ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 684, DE 27 DE MARÇO DE 2024
AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO ANO DE 2024, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 3,62% ao Piso Nacional do Magistério Público do Município de Serra Redonda para o ano de 2024, em conformidade com a Lei Federal nº. 11.738/2008 e com a Portaria nº. 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação, correspondente à carga horária de 30 horas/semanais, de acordo com a tabela constante do ANEXO ÚNICO da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas consignadas na lei orçamentária vigente ou através da abertura de créditos adicionais de natureza suplementar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 27 de março de 2024.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2024
Piso – 40 horas: R$ 4.580,57
Piso Proporcional à 30 horas: R$ 3.435,30
P1 A: Nível Médio
P2 B: Curso Superior
P2 C: Pós-Graduação (Especialização)
P2 D: Mestrado
P2 E: Doutorado
NÍVEL I II III IV V VI
CLASSE
P1 A | 3.435,32 | 3.612,93 | 3.798,33 | 3.979,79 | 4.170,27 | 4.371,32
P2 B | 3.781,67 | 3.965,26 | 4.157,57 | 4.357,76 | 4.567,76 | 4.788,88
P2 C | 4.161,61 | 4.365,51 | 4.579,45 | 4.803,91 | 5.038,20 | 5.283,24
P2 D | 4.583,76 | 4.807,89 | 5.042,01 | 5.288,59 | 5.547,48 | 5.818,18
P2 E | 5.046,77 | 5.292,40 | 5.551,32 | 5.823,27 | 6.108,11 | 6.406,70
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:5F9F1A21