, consideradas as condições materiais disponíveis e as peculiaridades do Município.
TÍTULO II
DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS E NORMAS TÉCNICAS
Art. 6º O Presente estatuto disporá sobre os aspectos gerais de organização e funcionamento do Magistério Público Municipal e sobre os direitos e obrigações de seus integrantes.
Parágrafo único. Os cargos de carreira e remuneração do Magistério Público Municipal obedecerão à estrutura e organização definidas nesta Lei.
Art. 7º A organização e a estrutura de que trata o art. 6º compreende os conceitos de cargo público, funções, classe, nível, carreira, categoria funcional, grupo ocupacional e outros universalmente aceitos no âmbito da administração pública do País.
Art. 8º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – Sistema Municipal de Ensino – toda a organização educacional do Município, constituída pela Secretaria Municipal de Educação, os Conselhos a ela vinculados e as unidades de ensino mantidas pela Prefeitura Municipal;
II – Magistério Público Municipal – o conjunto de profissionais em educação que exerçam atividades de docência, as de suporte pedagógico direto a tais atividades, assim entendidas as de direção ou administração escolar, inspeção, supervisão e orientação educacional, bem como as atividades de apoio psicopedagógico e as de orientação escola/comunidade;
III – Cargo Público do Magistério – o lugar instituído na organização do magistério público, com denominação própria, atribuições, responsabilidades específicas e remuneração correspondente paga pelo erário, a ser provido e exercido por um titular em caráter efetivo ou em comissão;
IV – Função do Magistério – a atribuição ou o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas a cada categoria profissional ou a determinado servidor, individualmente, em decorrência do exercício de cargo efetivo ou em comissão, no Sistema Municipal de Ensino;
V – Quadro do Magistério – o conjunto de cargos e funções sob a responsabilidade dos profissionais do magistério municipal;
VI – Classe – o agrupamento de cargos de mesma natureza, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos, definidos segundo o tempo de efetivo exercício no serviço do magistério municipal;
VII – Nível – a posição do servidor dentro do cargo que ocupa, na estrutura hierárquica de remuneração da carreira, conforme o grau de instrução, habilitação e titulação, e constituem os degraus de acesso na carreira;
VIII – Carreira – o conjunto de classes e níveis de um mesmo cargo, profissão ou atividade, escalonadas segundo os critérios estabelecidos nesta Lei; é a forma de evolução profissional, implicando em diferenciação salarial;
IX – Progressão – é a promoção na carreira do magistério, baseada na capacitação profissional, na titulação e no tempo de serviço;
X – Grupo Ocupacional – o agrupamento de carreiras, conforme o tipo de trabalho e o nível de conhecimento requerido para o exercício das atribuições dos cargos que o integram;
XI – Professor – o titular do cargo de Professor, com funções de docência, obedecidas as especificações e nomenclaturas instituídas por esta Lei e integrantes da carreira do Magistério Público Municipal.
Art. 9º Em face dos padrões universais adotados pela administração pública no Brasil, os cargos, funções e suas respectivas atividades, previstas nesta Lei e em seus anexos e tabelas, deverão obedecer, prioritariamente, à Classificação Brasileira de Ocupações – CBO e dela não poderão divergir, salvo se lei federal o modificar ou em condições excepcionais reconhecidas e autorizadas pelo Poder Legislativo.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Seção I
Dos Princípios Gerais
Art. 10. A carreira no Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
I – a profissionalização, entendida como a dedicação ao magistério, a partir de qualidades pessoais, formação adequada e permanente atualização;
II – remuneração condigna, respeitado o regime e as condições de trabalho;
III – progressão na carreira, mediante promoções baseadas no tempo de serviço e na capacitação profissional;
IV – valorização da qualificação profissional, decorrente da permanente capacitação para o desenvolvimento das atividades de docência;
V – desempenho nas atividades, a ser aferida mediante avaliação periódica, segundo parâmetros de qualidade do exercício profissional, definidos pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 11. A carreira do Magistério Público Municipal é constituída de cargos efetivos, estruturados em níveis e desdobrados em classes ou graus, segundo a matriz salarial que integra o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de que trata o TÍTULO III desta Lei.
Seção II
Do Ingresso na Carreira
Art. 12. Os cargos do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal são acessíveis a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
Art. 13. O ingresso no cargo dar-se-á, exclusivamente, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1° O ingresso dar-se-á por provimento efetivo, na primeira classe ou grau (classe “A”) do nível 1 da carreira.
§ 2° As regras e demais instruções indispensáveis à realização de concursos públicos, sempre que necessários, serão estabelecidas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante regulamentação própria, através de decreto.
Art. 14. Constituem-se requisitos de habilitação para ingresso no Magistério Público Municipal possuir formação de nível superior completa, com habilitação em pedagogia ou em outras áreas afins.
Art. 15. A realização de concurso público para preenchimento de vagas no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério cabe à Secretaria Municipal de Administração, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º O concurso público reger-se-á pelas normas do respectivo edital de convocação, que necessariamente fará a distribuição das vagas por localidades dentro do Município, ou por unidades escolares.
§ 2º O resultado do concurso terá validade de dois (2) anos, a partir da respectiva publicação de homologação, admitida uma única prorrogação, por igual período, a critério do Poder Executivo.
Art. 16. Constituem-se requisitos para concorrer a concurso público para preenchimento de cargos do Magistério:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei nacional;
II – ter idade superior a 18 (dezoito) e inferior a 70 (setenta) anos;
III – estar em dia para com as obrigações militar e eleitoral;
IV – possuir habilitação específica para o exercício do cago.
Seção III
Da Admissão, da Designação e do Exercício
Art. 17. A nomeação para cargo de provimento efetivo da carreira de magistério caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, observada a ordem de classificação no certame e a comprovação da habilitação profissional requerida para o exercício da função.
Parágrafo único. A nomeação dar-se-á sempre em atendimento à conveniência dos serviços públicos do Município e de acordo com as necessidades da Administração.
