ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 993/2024 DE 11 DE MARÇO DE 2024
ESTABELECE OS REQUISITOS DE EXTRAÇÃO MINERAL, O CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERÁRIOS, TAXAS/TARIFAS DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam estabelecidos os requisitos necessários para obtenção de Licença Específica para extração mineral, independente do regime.
Parágrafo Único. O regime de aproveitamento aplicável a esta lei é o Regime de Licenciamento, quando depende de licença expedida em obediência à regulamentos locais e de registro de licença na Agência Nacional de Mineração - ANM.
Art. 2º. Serão objeto de Licença Específica, para lavra e o beneficiamento de recursos minerais de qualquer natureza, ficando seu responsável obrigado a cumprir as exigências determinadas pelo Poder Executivo Municipal sendo este o documento hábil a instrução de Licenciamento Mineral junto a ANM, tendo este a validade de 01 (um) ano.
Parágrafo Único. Para a obtenção da Licença Específica, o interessado deve apresentar:
I – Requerimento assinado pelo empreendedor ou seu representante expondo os motivos do pedido. Caso o requerimento seja assinado por representante, apresentar procuração assinada com firma reconhecida em cartório;
II – Cópia dos documentos pessoais do empreendedor (que conste CPF e Identidade) e cartão CNPJ da empresa requerente;
III – Cópia do contrato social em vigor (última alteração contratual) ou requerimento de Empresário;
IV – Certidão atualizada do imóvel onde será implantado o empreendimento emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis com data de expedição não superior a 60 dias;
V – Cópia da outorga, caso ocorra uso de recurso hídrico;
VI – Comprovante de endereço recente para os empreendimentos localizados em zona urbana e croqui de localização e acesso para os empreendimentos localizados em zona rural;
VII – Apresentar documento emitido pela ANM onde conste o número do processo, titularidade, poligonal requerida e movimentação do processo;
VIII – Memorial descritivo das atividades de produção mineral;
IX – Planta topográfica planimétrica da propriedade com indicação da área a ser explorada;
X – Se o empreendimento estiver localizado em imóvel de terceiros, juntar a autorização do proprietário com firma reconhecida, constando a finalidade da cessão ou cópia do contrato de arrendamento/comodato;
XI – Pagamento da guia de recolhimento referente a taxa municipal vigente (Anexo Único).
Art. 3º. Para a renovação da Licença Específica o empreendedor ou interessado, deverá apresentar:
I – Protocolo ou Licença junto ao ANM;
II – Memorial descritivo acompanhado de documento de responsabilidade técnica;
III – Pagamento da guia de recolhimento referente a taxa municipal vigente (Anexo Único).
Art. 4º. Na Licença Específica deverá conter, no mínimo, o seguinte:
I – Nome do licenciado;
II – Localização, município e estado em que se situa a área;
III – Substância mineral licenciada;
IV – Área licenciada em hectares;
V – Memorial descritivo ou descrição da área licenciada que permita sua localização, desde que conste, no mínimo, um ponto de coordenadas geodésicas da área licenciada;
VI – Data da sua expedição e validade.
§ 1º A Licença Específica será emitida exclusivamente pelo município;
§ 2º Os titulares das Licenças Específicas a que se refere este dispositivo, deverão, no prazo de 60 (sessenta dias) antes do vencimento, solicitar a sua renovação, quando for o caso, na forma da presente lei e o município terá um prazo máximo de 60 (sessenta dias) para emitir a licença ou a sua renovação.
Art. 5º. Para todo o empreendimento minerário, após a obtenção da Licença Específica, deverá ser providenciado o licenciamento da atividade junto aos órgãos federais e estaduais competentes, sob pena de não renovação da licença.
Art. 6º. O titular de autorização de pesquisa de permissão de lavra garimpeira, de concessão de lavra, de licenciamento de manifesto de mina, ou de qualquer outro título minerário, responde integralmente pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo das cominações legais pertinentes, sem qualquer responsabilidade solidária do município.
Art. 7º. Toda a jazida no município deverá ter afixada, em local de fácil acesso visual, uma placa de acordo com as dimenções e regras estabelecidas pelo órgão competente.
