ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 960/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PUBLICAS

 

Lei Orçamentária nº 960/2018 Em, 4 de Setembro de 2018

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS..

 

O PREFEITO do Município de ITAPORANGA - PB, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1.º - O Orçamento Programa do Município de ITAPORANGA, para exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 55.977.440,00 (Cinquenta e Cinco Milhões, Novecentos e Setenta e Sete Mil e Quatrocentos e Quarenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor.

Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

Receita Correntes

46.495.640

83

Receita Tributária

1.976.700

4

Receitas de Contribuicoes

941.000

2

RECEITA PATRIMONIAL

221.000

0

RECEITA DE SERVIÇOS

2.000

0

TRANSFERENCIAS CORRENTES

43.223.440

77

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

131.500

0

Receitas de Capital

14.776.000

26

Operações de Créditos Internas

3.000.000

5

Alienação de Bens

75.000

0

Transferências de Capital

11.701.000

21

Deduções da Receita Corrente

5.294.200

9

Deduções da Receita Corrente

5.294.200

9

Receita Industrial

5.294.200

9

Total:

55.977.440

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

55.977.440

100

 

Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

38.374.583

69

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

25.235.029

45

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

65.000

0

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

13.074.554

23

DESPESAS DE CAPITAL

17.185.237

31

INVESTIMENTOS

15.638.237

28

INVERSÕES FINANCEIRAS

27.000

0

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

1.520.000

3

Reserva de Contingência

417.620

1

Reserva de Contingência

417.620

1

Total:

55.977.440

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

55.977.440

100

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Código Descrição

Valor

%

01.010

CÂMARA MUNICIPAL

2.275.000

4

02.010

GABINETE DO PREFEITO

1.118.638

2

02.020

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

176.900

0

02.030

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

190.500

0

02.040

OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO

122.500

0

02.050

SUPERINT. ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SITTRANS

316.500

1

02.060

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANCAS PUBLICAS

6.171.750

11

02.070

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.628.000

3

02.080

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.537.477

21

02.090

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.065.500

5

02.100

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

11.824.980

21

02.110

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.026.775

2

02.120

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.001.600

4

02.130

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO MEIO AMBIENTE

4.515.700

8

02.140

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

5.890.000

11

02.150

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER

994.000

2

02.160

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

2.704.000

5

09.999

RESERVA DE CONTINGENCIA

417.620

1

Total:

55.977.440

 

1-Intra-Orçamentário:

0

0

2-Total Geral da Administração Direta:

55.977.440

100

 

Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 417.620,00 (Quatrocentos e Dezessete Mil e Seiscentos e Vinte Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

 

Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

 

Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes inalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

DIVALDO DANTAS

Prefeito


Publicado por:
Wesley Alves da Silva
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