ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 620/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, e as Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no Município de Alhandra, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo Único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º - O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 17 de março de 2021.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucia Carla Bezerra de Farias
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