ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Conselho Municipal de Assistência Social

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 003/2026/CMAS

Dispõe sobre Aprovação de recursos de Emenda Parlamentar Individual, na modalidade fundo a fundo, destinado ao Incremento temporário do Bloco de Custeio (GND3) do Fundo Municipal de Assistência Social do município de Vieirópolis - PB.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – de Vieirópolis - PB, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal Nº 634 de 22 setembro de 2025;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências - LOAS – “Lei Orgânica da Assistência Social”;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS Nº 177, de 17 de dezembro de 2024, que estabelece os critérios para transferência de recursos pelo MDS no âmbito do SUAS;

 

CONSIDERANDO a indicação de recurso via Emenda Parlamentar Individual Nº 202641410013 e Programação Nº 251720920260001 de autoria do Parlamentar Srª. Daniela Ribeiro;

 

CONSIDERANDO que o recurso se destina a categoria GND 3 – Incremento Temporário (Custeio), para o fortalecimento da rede socioassistencial do SUAS;

 

CONSIDERANDO a deliberação favorável da plenária deste conselho em reunião realizada em 04 de março de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar o recurso via Emenda Parlamentar Individual Nº 202641410013, Programação Nº 251720920260001 do município de Vieirópolis - PB.

 

Art. 2º - O recurso se destina a categoria GND 3 – Incremento Temporário (Custeio), para o fortalecimento da Estruturação da Rede de Serviços do SUAS ao Fundo Municipal de Assistência Social Nº 12.778.540/0001-80, valor R$ 150.000,00 do município de Vieirópolis - PB.

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vieirópolis, PB, 04 de Março de 2026.

 

MARIA CLAUDIANA VITAL FERNANDES

Presidente CMAS 


Publicado por:
Natalia Dias Costa
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