ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0670/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 2.220.000,00 (Dois Milhões, Duzentos e Vinte Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:

 

02.004

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

20.602.1024.1304

CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO DE APOIO PARA A FEIRA DO GADO DE ALHANDRA

 

3390.30.00.1500.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1500.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

10.000,00

4490.51.00.1500.0000

Obras e Instalações Fiscal

150.000,00

4490.51.00.1704.0000

Obras e Instalações Fiscal

170.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

360.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

360.000,00

02.012

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

 

15.452.1017.1305

REFORMA E IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS NO CEMITÉRIO PÚBLICO DE ALHANDRA

 

3390.30.00.1500.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1500.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

10.000,00

4490.51.00.1500.0000

Obras e Instalações Fiscal

160.000,00

4490.51.00.1704.0000

Obras e Instalações Fiscal

200.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

400.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

400.000,00

02.023

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

15.451.1035.1306

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CALAÇADAS E RAMPAS DE ACESSIBILIDADE

 

3390.30.00.1500.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1500.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

10.000,00

3390.39.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fiscal

10.000,00

4490.51.00.1500.0000

Obras e Instalações Fiscal

500.000,00

4490.51.00.1704.0000

Obras e Instalações Fiscal

560.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

1.100.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1.100.000,00

02.024

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO

 

08.306.1038.1307

CONSTRUÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA

 

3390.30.00.1500.0000

Material de Consumo Seguridade

10.000,00

3390.30.00.1704.0000

Material de Consumo Seguridade

10.000,00

3390.39.00.1500.0000

Outros Serviços de Terceiros–P. Jurídica Seguridade

10.000,00

3390.39.00.1704.0000

Outros Serviços de Terceiros–P. Jurídica Seguridade

10.000,00

4490.51.00.1500.0000

Obras e Instalações Seguridade

150.000,00

4490.51.00.1704.0000

Obras e Instalações Seguridade

170.000,00

 

TOTAL DO PROJETO

360.000,00

 

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

360.000,00

 

TOTAL GERAL

2.220.000,00

 

Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos o ingresso de novos recursos, o superávit financeiro e a anulação de dotações já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos I, II e III, §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até o limite definido pelo inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 653/2021, de 21 de dezembro de 2021, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2022;

 

Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 08 de junho de 2022.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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