Art. 18. Os profissionais do Magistério serão admitidos, para lotação na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 19. Somente será admitido ao serviço público do magistério o profissional que gozar de boas condições de saúde, comprovada em inspeção por órgão médico oficial.
Art. 20. Cabe ao titular da Secretaria Municipal de Educação designar o profissional do Magistério para a unidade ou órgão interno em que deverá ter exercício, de acordo com os horários e as necessidades do Sistema Municipal de Ensino, respeitada, quanto à lotação, as regras do edital do certame.
§ 1º A designação poderá ser alterada a pedido do interessado ou por necessidade do serviço público.
§ 2º A alteração de designação processar-se-á tão somente em período de férias escolares, salvo se em virtude do interesse maior da Administração.
Art. 21. Nomeado, o titular do cargo de magistério deverá entrar no exercício da função dentro em trinta (30) dias da nomeação.
Art. 22. O titular de cargo do magistério cumprirá estágio probatório de três (3) anos, após o que será submetido a regular processo de avaliação de desempenho e, somente depois de avaliado, efetivar-se-á no cargo.
Art. 23. Cabe ao Prefeito Municipal a nomeação para cargos ou funções de direção escolar.
Parágrafo único. O exercício de cargo ou função de direção escolar é privativo do profissional de carreira do Magistério Municipal, observando-se:
I – a necessidade de formação profissional em curso de graduação ou pós-graduação;
II – que o servidor esteja lotado há, no mínimo, dois (2) anos em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino Fundamental ou da Educação Infantil.
Seção IV
Do Regime de Trabalho
Art. 24. O regime de trabalho do professor, em efetivo exercício de sala de aula, é 30 (trinta) horas semanais, cumpridas em unidade da Rede Municipal de Ensino, sendo 20 (vinte) horas-aula em atividade ou regência de classe e 10 (dez) horas-aula em atividades pedagógicas extraclasse.
§ 1º O pagamento em pecúnia dar-se-á sempre de forma proporcional às horas-aula efetivamente ministradas pelo professor.
§ 2º Os demais profissionais do magistério cumprirão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 25. O profissional de que trata o art. 24, desde que para atender a necessidade da administração pública, poderá ser convocado para cumprir jornada de trabalho diferenciada, em dois turnos, não podendo, entretanto, a carga horária total exceder a 40 (quarenta) horas semanais, compostas de 30 (trinta) horas-aulas e 10 (dez) horas em atividades extraclasse, observada, ainda, a disposição do artigo 26.
Art. 26. A jornada de trabalho maior que a estabelecida para a categoria implica em remuneração diferenciada, mediante pagamento de horas extras, calculadas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora-aula correspondente ao vencimento-base do cargo.
Seção V
Da Cessão do Servidor do Magistério
Art. 27. A cessão é ato administrativo através do qual o Chefe do Poder Executivo Municipal coloca o profissional do magistério à disposição de outro órgão ou entidade que exerça atividade no campo educacional, sem vinculação com a Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A cessão será feita, sempre, sem ônus para o Município.
§ 2º A cessão poderá decorrer da celebração de convênio, hipótese em que, a critério do Chefe do Poder Executivo, poderá ser admitido o ônus, parcial ou total, para o Município;
§ 3º A cessão para entidades que não sejam integrantes do Sistema de Ensino somente se dará sem ônus para a repartição de origem, salvo as exceções previstas em lei.
Art. 28. A cessão de que trata o artigo 27 somente se dará pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovada por igual período, se assim for do interesse das partes, mas sempre preservado o interesse do Município.
Art. 29. Quando cedido com ônus para o Município, o profissional do magistério fará jus a todos os direitos e vantagens do cargo, como se na repartição de origem estivesse.
Art. 30. Dando-se a cessão sem ônus, ao profissional cedido cabe apenas o direito à contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, ficando, no entanto, interrompida a contagem de tempo efetivo, para os efeitos da progressão funcional.
Art. 31. Quando cedido, o profissional do magistério perde a designação, continuando, apenas, com a lotação na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 32. Findo o prazo da cessão, o profissional do magistério será designado para unidade escolar ou órgão, que não necessariamente o de origem, a exclusivo critério da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS
Seção I
Das Considerações Gerais
Art. 33. São direitos específicos dos profissionais do magistério:
I – remuneração, compreendendo o vencimento básico e demais vantagens pecuniárias concedidas por lei, de acordo com o nível e a classe que ocupe o titular do cargo dentro da estrutura de cargos do magistério;
II – férias remuneradas, a cada período aquisitivo de 12 (doze) meses de efetiva atividade no cargo;
III – licenças remuneradas, ou não;
III – progressão funcional baseada no tempo de serviço e na capacitação profissional, observados os critérios estabelecidos para a avaliação de desempenho;
IV – gratificação natalina;
V – aposentadoria, consoante as regras do Art. 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Constituem-se direitos gerais dos profissionais de ensino:
I – ambiente de trabalho adequado e material didático suficiente e compatível com o desempenho das funções de docência;
II – liberdade de escolha na aplicação dos processos didáticos e na forma de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes do Sistema Nacional de Ensino;
III – participação na elaboração do processo político-pedagógico da escola;
IV – oportunidade de participação em cursos de formação, atualização e especialização profissional, segundo os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação;
V – assistência ao exercício profissional, mediante a utilização de serviços especializados em educação;
VI – participação no processo democrático da gestão escolar.
Seção II
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 34. A remuneração do profissional da educação é constituída do salário básico do cargo, acrescido das vantagens ou estímulos concedidos às atividades de docência e de quaisquer outros estipêndios autorizados por lei para o Grupo Ocupacional do Magistério.
Art. 35. Vencimento é a retribuição pecuniária (salário básico) pelo exercício do cago, com valor fixado em lei.
Parágrafo único. Ao servidor do magistério em atividade de docência conceder-se-á, a título de vencimento, importância nunca inferior ao piso nacional fixado para a categoria, observado, entretanto, o limite geral da despesa com pessoal fixado na legislação.
