ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0670/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 2.220.000,00 (Dois Milhões, Duzentos e Vinte Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
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02.004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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20.602.1024.1304 |
CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO DE APOIO PARA A FEIRA DO GADO DE ALHANDRA |
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3390.30.00.1500.0000 |
Material de Consumo Fiscal |
10.000,00 |
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3390.30.00.1704.0000 |
Material de Consumo Fiscal |
10.000,00 |
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3390.39.00.1500.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal |
10.000,00 |
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3390.39.00.1704.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal |
10.000,00 |
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4490.51.00.1500.0000 |
Obras e Instalações Fiscal |
150.000,00 |
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4490.51.00.1704.0000 |
Obras e Instalações Fiscal |
170.000,00 |
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TOTAL DO PROJETO |
360.000,00 |
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TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
360.000,00 |
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02.012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
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15.452.1017.1305 |
REFORMA E IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS NO CEMITÉRIO PÚBLICO DE ALHANDRA |
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3390.30.00.1500.0000 |
Material de Consumo Fiscal |
10.000,00 |
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3390.30.00.1704.0000 |
Material de Consumo Fiscal |
10.000,00 |
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3390.39.00.1500.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal |
10.000,00 |
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3390.39.00.1704.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal |
10.000,00 |
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4490.51.00.1500.0000 |
Obras e Instalações Fiscal |
160.000,00 |
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4490.51.00.1704.0000 |
Obras e Instalações Fiscal |
200.000,00 |
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TOTAL DO PROJETO |
400.000,00 |
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TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
400.000,00 |
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02.023 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
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15.451.1035.1306 |
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CALAÇADAS E RAMPAS DE ACESSIBILIDADE |
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3390.30.00.1500.0000 |
Material de Consumo Fiscal |
10.000,00 |
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3390.30.00.1704.0000 |
Material de Consumo Fiscal |
10.000,00 |
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3390.39.00.1500.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal |
10.000,00 |
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3390.39.00.1704.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal |
10.000,00 |
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4490.51.00.1500.0000 |
Obras e Instalações Fiscal |
500.000,00 |
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4490.51.00.1704.0000 |
Obras e Instalações Fiscal |
560.000,00 |
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TOTAL DO PROJETO |
1.100.000,00 |
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TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1.100.000,00 |
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02.024 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO |
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08.306.1038.1307 |
CONSTRUÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA |
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3390.30.00.1500.0000 |
Material de Consumo Seguridade |
10.000,00 |
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3390.30.00.1704.0000 |
Material de Consumo Seguridade |
10.000,00 |
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3390.39.00.1500.0000 |
Outros Serviços de Terceiros–P. Jurídica Seguridade |
10.000,00 |
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3390.39.00.1704.0000 |
Outros Serviços de Terceiros–P. Jurídica Seguridade |
10.000,00 |
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4490.51.00.1500.0000 |
Obras e Instalações Seguridade |
150.000,00 |
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4490.51.00.1704.0000 |
Obras e Instalações Seguridade |
170.000,00 |
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TOTAL DO PROJETO |
360.000,00 |
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TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
360.000,00 |
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TOTAL GERAL |
2.220.000,00 |
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos o ingresso de novos recursos, o superávit financeiro e a anulação de dotações já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos I, II e III, §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até o limite definido pelo inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 653/2021, de 21 de dezembro de 2021, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2022;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 08 de junho de 2022.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:5F85E695