ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 620/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionarias como atividade essencial no Município de Alhandra-PB

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece que as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto, e as Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no Município de Alhandra, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

 

Parágrafo Único: Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.

 

Art. 2º - O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 17 de março de 2021.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lucia Carla Bezerra de Farias
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