Seção III
Das Férias
Art. 36. É garantido aos profissionais do magistério o direito de gozar férias anuais, remuneradas, acrescidas de um terço da remuneração mensal, observando-se:
I – é de 30 (trinta) dias corridos o período de férias para o professor em efetivo exercício de docência, acrescidos de 15 (quinze) dias corridos de recesso;
II – para os demais profissionais da carreira de magistério o período de férias é de 30 (trinta) dias corridos.
§ 1º Os ocupantes de cargos do magistério, à exceção dos cargos de direção escolar, gozarão férias durante o período de férias escolares, ou de acordo com a conveniência do Sistema Municipal de Ensino.
§ 2º Os ocupantes dos cargos de direção escolar poderão gozar férias durante o período letivo, observada a escala de férias a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º É vedado o acúmulo de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço público a critério da Administração. Nesta hipótese, a acumulação somente poderá se dar pelo máximo de dois (2) períodos aquisitivos de férias.
Seção IV
Das Licenças
Art. 37. Serão concedidas as seguintes licenças:
I – para tratamento de saúde;
II – por motivo de doença em pessoa da família;
III – para repouso à gestante ou à mãe adotante;
IV – para acompanhar o cônjuge;
V – para frequentar cursos de formação profissional
VI – para atividade política;
VII – para o exercício de mandato eletivo;
VIII – para tratar de interesse particular;
IX – para desempenho de mandato sindical ou classista;
X – paternidade;
XI – Licença prêmio.
§ 1º A licença prevista no inciso I será precedida de laudo médico ou perícia médica oficial e será concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo, até o 15º dia; após esse prazo a licença será concedida pelo regime de previdência a que se vincular o servidor.
§ 2º É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.
§ 3º Serão considerados como falta as ausências não cobertas por laudo médico ou as que, após o 15º dia, não forem reconhecidas pelo Sistema Previdenciário competente.
§ 4º O servidor poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que prove ser indispensável a sua assistência direta e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo.
§ 5º A licença de que trata o § 4º será concedida pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, finda a qual o servidor deverá reassumir o cargo, sob pena de perdê-lo, mediante processo administrativo disciplinar;
§ 6º VETADO.
§ 7º Poderá ser concedida licença para acompanhar o cônjuge, quando, sendo este servidor público, for mandado de ofício para prestar serviço em outra localidade.
§ 8º A licença de que trata o § 7º não poderá exceder a 12 (doze) meses, caso em que poderá ser convertida em licença para tratar de interesse particular, por até igual período.
§ 9º A licença para frequentar cursos de capacitação ou de formação profissional poderá ser concedida:
I – para pós-graduação em nível de especialização, pelo prazo máximo de 1 (um) ano;
II – para pós-graduação em nível de mestrado, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos;
III – para doutorado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
§ 10. A licença de que trata o § 9º somente será concedida quando houver correlação do curso com a área de atividade do servidor, dentro do Sistema Municipal de Ensino, ouvido a respeito o Conselho Municipal de Educação, nos casos dos incisos II e III.
§ 11. A concessão da licença prevista no § 9º observará, ainda, as seguintes condições:
I – deverá priorizar as áreas de maior carência de profissionais habilitados ou de menor índice de qualificação;
II – importará no compromisso formal do servidor para, quando do retorno do curso, permanecer no magistério público municipal, obrigatoriamente, pelo tempo mínimo igual ao da licença, sob pena de ressarcimento ao erário pela remuneração percebida no período do afastamento.
§ 12. É assegurada licença ao servidor, para promoção de sua campanha eleitoral, desde o registro da respectiva candidatura, até o segundo dia após o pleito.
§ 13. O servidor que tiver direito à licença prevista no § 12 afastar-se-á do cargo, mediante comunicação escrita à Secretaria Municipal de Educação, que de imediato encaminhará o expediente à Secretaria Municipal de Administração, para efeito de registro e concessão da licença.
§ 14. A licença para o exercício de mandato eletivo será concedida, em observância ao disposto no Art. 38 da Constituição Federal.
§ 15. Só depois de três (3) anos de efetivo exercício no cargo, o servidor do magistério público poderá obter licença para tratar de interesse particular.
§ 16. O servidor aguardará em exercício a concessão da licença de que trata o § 15, salvo motivo de imperiosa e comprovada necessidade, sendo consideradas como faltas injustificadas as ausências, caso a licença lhe seja negada.
§ 17. A licença de que trata o § 15 não poderá ultrapassar de 2 (dois) anos, observando-se:
I – poderá o servidor desistir da licença, a qualquer tempo;
II – pode ser a licença interrompida pela autoridade competente, em caso de comprovado interesse público, hipótese em que deverá o servidor ser expressamente notificado do ato;
III – somente poderá ser concedida nova licença depois de decorridos dois (2) anos do término ou da interrupção da licença anterior.
§ 18. Sobrevindo a hipótese prevista no inciso II do § 17, o servidor deverá apresentar-se ao serviço no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação, findo os quais a ausência será considerada falta injustificada ao expediente.
§ 19. A licença para mandato de representação sindical ou classista somente será concedida nos seguintes casos e condições:
I – em sendo o servidor eleito para cargo de direção ou de representação nas entidades de classe (confederação, federação ou sindicato), até o máximo de um (1) por entidade;
II – a licença terá a duração do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez;
III – o limite previsto no inciso I será de dois (2) por entidade, quando esta comprovar possuir mais de cem (100) associados.
§ 20. A licença paternidade será de 8 (oito) dias, a contar do nascimento do filho, devendo ser regularmente comprovada com a apresentação da certidão de nascimento.
§ 21. VETADO.
Art. 38. São licenças não remuneradas pelo erário municipal as previstas nos incisos I (a partir do 16º dia), II, IV e VIII do artigo 37; as demais serão concedidas com a remuneração do cargo.
Art. 39. Não se computarão para efeito da contagem de tempo efetivo no cargo, as licenças não remuneradas de que trata o artigo 38.
