ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 397/2020 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPESIAL NO VALOR DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº397/2020, DE 24 DE JULHO DE 2020.

 

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 330.000,00 (trezentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1.510.0000.01 – Outras Destinações de Recursos

27 – Desporto e Lazer

812 – Desporto Comunitário

3008 – Implementando a Infraestrutura Municipal

1044 – Construção/Conclusão de Campo de Futebol

4.1.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 240.000,00

1.510.0000.01 – Recursos Ordinários (contrapartida)

4.1.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 35.000,00

SUB TOTAL R$ 275.000,00

06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1.510.0000.01 – Outras Destinações de Recursos

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

3010 – Promovendo a Assistência Social

1045 – Construção de Centro de Referencia e Assistência Social

4.1.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 40.000,00

1.510.0000.01 – Recursos Ordinários (contrapartida)

4.1.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 15.000,00

SUB TOTAL R$ 55.000,00

TOTAL GERAL R$ 330.000,00

Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes deste Decreto contará o Poder Executivo com a anulação das seguintes dotações:

08.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.361.3007.2032 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

1.111.0000.01 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos

3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros (P.Jurídica)....R$ 80.000,00

12.361.3007.2032 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

1.113.0000.01 – Transferências do Fundeb 40%

3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros (P.Jurídica)...R$ 200.000,00

12.361.3007.2033 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação

1.111.0000.01 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos

3.1.90.04.01 – Contratação Por Tempo Determinado.......R$ 45.000,00

3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros (P.Jurídica)....R$ 5.000,00

TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES ...............R$ 330.000,00

 

Monte Horebe/PB, em 24 de julho de 2020.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:5FB569DD