ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 498/2014

INSTITUI O FUNDO DE AÇÃO DE COMBATE À POBREZA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO (FUNCAP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu Art. 64, “V”, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

 

Art. 1º- A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Município, épolítica de seguridade social não contributiva, que se realiza de forma integrada às políticas setoriais, objetivando o enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A presente lei tem por objetivo proporcionar, através da criação do Fundo Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza, a implementação de projetos que visem proporcionando melhoria na qualidade de vida da camada menos privilegiada da população, garantindo a estes cidadãos a dignidade necessária para a plenitude da pessoa humana.

 

Art. 2ºFicainstituído o FUNDO DE AÇÃO DE COMBATE À POBREZA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO (FUNCAP), com o objetivo de viabilizar, aos munícipes, acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados,exclusivamente,em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida.

 

Parágrafo Único - O Fundo será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3º- Constituem as receitas do FUNCAP:

I– a empresa ou profissional autônomo, que formalizarem contrato com o Município, seja para realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de material de qualquer natureza, exceto combustíveis, que estão isentos, recolherá ao Tesouro Municipal por ocasião do pagamento do valor atinente ao valor do recibo o percentual de 1,5% (um e meio por cento);

II – a base de cálculo tributável será o valor do contrato, devendo a alíquota incidir sobre o valor pago em cada parcela;

III – recursos oriundos do orçamento do município;

IV – recursos oriundos de convênios e contratos ajustados com o Estado e a União;

V – as contribuições provenientes de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas;

VI – as doações, auxílios, contribuições e legados que lhe sejam destinados.

 

§ 1ºAs receitas descritas nos incisos do caput deste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituições oficiais de crédito;

§ 2ºA aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I – da disponibilidade de consignação do FUNCAP;

II – da disponibilidade de recursos;

III – da aprovação da Secretaria Municipal de Ação Social.

 

§3º O recolhimento do imposto a que se refere o inciso I, deste artigo, será efetuado por meio de documento de arrecadação municipal específico e será calculado com base em regulamento definido em lei municipal.

Art. 4º- Os recursos do FUNCAP não poderão ser objeto de remanejamento ou transferência de finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO -É vedada a utilização dos recursos do Fundo para pagamento de pessoal a qualquer título, bem como encargos sociais.

 

Art. 5º- O FUNCAPterá um serviço administrativo, responsável pela administração, contabilidade e movimentação dos recursos financeiros e, será composto de:

I – tesoureiro;

II – Contador;

III – Secretário.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O tesoureiro, o contador e o secretário a que se referem os incisos do caput deste artigo, serão designados pelo Prefeito entre os servidores que possuam atividades ou capacitação funcional inerentes às funções.

 

Art. 6º- São atribuições do serviço administrativo:

I – preparar as demonstrações da receita e despesa a serem encaminhadas à Secretaria Municipal de Ação Social;

II – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e aos recolhimentos das receitas do Fundo;

III – manter, em coordenação com o setor de patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens com carga ao Fundo;

IV – providenciar os demonstrativos que indiquem a situação econômico-financeira geral do FUNCAP;

V – apresentar à Secretaria Municipal da Ação Social, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do FUNCAP, detectada nos demonstrativos mencionados no inciso anterior;

VI – manter os controles necessários sobre os convênios e contratos inerentes às atividades do FUNCAP;

VII – encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Ação Social, relatórios de acompanhamento e avaliação dos serviços assistenciais.

 

Art. 7º- Constituem ativos do FUNCAP:

I – disponibilidades monetárias oriundas das receitas especificadas nesta Lei;

II – bens móveis e imóveis que lhe forem destinados;

III – outros bens e direitos que por ventura vier a constituir;

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Anualmente se processará inventário dos bens e direitos vinculados ao FUNCAP.

 

Art. 8º - Constituem passivos do FUNCAP as obrigações as obrigações de qualquer natureza que venha assumir para a sua manutenção e funcionamento.

 

Art. 9º - O orçamento do FUNCAP evidenciará as políticas e programas de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.

 

§1º Em obediência ao princípio da unidade, o orçamento do FUNCAP integrará o orçamento do Município.

§2º O orçamento do FUNCAP observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 10 - A contabilidade do FUNCAP tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

 

Art. 11 - A contabilidade será organizada na forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, inclusive, de apropriar e apurar todos os custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como de interpretar e analisar os resultados obtidos.

 

Art. 12 - A escrituração contábil será feita no órgão central de contabilidade do Município de Conceição.

§1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive, dos custos dos serviços.

§2º Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensais de receita e despesa do FUNCAP e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.

§3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

Art. 13 - Imediatamente após a publicação da lei orçamentária, o Secretário de Ação Social aprovará o quadro de cotas trimestrais.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.

 

Art. 14 - As despesas do FUNCAP constituir-se-á de:

I – financiamento total ou parcial dos programas, projetos e serviços assistenciais arrolados nesta Lei;

II – pagamento de outros benefícios eventuais que vierem a ser definidos e determinados pelo FUNCAP;

III – aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações de assistência social;

IV – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração, recursos humanos e controle das ações de assistência social;

V – atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações da implementação de benefícios, serviços, programas e projetos, desenvolvidos com a participação governamental e não governamental e da sociedade civil, visando promover os mínimos sociais e atender as necessidades básicas da população.

 

Art. 15 – A execução orçamentária das receitas processar-se-á através do seu produto nas fontes especificadas na Lei Orçamentária.

 

Art. 16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, devendo o poder executivo regulamentá-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua sanção.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 07 de janeiro de 2014.

 

JOSE IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
Código Identificador:5FA71BBD