Seção V
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 40. O desenvolvimento funcional e os demais critérios relativos à estruturação do plano de carreira do magistério, regime de trabalho, interstícios para promoção, quando for o caso, frequência e outras disposições afins serão objeto de regulamentação própria, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O desenvolvimento funcional previsto neste artigo dar-se-á:
I – no plano horizontal, identificado como progressão funcional, que é passagem de uma classe ou grau para a imediatamente subsequente, a intervalos regulares de três (3) anos de efetiva atividade no cargo, observada a remuneração prevista na matriz salarial contida no Anexo I;
II – no sentido vertical, identificado como promoção, que é a mudança de um nível da tabela salarial para o imediatamente subsequente, o que se dará em decorrência da capacitação funcional, mediante a obtenção de titulação concedida por regular Instituição de Ensino Superior, observado o regulamento.
§ 2º A progressão funcional respeitará o acréscimo de remuneração entre uma classe e outra (ou graus) de no mínimo 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), podendo ser concedida em proporção maior, por decreto do Executivo, respeitado os limites da receita municipal e dos gastos com pessoal, na forma da legislação.
§ 3º A promoção dar-se-á, respeitando-se um acréscimo de remuneração entre níveis de no mínimo 10% (dez por cento), também observadas a condicionantes do § 2º anterior.
§ 4º A promoção somente se dará para o nível imediatamente subsequente.
§ 5º Respeitar-se-á entre uma promoção e outra o intervalo mínimo de três (3) anos de efetivo exercício no cargo;
§ 6º Excepcionalmente, admitir-se-á a promoção sem a observância da regra prevista no § 4º, nas seguintes hipóteses e condições:
I – diretamente do nível 1 para o nível 3 ou 4, quando for apresentada a titulação correspondente e quando esta constituir-se do interesse do serviço público a que se vincular o servidor, observado o regulamento estabelecido para a promoção;
II – direto do nível 2 para o nível 4, quando for apresentada a titulação correspondente e se a mesma se constituir do interesse do serviço público a que se vincular o servidor, observado o regulamento.
§ 7º Tanto a progressão como a promoção funcional não se darão de forma automática, dependendo:
I – na progressão, de requerimento do servidor, após completar o interstício de tempo no cargo, não podendo o pedido ser denegado, se satisfeitas todas as condições para tanto previstas nesta lei, dando-se a respectiva implantação em folha de pagamento com efeito retroativo à data-limite em que tenha o servidor feito jus ao benefício;
II – na promoção, que também se dará mediante requerimento do interessado, observadas as regras de avaliação de desempenho, instituídas por meio de critérios pedagógicos e administrativos, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, observado o art. 43.
§ 8º A promoção dar-se-á para a classe ou grau do nível superior, respeitando-se a faixa salarial em que já estiver o servidor, no ato de sua concessão, garantindo-se, em decorrência da mesma, remuneração nunca inferior à que já é obtida pelo beneficiário.
§ 9º Não terá direito à promoção o profissional que tiver:
I – mais de 10 (dez) faltas não justificadas no período relativo ao interstício considerado para a percepção do benefício;
II – recebido a pena de advertência ou cumprido a de suspensão, em decorrência de processo administrativo disciplinar;
III – sido cedido para ocupar cargo em desvio de função da docência, salvo os casos previstos em lei.
§ 10. No caso da progressão funcional serão descontadas do tempo de efetivo exercício as faltas não justificadas, como quaisquer outras ausências não abonadas, na forma desta Lei.
Art. 41. Fica instituído sistema de premiação para os profissionais do magistério (diretores, técnicos e professores), com base em avaliação anual e individual de desempenho funcional, assim como em avaliação de impacto nos resultados do IDEB, em relação à Escola a qual está lotado, conferindo-se aos profissionais que atingirem o melhor “ranking”, na forma do regulamento, prêmio correspondente a um salário bruto da classe/nível a que fizerem jus.
§ 1º O número de professores a serem premiados, dentro de cada classe, será fixado, anualmente, por Decreto do Executivo.
§ 2° O bônus de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos em nenhuma hipótese.
Art. 42. Para efeito de premiação, serão levadas em conta, ainda, os seguintes critérios:
I – tempo de serviço nunca inferior a cinco anos;
II – local e condições de trabalho;
III – avaliação de desempenho, considerando-se os fatores de frequência, assiduidade e aprendizagem do aluno;
IV – participação em cursos de formação continuada e planejamentos semanais oferecidos pela Escola, pela Secretaria Municipal de Educação ou por outras instituições credenciadas;
V – exercício de funções em comissão de suporte e apoio pedagógico e outras funções na estrutura organizacional básica do Município;
VI – outros critérios objetivos previstos em regulamento, instituído por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 43. A definição dos critérios e parâmetros, bem como dos procedimentos a serem adotados na progressão funcional, far-se-á em regulamentação própria, aprovada por decreto do Chefe do Poder Executivo, a ser editado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei e em cuja elaboração participe, no mínimo, um representante dos profissionais da educação.
Seção VI
Da Gratificação de Natal
Art. 44. A gratificação de natal será paga aos servidores do magistério público municipal em valor correspondente a, no mínimo, o de um (1) mês de remuneração, devido em dezembro de cada ano.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá antecipar para o mês de julho a metade da gratificação prevista neste artigo.
Seção VII
Da Aposentadoria
Art. 45. O servidor do magistério público municipal será aposentado:
I – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;
II – por invalidez comprovada;
III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez (10) anos de efetivo exercício no serviço público e cinco (5) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta (60) anos de idade e trinta e cinco (35) de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco (55) anos de idade e trinta (30) de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco (65) anos de idade, se homem, e sessenta (60) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 1º O regime de previdência será o Regime Geral de Previdência Social, salvo se outro vier de ser instituído por lei, devendo a aposentadoria obedecer às regras previstas no Art. 40 da Constituição Federal e demais disposições previdenciárias em vigor.
