ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.087, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 49, § 1º, e 64, inciso V, da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Egrégia CÂMARA DE VEREADORES decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º É proibida a permanência de animais de médio e grande porte soltos, nas ruas e vias públicas ou locais de livre acesso à população, da área urbana e de extensão urbana do município.
Art. 2º Considera-se, para os fins desta Lei, como animais de:
I – Médio porte: caprinos, suínos, ovinos e assemelhados;
II – Grande porte: bovinos, equinos e assemelhados.
Art. 3º Entende-se por permanência, o passeio dos animais nas vias públicas e logradouros, exceto quando estiverem a trabalho da segurança pública ou a serviço na comunidade.
Art. 4º Será apreendido todo e qualquer animal de médio e grande porte, dentro do Perímetro Urbano do Município, definido pela Lei Municipal nº 900, de 17 de agosto de 2015, quando:
I – encontrado solto nas vias e logradouros públicos, ou locais de livre acesso à população, salvo nos locais previamente destinados a esse fim ou por ocasião das festividades ou atividades esportivas e de preservação das tradições do Município, ou ainda, em casos de emergências, a critério da autoridade competente;
II – encontrado em propriedade alheia, desde que o interessado denuncie;
III – contaminados por doença transmissível ou não ao ser humano;
IV – identificados como prováveis causadores de acidentes e outros transtornos, especialmente os de grande porte, tais como equinos e gado bovino;
V – Cuja criação, ou utilização, seja vedada pelo Código de Postura Lei e demais legislações vigentes.
Parágrafo único. Os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos, serão recolhidos ao depósito da municipalidade.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS E DAS MULTAS
Art. 5º O animal recolhido em virtude do disposto no art. 4º, e seu parágrafo único, deverão ser retirados, dentro do prazo máximo de 07 (sete) dias, mediante pagamento de multa.
Art. 6º O animal apreendido, quando não reclamado junto ao órgão especializado, no prazo estabelecido pelo inciso I, do artigo 3º deste Decreto, terá a seguinte destinação:
I – Doação, mediante procedimento administrativo competente;
II – Leilão em hasta pública, precedida de necessária publicação;
III – Abatimento com distribuição da carne às creches públicas municipais, após inspeção do órgão competente do município.
Parágrafo único – Na hipótese de doação dos animais, será dada preferência aos órgãos públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade agropecuária, científica, educacional ou de assistência social. Inexistindo tais órgãos ou não havendo possibilidade de assunção de responsabilidade pelo animal, poderá ser doado às famílias da agricultura familiar, e que estejam inseridas nos programas sociais;
Art. 7º Os valores das multas serão aplicados pela municipalidade em consonância com a Unidade Fiscal de Referência do Município de Itaporanga (UFIR-I), regulamentada pelo Código Tributário do Município, Lei Complementar n.º 28 de 12 de novembro de 2019, da seguinte maneira:
I – Para animais de médio porte: 10 (dez) UFIRs-I;
II – Para animais de grande porte: 40 (quarenta) UFIRs-I.
Parágrafo único. A cada reincidência será acrescido 30% (trinta por cento) no valor pago na apreensão anterior.
Art. 8º Serão enquadrados nesta lei, todos os proprietários que tiverem seus animais apreendidos em desobediência as regras nela citadas, ainda que o mesmo não seja residente deste município.
Art. 9º No ato de apreensão e resgate do animal, sempre que possível, constarão os seguintes dados:
I – Nome Completo do proprietário;
II – RG e CPF do proprietário;
III – Hora e local da apreensão;
IV – Descrição completa do animal, tais como: Espécie, Raça sempre que possível definir, sexo, cor, e características gerais do animal.
Parágrafo único. O local público onde serão recolhidos os animais apreendidos disporá de termo de apreensão, de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, onde serão registradas todas as informações constantes no caput deste artigo.
Art. 10. O Município, se possível, notificará o proprietário ou de seus representantes legais, para resgate do animal.
§ 1º Para o resgate do animal apreendido o proprietário ou seu representante deverá adotar os seguintes procedimentos:
I – Preencher expediente de identificação que atesta a propriedade do animal apreendido na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente;
II – Efetuar o pagamento da multa (caso exista), emitido pelo Setor de Fiscalização e Controle Ambiental, na rede bancária credenciada;
III – Apresentar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente a guia de quitação da multa;
IV – Retirar o animal no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) a contar do pagamento da guia bancária, com a devida apresentação da quitação do débito;
V – Ficará isento de pagamento de taxas, o proprietário que tiver seu animal apreendido pela primeira vez, caso seja feito o resgate, nas normas da lei e no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após apreensão do mesmo, mediante advertência.
§ 2º. A liberação do animal não implica no direito de mantê-lo em liberdade em vias públicas.
§ 3º. Todos os valores arrecadados por força da aplicação da presente Lei serão revertidos à conta de um Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 11. Os proprietários de animais poderão retirá-los desde que comprovem sua propriedade, a qual poderá ocorrer através de testemunha idônea e/ou documentação hábil, além de apresentar, no ato, documento de identidade com foto e comprovante de residência.
Parágrafo único. O resgate dos animais apreendidos somente poderá ser feito por pessoas civilmente capazes.
