ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1315/2026 DE 09 DE MARÇO DE 2026.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no ano de 2026, relativo aos débitos fiscais com o fisco municipal de Uiraúna – PB e adota outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constitucionais e legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no ano de 2026 no âmbito do Município de Uiraúna, destinado a promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal e Casa do Empreendedor, decorrentes de débitos fiscais relativos a tributos municipais de pessoas física e jurídica, inscritos ou não em dívida ativa.
Art. 2º. O REFIS abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal e da Casa do Empreendedor constituídos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser negociados nos termos desta lei pelo restante que falta de pagamento.
Parágrafo único. Os débitos em execução fiscal ou outra ação judicial são abrangidos pelo REFIS municipal.
Art. 3º. Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente ou no bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao REFIS no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento.
Art. 4º. Os créditos tributários regularizados através do REFIS poderão ser pagos em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.
§1º. O REFIS beneficiará o contribuinte através da dispensa integral ou parcial dos encargos, juros, multas e correções monetárias acrescidos aos débitos tributários, que variará conforme a forma de pagamento, da seguinte forma:
I – para a quitação à vista, em parcela única, em até 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação desta Lei, o contribuinte será beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) dos encargos, multas, juros e correções, ou seja, será recolhido apenas o valor líquido do respectivo tributo, desde que abrangido pelo REFIS;
II – para a quitação até em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, o contribuinte será beneficiado com desconto de 50% (cinquenta por cento) dos encargos, multas, juros e correções;
§2º. O valor mínimo das parcelas será o seguinte:
I – R$ 50,00 (cinquenta reais) para Pessoa Física;
II – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para Pessoa Jurídica;
Art. 5º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte em débito com o fisco municipal, seja pessoa física ou jurídica, que a partir da formalização da opção fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento descrito no artigo anterior.
Parágrafo único. O contribuinte terá até o dia 31 de agosto de 2026 para aderir ao REFIS municipal, podendo ser prorrogado na forma do art. 12, II, desta Lei.
Art. 6º. A opção pelo REFIS municipal, implica ao contribuinte assumir as seguintes obrigações:
I – confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos pelo programa;
II – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
III – cumprimento regular das parcelas do débito consolidado.
§1º. Nos casos de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisões judiciais, a renegociação dos referidos débitos pelo REFIS implicará na dispensa dos juros de mora até a data da opção, além dos benefícios descritos no art. 3º, desde que o contribuinte promova o encerramento do feito por desistência expressa e irretratável da respectiva ação judicial, bem como renuncie expressamente aos direitos, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação, bem como promova o pagamento das custas processuais e dos honorários de seu advogado.
§2º. A opção pelo REFIS relativa aqueles débitos objetos de execuções fiscais da Fazenda Pública Municipal, implicará automaticamente na suspensão daqueles processos até o pagamento final do débito renegociado, mantidos todos os gravames decorrentes, bem como, as garantias prestadas nas respectivas execuções fiscais.
§3º. A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento antes efetuado pelo contribuinte de acordo com o montante faltante para pagamento, ressalvadas as parcelas já pagas.
Art. 7º. Efetuada a negociação de débitos fiscais através do REFIS, o contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo até a total quitação das parcelas assumidas pelo programa.
Art. 8º. Em caso de débito parcelado pelo REFIS, o atraso no pagamento de três parcelas sucessivas ou quatro alternadas implicará no cancelamento automático do parcelamento, e na perda dos benefícios fiscais dispostos no art. 4º, parágrafo único, desta Lei, restabelecendo os valores e condições anteriores ao parcelamento, deduzindo-se os valores pagos até a data do cancelamento.
Art. 9º. Os benefícios concedidos àqueles que aderirem ao Programa instituído por esta Lei, não alcançaram os créditos tributários da Fazenda Pública Municipal e Casa do Empreendedor, constituídos após 31 de dezembro de 2025, nos casos de compensação de créditos tributários, e nem os créditos retidos na fonte e, quanto aos créditos tributários originados no ano de 2025, terão os benefícios previstos no inciso I do art. 4º desta Lei.
Art. 10. O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título, sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma.
Art. 11. Os débitos fiscais consolidados pelo REFIS serão recolhidos ao tesouro municipal através de boleto bancário para cobrança, emitido pelo Departamento de Arrecadação Tributária, após a assinatura dos Termos de Adesão ao Programa do REFIS, previamente disponibilizado pela comissão gestora do programa.
Art. 12. O Poder Executivo poderá, através de Decreto, editar normas regulamentares necessárias à execução do Programa REFIS, especialmente:
I – instituir a comissão gestora do programa, conferindo-lhe as atribuições necessárias para a execução do programa;
II – prorrogação do prazo limite para adesão ao REFIS, caso o prazo estipulado no art. 5º não seja suficiente para atender a demanda dos contribuintes interessados, sendo que, tal prorrogação fica limitada a 120 (cento e vinte) dias.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 14. Em caráter excepcional, pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação desta Lei, os contribuintes poderão aderir ao REFIS com as seguintes condições especiais:
I – Isenção total de juros incidentes sobre os débitos fiscais abrangidos pelo programa;
II – Possibilidade de parcelamento dos débitos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
III – aplicação das demais condições previstas nesta Lei, no que não conflitar com este artigo.
§1º. Findo o prazo de 30 (trinta) dias previsto no caput, as condições excepcionais estabelecidas neste artigo perderão sua eficácia, restabelecendo-se as disposições previstas originalmente nos demais dispositivos desta Lei.
§2º. O valor mínimo das parcelas seguirá os critérios definidos no §2º do art. 4º desta Lei.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Uiraúna – PB, em 09 de março de 2026.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita do Município de UiraúnaPublicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:6003F62D