§ 2º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco (5) anos, em relação ao disposto no inciso III, “a”, do caput deste artigo, para o professor que comprovar tempo de efetivo exercício do magistério, com exclusividade, na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES
Art. 46. O profissional do magistério tem o dever maior de conhecer a relevância social de suas atribuições perante a sociedade, mantendo conduta adequada à dignidade profissional, razão por que deverá:
I – conhecer e respeitar esta Lei;
II – preservar os princípios constitucionais da educação nacional e, por consequência, os ideais e finalidades estabelecidas na Lei de Diretrizes e Base da Educação – LDB;
III – utilizar processos didático-pedagógicos atualizados, acompanhando o progresso científico da educação e sugerindo medidas para o aperfeiçoamento das rotinas do ensino;
IV – elaborar e cumprir o plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino em que atuar;
V – frequentar cursos de formação, atualização e aperfeiçoamento, seguindo o planejamento da Secretaria Municipal de Educação;
VI – apresentar-se com assiduidade e pontualidade no local de trabalho, executando suas tarefas com eficiência, eficácia e zelo;
VII – manifestar-se solidário, compreensivo e cooperativo com a comunidade escolar e a própria sociedade local, sempre que a situação o exigir;
VIII – esboçar, sempre, atitudes de respeito e consideração pelos superiores hierárquicos e tratar com urbanidade os colegas de trabalho e os usuários dos serviços de educação do Município;
IX – comunicar à autoridade hierarquicamente imediata quaisquer irregularidades de que tiver conhecimento em desabono de sua área de atuação e fazer chegar a mesma comunicação às autoridades superiores, caso aquela não a trate com o devido compromisso e responsabilidade;
X – ministrar regularmente os dias letivos e as horas-aula de sua competência, além de participar integralmente das atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
XI – zelar pela conservação do patrimônio municipal confiado ao seu uso e guarda;
XII – zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela dignidade da classe;
XIII – guardar o sigilo profissional, quando assim o for exigido;
XIV – zelar pela aprendizagem dos alunos e eficácia do ensino público municipal;
XV – colaborar no desenvolvimento de estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento estudantil;
XVI – contribuir para a melhoria dos índices educacionais de IDEB, SAEB e outros que venham de ser instituídos por lei;
XVII – enfim, colaborar com as atividades de articulação e interação entre escola, família e sociedade.
Art. 47. Compete, ainda, aos profissionais que, particularmente, exercerem funções de direção escolar:
I – participar da elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino sob sua coordenação, propondo as alterações que se fizerem necessárias ao melhor ajustamento da proposta à realidade local;
II – administrar os recursos materiais e financeiros do estabelecimento sob sua direção, segundo os princípios e normas de gestão democrática, segundo definidos em regulamento do Sistema Municipal de Ensino;
III – zelar pelo exato cumprimento dos dias letivos e horas-aula cometidas aos professores sob sua coordenação;
IV – coordenar e acompanhar o trabalho e as atividades dos diversos profissionais que atuarem no estabelecimento de ensino de que é dirigente;
V – zelar pela conservação e melhoria das instalações físicas e dos equipamentos do estabelecimento de ensino sob sua guarda;
VI – manter eficiente e prestativa articulação com a Secretaria Municipal de Educação;
VII – contribuir para a melhoria dos índices educacionais de IDEB, SAEB e outros instituídos por lei;
VIII – enfim, coordenar as ações de articulação e participação da escola com as famílias e com a comunidade.
Parágrafo único. Os profissionais do magistério ocupantes de funções de direção escolar que, injustificadamente, faltarem às reuniões e encontros agendados no interesse das unidades escolares, ficam sujeitos ao registro desabonador em suas respectivas fichas funcionais.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 48. São cargos de provimento efetivo, no quadro permanente do magistério público, os de Professor de Nível Superior na Educação Infantil, de Professor de Nível Superior no Ensino Fundamental 1, de Professor de Nível Superior no Ensino Fundamental 2, de Orientador Educacional, de Pedagogo, de Psicólogo, de Psicopedagogo e de Assistente Social.
Art. 49. O serviço público do Magistério Municipal de ITAPORANGA passa a ser composto dos seguintes QUADROS:
I – PERMANENTE – o quadro organizado em plano de cargos de carreira, de provimento efetivo, mediante concurso público, compreendendo todos os servidores submetidos às regras estatutárias instituídas por esta Lei, assim como os que vierem de ser admitidos sob o Regime de Emprego Público, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;
II – SUPLEMENTAR – o quadro constituído pelos cargos e funções públicas, ocupados por servidores com estabilidade adquirida na forma do Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, bem como pelos cargos extintos ou em extinção, assim declarados por lei, tudo de acordo com as disposições adiante.
III – ESPECIAL - o quadro composto pelos cargos e/ou funções públicas cometidas a servidores não estáveis, mas cuja situação funcional vem sendo exercida em caráter continuado e excepcional, até posterior definição do respectivo regime jurídico.
Seção II
Da Composição do Quadro Permanente
Art. 50. O QUADRO PERMANENTE dos profissionais da educação integra o GRUPO DE ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO, reconhecido pelo código MAG-400, ficando composto de 195 (cento e noventa e cinco) cargos de carreira, segundo as especificações adiante relacionadas, exclusivamente vinculados às atividades da Rede Municipal de Ensino, e observados, no que couber, o regimento das atividades e as disposições relativas aos especialistas em educação:
|
NOMENCLATURA DO CARGO |
CÓDIGO |
Nº DE VAGAS |
|
I - Professor de Nível Superior para a Educação Infantil |
MAG-400.01 |
30 |
|
II – Professor de Nível Superior para a Educação de Jovens e Adultos |
MAG-400.10 |
10 |
|
II - Professor de Nível Superior para o Ensino Fundamental 1 |
MAG-400.02 |
90 |
|
III - Professor de Nível Superior para o Ensino Fundamental 2, sendo: |
MAG-400.03 |
53 |
|
- de Filosofia |
|
03 |
|
- de língua portuguesa |
|
10 |
|
- de língua inglesa |
|
03 |
|
- de matemática |
|
10 |
|
- de ciências |
|
04 |
|
- de geografia |
|
06 |
|
- de história |
|
06 |
|
- de educação física |
|
02 |
|
- de artes |
|
03 |
|
- de outras disciplinas da matriz curricular |
|
06 |
|
IV - Orientador Educacional |
MAG-400.04 |
04 |
|
V – Pedagogo |
MAG-400.05 |
06 |
|
VI – Psicopedagogo |
MAG-400.07 |
02 |
|
TOTAL |
195 |
|
§ 1º O cargo de “Professor de Nível Superior para a Educação Infantil” compreende o exercício das atividades de docência no subsistema de ensino infantil (maternal e jardim I e II ou equivalente).
