ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 397/2020 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPESIAL NO VALOR DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº397/2020, DE 24 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 330.000,00 (trezentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1.510.0000.01 – Outras Destinações de Recursos
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
3008 – Implementando a Infraestrutura Municipal
1044 – Construção/Conclusão de Campo de Futebol
4.1.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 240.000,00
1.510.0000.01 – Recursos Ordinários (contrapartida)
4.1.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 35.000,00
SUB TOTAL R$ 275.000,00
06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1.510.0000.01 – Outras Destinações de Recursos
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
3010 – Promovendo a Assistência Social
1045 – Construção de Centro de Referencia e Assistência Social
4.1.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 40.000,00
1.510.0000.01 – Recursos Ordinários (contrapartida)
4.1.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 15.000,00
SUB TOTAL R$ 55.000,00
TOTAL GERAL R$ 330.000,00
Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes deste Decreto contará o Poder Executivo com a anulação das seguintes dotações:
08.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.3007.2032 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
1.111.0000.01 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos
3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros (P.Jurídica)....R$ 80.000,00
12.361.3007.2032 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
1.113.0000.01 – Transferências do Fundeb 40%
3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros (P.Jurídica)...R$ 200.000,00
12.361.3007.2033 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
1.111.0000.01 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos
3.1.90.04.01 – Contratação Por Tempo Determinado.......R$ 45.000,00
3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros (P.Jurídica)....R$ 5.000,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES ...............R$ 330.000,00
Monte Horebe/PB, em 24 de julho de 2020.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:5FB569DD