ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 960/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PUBLICAS
Lei Orçamentária nº 960/2018 Em, 4 de Setembro de 2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO do Município de ITAPORANGA - PB, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - O Orçamento Programa do Município de ITAPORANGA, para exercício Econômico-Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 55.977.440,00 (Cinquenta e Cinco Milhões, Novecentos e Setenta e Sete Mil e Quatrocentos e Quarenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receita Correntes |
46.495.640 |
83 |
|
Receita Tributária |
1.976.700 |
4 |
|
Receitas de Contribuicoes |
941.000 |
2 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
221.000 |
0 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
2.000 |
0 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
43.223.440 |
77 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
131.500 |
0 |
|
Receitas de Capital |
14.776.000 |
26 |
|
Operações de Créditos Internas |
3.000.000 |
5 |
|
Alienação de Bens |
75.000 |
0 |
|
Transferências de Capital |
11.701.000 |
21 |
|
Deduções da Receita Corrente |
5.294.200 |
9 |
|
Deduções da Receita Corrente |
5.294.200 |
9 |
|
Receita Industrial |
5.294.200 |
9 |
|
Total: |
55.977.440 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
55.977.440 |
100 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
38.374.583 |
69 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
25.235.029 |
45 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
65.000 |
0 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
13.074.554 |
23 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
17.185.237 |
31 |
|
INVESTIMENTOS |
15.638.237 |
28 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
27.000 |
0 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
1.520.000 |
3 |
|
Reserva de Contingência |
417.620 |
1 |
|
Reserva de Contingência |
417.620 |
1 |
|
Total: |
55.977.440 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
55.977.440 |
100 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código Descrição |
Valor |
% |
|
|
01.010 |
CÂMARA MUNICIPAL |
2.275.000 |
4 |
|
02.010 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.118.638 |
2 |
|
02.020 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
176.900 |
0 |
|
02.030 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
190.500 |
0 |
|
02.040 |
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO |
122.500 |
0 |
|
02.050 |
SUPERINT. ITAPORANGUENSE DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - SITTRANS |
316.500 |
1 |
|
02.060 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANCAS PUBLICAS |
6.171.750 |
11 |
|
02.070 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.628.000 |
3 |
|
02.080 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
11.537.477 |
21 |
|
02.090 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.065.500 |
5 |
|
02.100 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
11.824.980 |
21 |
|
02.110 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.026.775 |
2 |
|
02.120 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
2.001.600 |
4 |
|
02.130 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO MEIO AMBIENTE |
4.515.700 |
8 |
|
02.140 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
5.890.000 |
11 |
|
02.150 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER |
994.000 |
2 |
|
02.160 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO |
2.704.000 |
5 |
|
09.999 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
417.620 |
1 |
|
Total: |
55.977.440 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
55.977.440 |
100 |
|
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 417.620,00 (Quatrocentos e Dezessete Mil e Seiscentos e Vinte Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes inalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
DIVALDO DANTAS
Prefeito
Publicado por:
Wesley Alves da Silva
Código Identificador:601359EE