§ 2º O cargo de “Professor de Nível Superior para o Ensino Fundamental 1” corresponde ao exercício das atividades de docência no subsistema do ensino fundamental de 1ª a 5ª séries e no ensino especial de jovens e adultos.
§ 3º O cargo de “Professor de Nível Superior para o Ensino Fundamental 2” compreende o exercício das atividades de docência no subsistema do ensino fundamental da 6ª à 9ª série.
Seção III
Das Funções do Magistério
Art. 51. Constituem-se também funções do Magistério Público as atividades de suporte pedagógico, assim entendidas as de:
I – Diretor de Escola de níveis I a IV;
II – Coordenador Pedagógico de níveis I a III; e
III – Supervisor Educacional de níveis I a III.
§ 1º As funções em comissão previstos neste artigo serão exercidas, privativamente, por profissionais da educação, observando-se em relação às funções de direção escolar o disposto no artigo 23.
§ 2º As funções em comissão de Diretor de Escola, a serem exercidos em regime de dedicação exclusiva, serão providas da seguinte forma:
I – Diretor de Escola de nível I – nas escolas da rede municipal de ensino com mais de 200 alunos;
II – Diretor de Escola de nível II – nas escolas da rede municipal de ensino com o mínimo de 41 o máximo de 200 alunos;
III – Diretor de Escola de nível III – nas escolas da rede municipal de ensino com até 40 alunos;
VI – Diretor de Escola de nível IV – diretor adjunto, para escolas da rede municipal de ensino com mais de 200 alunos.
§ 3º O provimento das funções de coordenador pedagógico e supervisor educacional dar-se-á em obediência à mesma gradação prevista no § 2º;
§ 4º Nas escolas da rede municipal com menos de 100 alunos, a função de Diretor de Escola poderá ser exercida, em caráter supletivo, por docente do próprio quadro, indicado pela Secretaria de Educação, com acréscimo da remuneração da função em comissão prevista nesta Lei.
Seção IV
Da Remuneração e das Vantagens do Magistério
Subseção I
Da Remuneração
Art. 52. A remuneração dos profissionais da educação constitui-se na forma prevista no artigo 34.
Art. 53. Para efeito de fixação do vencimento e do desenvolvimento funcional, os cargos do grupo ocupacional do magistério serão escalonados em quatro níveis de valoração crescente (posicionados no sentido vertical, como nível 1, nível 2, nível 3 e nível 4), cada nível escalonado em onze (11) degraus ou classes (situados no plano horizontal e simbolizados pelas letras de “A” a “K”), com intervalos de valores entre níveis e classes, fixados na conformidade do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 40.
§ 1º Os vencimentos dos profissionais da Educação do Município de ITAPORANGA, para a jornada básica de trabalho correspondente, são os estabelecidos na Matriz Salarial constante do ANEXO I desta Lei.
Subseção II
Das Vantagens
Art. 54. Ficam instituídas a gratificação de atividade de docência (GAD), exclusivamente para o professor que cumprir a jornada básica de trabalho em exercício de sala de aula, assim como a gratificação de docência em lugar de difícil acesso (GDDA), sendo esta atribuída, cumulativamente, ao professor que exercer sua atividade de docência na Zona Rural do Município e desde que reconhecidamente de difícil acesso, na forma de regulamento.
§ 1º A gratificação de atividade de docência (GAD) de que trata este artigo variará nos percentuais de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico do cargo, conforme o regulamento, e somente será concedida:
I – em caráter absolutamente seletivo, como forma de estímulo ao desempenho profissional em atividade de docência, na forma de regulamento;
II – de acordo com o crescimento anual da receita municipal;
III – em observância aos limites da despesa com pessoal do Poder Executivo, instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º A gratificação de docência em lugar de difícil acesso (GDDA) de que trata este artigo deverá corresponder a até 10% (dez por cento) do vencimento básico do cargo e será concedida levando-se em conta a distância e as condições de acesso à escola, tudo na forma do regulamento, observadas, também, as condicionantes previstas no § 1º deste artigo.
§ 3º Para efeito deste artigo, será aferido o aumento da receita municipal, considerando-se a média aritmética dos três exercícios anteriores, comparada com a receita do exercício base.
§ 4º As gratificações especiais previstas neste artigo não serão incorporadas de modo algum aos vencimentos do cargo.
§ 5º VETADO.
Art. 55. Caso a política de remuneração autorizada por esta Lei revele-se, ao término do exercício financeiro, insuficiente para atingir o percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), de que trata o Art. 22 da Lei Federal n° 11.494, de 20 de junho de 2007, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a, mediante decreto, instituir a concessão de gratificação provisória, sob a forma de abono especial, em favor dos profissionais do magistério da educação, em efetivo exercício na rede pública, de sorte a utilizar ou aplicar eventuais excessos da receita municipal do FUNDEB.
Art. 56. Para os efeitos do artigo 55, consideram-se:
I – remuneração – o total de pagamentos atribuído aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício de cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura do Magistério Público do Município, inclusive os encargos sociais incidentes;
II - profissionais do magistério da educação – os docentes e os profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, tais sejam os ocupantes de cargos de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;
III - efetivo exercício – a atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste artigo, associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o Município, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o Poder Público Municipal e que não impliquem rompimento da relação jurídica de trabalho existente.