Art. 8º. A realização de trabalhos de extração de substâncias minerais de qualquer natureza, sem as licenças ambientais federais e estaduais, sujeitará o responsável às penas cabíveis, sem prejuízo das cominações administrativas e da obrigação de recuperar ou reparar eventuais danos ao meio ambiente.
Art. 9º. O controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de lavra, exploração de recursos minerários e taxas/tarifas, será sempre exercido pelo Município para:
I – Organizar, coordenar e avaliar as ações setoriais relativas à utilização de recursos minerais, à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais;
II – Registrar, controlar, acompanhar e fiscalizar as atividades de lavra e exploração de recursos minerários;
III – Taxas/Tarifas, obedecendo os critérios a serem definidos mediante decreto municipal.
Parágrafo Único. No exercício das atividades relacionadas no caput, o Município contará com o apoio operacional dos órgãos da Administração Municipal.
Art. 10. Todas as pessoas jurídicas ou físicas que exercerem a atividade de extração mineral no município, deverão sempre na renovação da Licença Específica, atualizar em seus respectivos processos as informações sobre:
I – Os atos de autorização, licenciamento, permissão e concessão para a lavra e a exploração de recursos minerários, seu prazo de validade e as condições neles estabelecidas;
II – A condição efetiva de fruição dos direitos de lavra e exploração de recursos minerários;
III – O início, a suspensão e o encerramento da efetiva lavra e exploração de recursos minerários;
IV – O método de lavra, transporte e distribuição dos recursos minerários extraídos;
V – As características dos recursos minerários extraídos;
VI – A destinação dada aos recursos minerários extraídos;
VII – O número de trabalhadores empregados nas atividades de lavra e exploração de recursos minerários.
Art. 11. O não atendimento das obrigações previstas nesta lei, nos prazos estabelecidos, sujeitará o infrator:
I – Primeiramente, a aplicação de advertência para atendimento no prazo máximo de 30 dias;
II – Persistindo o não atendimento, aplicação de multa equivalente a 100 UFR-PB na forma do Anexo Único, item 12.0 da Lei Complementar nº. 37/2022, de 27 de dezembro de 2022.
Art. 12. Os valores arrecadados decorrentes da aplicação desta lei, serão pagos aos cofres do município e vinculados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Parágrafo Único. As empresas referidas no caput que já dispõem de Alvará de Licença ou de Exploração em vigor, na renovação, deverão observar e cumprir as novas exigências desta legislação, sob pena de não ter renovada a Licença Específica.
Art. 13. Qualquer empreendimento minerário que for autuado ou tiver a solicitação de Licença Específica indeferido poderá apresentar defesa ou recurso, no prazo de 30 dias, contados da ciência inequívoca do ato administrativo:
I – O interessado apresentará defesa administrativa, no prazo do caput, à autoridade máxima da Secretaria Municipal responsável pelo ato administrativo ou decisão combatida;
II – Da decisão da autoridade municipal caberá recurso, em última instância, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, em igual prazo do caput, contado da ciência inequívoca da decisão.
Art. 14. Os atos previstos nesta Lei, praticados pelos agentes públicos municipais, no exercício do poder de polícia, bem como a emissão de Certidões, implicarão no pagamento de taxas, de acordo com a legislação vigente, cujos valores serão revertidos aos cofres do município.
Art. 15. Fica ressalvado direito das pessoas físicas e jurídicas que já operam no segmento de mineração no município, permitindo-lhes a adequação e regularização aos termos e condições desta lei, no prazo estipulado para renovação, conforme especificado no § 2º, do art. 4º.
Art. 16. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei naquilo que for necessário ao seu fiel cumprimento, prevendo inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e fiscalização.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, 11 de março de 2024.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
|
TABELA PARA REQUERIMENTO INICIAL |
|
|
Validade da licença (ano) |
UFR-PB |
|
1 |
100 |
|
TABELA PARA RENOVAÇÃO |
|
|
Validade da licença (ano) |
UFR-PB |
|
1 |
100 |
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:5FCBD639