Art. 12. Em razão da apreensão do animal o proprietário pagará, além da multa estabelecida no artigo 7º, as despesas por ventura existentes relativas à apreensão, transporte e diárias correspondentes até o dia do resgate, medicamentos e consulta médica veterinárias, a serem contabilizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Além da multa será cobrado do proprietário do animal apreendido as seguintes uma ou mais das seguintes taxas:
I – Taxa com transporte e recolhimento de animais de pequeno porte: 10 (dez) UFIR-I
II – Taxa com transporte e recolhimento de animais de grande porte: 20 (dez) UFIR-I
III – Taxa com Manutenção de animais de pequeno porte: 04 (quatro) UFIR-I por dia;
IV – Taxa com Manutenção de animais de grande porte: 10 (dez) UFIR-I por dia.
V – Taxa de despesas com Medicamentos: de 20 (vinte) a 200 (duzentas) UFIR-I;
Art. 13. Os proprietários de animais de médio e grande porte que tiverem quaisquer de seus animais apreendidos por mais de 03 (três) vezes serão notificados da perda da propriedade, implicando em doação, leilão ou remoção do animal, nos termos do artigo 6º da presente Lei.
Art. 14. Perderá a propriedade dos animais o proprietário que:
I - Possuir animais que não forem resgatados dentro do prazo de 07 (sete) dias;
II – Possuir animais com sinais evidentes de maus tratos e indícios de crueldade, cujo estado de precariedade for atestado por veterinário lotado ou indicado pela Secretaria competente;
III – Possuir animais mantidos em condições inadequadas de saúde e higiene, cujo estado de precariedade seja atestado por veterinário lotado ou indicado pela Secretaria Competente.
Art. 15. Os animais que forem apreendidos poderão permanecer no local destinado à guarda dos animais pelo Município, por até 07 (sete), dias aguardando resgate do proprietário.
Art. 16. As instituições ou as pessoas de famílias da agricultura familiar, e que estejam inseridas nos programas sociais, que tiverem o interesse em adotar um animal, deverão apresentar requerimento junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente, para que se proceda ao respectivo procedimento administrativo competente.
Art. 17. A liberação para a adoção será feita após entrevista, avaliação e aprovação da Secretaria competente, após prévio procedimento administrativo, seguido de assinatura de um termo de responsabilidade do interessado.
CAPÍTULO III
DA POSSE RESPONSÁVEL
Art. 18. É de responsabilidade dos proprietários:
I – Manter os animais em boas condições de alojamento, higiene, alimentação, saúde e bem-estar, e equipado adequadamente quando utilizado para trabalho;
II – As providências pertinentes à remoção dos dejetos dos animais por eles deixados nas vias públicas;
III – Manter seus animais em condições de segurança, presos em terrenos murados, telados ou aramados de forma a impedir a saída desses animais para os logradouros públicos, em áreas que não causem problemas sanitários ou incômodo aos vizinhos.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO
Art. 19. Todo e qualquer animal apreendido, passará por consulta médica veterinária.
Parágrafo único. Em caso de constatação de doença, serão realizados os seguintes procedimentos:
I – o proprietário será informado e arcará com custos do tratamento.
II – desobedecendo o item anterior, o município tratará da doença e em seguida será colocado em leilão/abatido.
III - Em caso de a doença ser incurável ou demandar recurso que se torne inviável para município e proprietário, em comum acordo, o animal será sacrificado.
Art. 20. O animal diagnosticado pelo veterinário como sadio, será de inteira responsabilidade do município em caso de morte ou contração de doenças durante a estadia no curral.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente é responsável pela execução, fiscalização e aplicação da presente lei, devendo os outros órgãos da administração prestarem auxílio quando solicitado.
Art. 22. A Secretaria manterá os dados relativos aos animais capturados, com menção do local, dia e hora da apreensão, espécie, raça e sexo, cor e outros sinais característicos identificadores para comprovar os casos de reincidência.
Art. 23. Em caso de falecimento de animais, cabe ao município disposição adequada do cadáver.
Art. 24. Os efeitos danosos causados por animais por culpa ou dolo de seus proprietários e prepostos, poderão sujeitá-los às seguintes penalidades conforme avaliação da Secretaria, alternativa ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal cabíveis e da legislação de trânsito:
I – Advertência;
II – Apreensão dos animais;
III – Multa direta no valor de 30 (trinta) UFIRs-I para animais de médio porte 300 (trezentos) UFIRs-I para animais de grande porte.
Parágrafo único. O mesmo dano causado pode acarretar em mais de uma das penalidades citadas neste artigo.
Art. 25. Qualquer pessoa que tentar impedir a apreensão dos animais, agredir os funcionários durante a realização do serviço de captura, dificultar o trabalho da autoridade, estará cometendo infração, ou seja, infringindo determinação do poder público, poderá ainda receber advertência e multa, além das demais penas cíveis e penais, previstas na legislação vigente.
Art. 26. O Município de Itaporanga não responderá por indenizações, nos casos de:
I – Eventuais danos materiais ou pessoais, causados pelo animal, durante o ato da apreensão.
Parágrafo único. Os atos danosos cometidos pelos animais e no animal no ato de apreensão são de inteira responsabilidade de seus proprietários, devendo estes ressarcirem aos prejudicados.
Art. 27. Os casos omissos e não previstos na presente lei, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 28. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itaporanga - PB, 11 de outubro de 2023.
DIVALDO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Marlon Henrique Dos Santos Rodrigues
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