Seção V
Das Funções em Comissão
Art. 57. Em harmonia com o artigo 51, ficam criadas as seguintes funções em comissão no Quadro Permanente do Magistério Público Municipal:
|
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO |
FAIXA/CÓDIGO |
Nº DE VAGAS |
|
I – Direção Escolar – Nível I |
FC-2 |
3 |
|
II – Direção Escolar – Nível II |
FC-3 |
8 |
|
III – Direção Escolar – Nível III |
FC-4 |
2 |
|
IV – Direção Escolar – Nível IV – Adjunto |
FC-5 |
3 |
|
IV – Coordenador Pedagógico – Nível I |
FC-3 |
2 |
|
V – Coordenador Pedagógico – Nível II |
FC-4 |
1 |
|
VI – Coordenador Pedagógico – Nível III |
FC-5 |
1 |
|
VII – Supervisor Educacional – Nível I |
FC-3 |
2 |
|
VIII – Supervisor Educacional – Nível II |
FC-4 |
1 |
|
IX – Supervisor Educacional – Nível III |
FC-5 |
1 |
|
TOTAL |
24 |
|
§ 2º As funções em comissão do Quadro do Magistério serão remuneradas na conformidade do ANEXO II desta Lei.
Seção VI
Das Atribuições dos Cargos
Art. 58. As atribuições e requisitos para o exercício de cargos dos profissionais do Magistério Público Municipal são as discriminadas no ANEXO III, que se constitui parte integrante desta Lei.
Seção VI
Da Qualificação para o Exercício dos Cargos do Magistério
Art. 59. Para o exercício dos cargos do Magistério são exigidos, além dos requisitos de ingresso, nos termos do artigo 14, a habilitação específica para as atividades, consoante as especificações contidas para cada cargo, no Anexo III desta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção I
Da Composição Inicial do Quadro Permanente
Art. 60. A composição inicial do Quadro Permanente (QP) do Magistério Público Municipal dar-se-á com os atuais servidores efetivos, os quais serão posicionados no correspondente cargo da categoria funcional a que pertença, ou equivalente, por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante transposição ou transformação dos cargos de provimento efetivo de que já são titulares, na data de promulgação desta Lei.
§ 1° Concluída a etapa inicial de composição dos grupos ocupacionais de que trata este artigo, as vagas porventura remanescentes em cada cargo serão providas, oportunamente, observadas as disposições do artigo 13 e a legislação pertinente à matéria.
Subseção Única
Da Remuneração
Art. 61. O enquadramento dos atuais servidores efetivos no Quadro Permanente (QP) do Magistério, para efeito de remuneração, dar-se-á em observância às seguintes regras:
I – será levado em conta na transposição o tempo no cargo que o servidor ocupa, atualmente;
II – serão incorporados ao novo salário-base os adicionais atualmente percebidos pelo servidor, a título de anuênios, adicional por tempo de serviço, gratificações já incorporadas por força de lei ou de decisões judiciais;
III – não se incorporarão ao novo salário-base quaisquer outras gratificações ou acréscimos salariais, que não os previstas no inciso II;
IV – observadas as regras dos incisos II e III, no mais não poderá a transposição acarretar redução salarial ao servidor, em decorrência da transposição para o novo cargo;
V – observadas as regras contidas nos incisos precedentes, o posicionamento do servidor no novo cargo (mediante transposição ou transformação do cargo) dar-se-á na classe ou grau do nível 1 da carreira a que corresponder sua atual remuneração, com aproximação sempre para maior, quando for o caso.
§ 1º A remuneração de que trata este artigo será composta do vencimento básico a que fizer jus na data da transposição, mais o salário-família, se houver, podendo a mesma ser acrescida de uma gratificação complementar provisória (GCP), quando for o caso, equivalente à diferença entre a remuneração da classe/nível em que for posicionado o servidor e a sua atual remuneração.
§ 2º A gratificação complementar provisória (GCP) de que trata o § 1º não poderá ser em qualquer hipótese incorporada ao salário-base, eis que tem caráter absolutamente complementar da remuneração, na data da transposição para o novo quadro, devendo ser gradativamente absorvida pelos aumentos salariais que vierem a ser concedidos à respectiva categoria funcional.
Seção II
Do Quadro Suplementar
Subseção I
Da Composição
Art. 62. Compõem o QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO (QS) os cargos a seguir especificados, observadas as disposições do artigo 64:
I – de professor leigo (regente de ensino - extintos), professor de educação infantil, professor de ensino fundamental 1 e 2, com estabilidade constitucional garantida, os quais integram o vigente Plano de Carreira do Magistério Municipal;
II – os cargos atualmente ocupados por servidores efetivos, quais sejam:
a) de professor de nível médio na educação infantil
b) de professor de nível médio no ensino fundamental 1
c) de professor de nível médio no ensino fundamental 2
§ 1° O preenchimento inicial dos cargos que integram o quadro suplementar (QS) do Grupo do Magistério (MAG) dar-se-á, exclusivamente com os professores estáveis que, na data da publicação desta lei, contem com o mínimo de seis meses em pleno exercício de atividade em sala de aula.
§ 2° Os demais servidores do magistério que não se enquadrarem nas regras do parágrafo anterior passarão a integrar o quadro especial, no cargo isolado correspondente.
§ 3° As demais regras e condições de enquadramento, transposição e composição do quadro suplementar (QS) serão objeto de regulamentação específica, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 4º Aplicar-se-ão às regras deste artigo, no que couber, as disposições do artigo 61.
§ 5º Aos servidores posicionados no Quadro Suplementar do Magistério serão assegurados, assim como aos do Quadro Permanente, os direitos à progressão funcional.
Art. 63. Os cargos que compõem o quadro suplementar serão extintos na medida em que se tornarem vagos, em razão da aposentadoria ou exoneração dos servidores que os ocuparem, ou pelo reaproveitamento dos servidores colocados em disponibilidade.
Subseção II
Da remuneração
Art. 64. Aos servidores do magistério que passarem a integrar o QUADRO SUPLEMENTAR (QS), mediante transposição, bem como aos que posteriormente forem assim enquadrados, em decorrência de eventuais revisões ou retificações, será assegurada a remuneração posicionada na classe ou grau correspondente ao nível 1, de acordo com as regras contidas no artigo 61.
§ 1º A remuneração de que trata este artigo será composta do salário básico a que fizer jus na data da transposição, mais o salário-família se houver, podendo a mesma ser acrescida de uma gratificação complementar provisória (GCP), quando for o caso, equivalente à diferença entre a remuneração da classe/nível em que for posicionado o servidor e a sua atual remuneração.
§ 2º À gratificação complementar provisória, concedida na forma do § 1º deste artigo, aplicar-se-á a regra prevista no § 2º do artigo 61.
Seção III
Do Quadro Especial
Subseção I
Da composição
Art. 65. Os servidores do magistério não amparados pelas disposições do Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Federal de 1988, os quais atualmente se encontrem ocupando cargo ou função no serviço público do Magistério Público Municipal, e que, por isto são considerados SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS, na forma do art. 49, inciso III, passarão a integrar QUADRO ESPECIAL (QE), cujas funções são consideradas essenciais ao serviço público, no entanto, equiparam-se, em natureza, a cargos isolados.
§ 1º Aos servidores de que trata este artigo serão aplicadas, no que couber, as regras e condições de enquadramento e transposição previstas no artigo 60.
§ 2º Os atuais profissionais do magistério, que integrarem o Quadro Especial, serão posicionados na matriz salarial, de conformidade com o respectivo tempo de serviços, na classe ou no degrau correspondente do nível 1. A partir daí, não mais terão direito aos benefícios da progressão funcional, permanecendo as respectivas vantagens funcionais estacionárias, com direito, apenas, aos reajustes salariais anuais da categoria.
Art. 66. Os servidores de que trata o artigo 64 poderão ser exonerados dos respectivos cargos ou funções, na conveniência e no interesse da Administração, em conformidade com a regra do Art. 18 do ADCT da vigente Constituição Federal, assegurados os respectivos direitos trabalhistas e previdenciários, na forma da lei e da jurisprudência dos tribunais pátrios.
Subseção II
Da remuneração
Art. 67. Aos servidores que integrarem o QUADRO ESPECIAL DO MAGISTÉRIO (QE), na forma do artigo 64, bem como aos que posteriormente forem assim enquadrados, em decorrência de eventual revisão ou retificação, será assegurada a remuneração posicionada na classe ou grau correspondente ao nível 1, composta do salário básico a que fizer jus na data da transposição, mais o salário-família se houver, podendo a mesma ser acrescida, quando for o caso, de uma gratificação complementar provisória (GCP) equivalente à diferença entre a remuneração da classe/nível em que for enquadrado e a atual remuneração.
Parágrafo único. À gratificação complementar provisória, concedida na forma do caput deste artigo, aplicar-se-á, também, a regra prevista no § 2º do artigo 61.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68. São considerados extintos os cargos de provimento efetivo, que se encontrarem vagos e que não forem incluídos nos grupos ocupacionais do Quadro Permanente de Pessoal do Magistério Público Municipal, de que trata esta Lei.
Art. 69. Para os fins de implantação e funcionamento do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Municipal, instituído por esta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar, por decreto, todas as medidas necessárias à adequação, transposição, remanejamento, inclusive transferência dos recursos necessários e suplementações dentro do orçamento anual vigente.
Art. 70. A extinção de cargos criados por esta lei, quando do interesse da Administração, dar-se-á mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, observados, quanto aos respectivos ocupantes, os princípios do Direito Administrativo e as normas constitucionais vigentes.
§ 1º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, estando este regularmente ocupado por servidor efetivo, será o titular colocado em disponibilidade remunerada, observando-se neste sentido as regras do Art. 41 da Constituição Federal e demais princípios do Direito Administrativo.
§ 2º O servidor em disponibilidade remunerada poderá ser reaproveitado em outro cago de mesma natureza e condições do extinto, caso seja do interesse da administração, desde que submetido a regular processo de readaptação.
§ 3º Ao servidor readaptado serão assegurados todos os direitos e vantagens cometidas aos ocupantes do novo cargo em que vier de ser investido.
Art. 71. A data-base para revisão da matriz salarial de que trata esta Lei é a estabelecida na legislação federal que trata do piso salarial profissional do magistério público.
Parágrafo único. A atualização das tabelas que integram a matriz salarial do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal instituído por esta lei dar-se-á em percentual independente do que for aplicado ao salário mínimo nacional, mas levará em conta o percentual de crescimento da receita orçamentária do Município, estimada para o exercício financeiro, respeitados os limites legais para a despesa total com pessoal do Poder Executivo.
Art. 72. Fica estabelecida a data-base de 31 maio de cada exercício para abertura do processo interno de avaliação de desempenho dos integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério, na forma da regulamentação prevista nesta Lei, para efeito de aplicação da progressão funcional prevista no artigo 40, § 1º, inciso II.
Art. 73. Com a efetiva implantação do novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de ITAPORANGA, ficam extintas todas as gratificações e verbas remuneratórias que não se enquadrem nas diretrizes e nos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 74. As situações não previstas nesta Lei serão resolvidas com a observância das regras contidas no Estatuto Geral do Servidor Público Municipal e, se necessário e supletivamente, no que couber, pelas disposições do Estatuto dos Servidores do Estado da Paraíba e no Estatuto dos Servidores Civis da União.
Art. 75. Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 12, de 23 de março de 2007, bem assim toda e qualquer disposição normativa que conflite com as desta Lei.
Art. 75. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaporanga (PB), em 1º de maio de 2015.
AUDIBERG ALVES DE CARVALHO
Prefeito
JAILMA ALVES DE SOUSA
Secretária de Administração
DR. JOSÉ VALERIANO DA FONSECA
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Rodrigo Teu
Código Identificador:5F55FF9B