ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL N° 001/2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL N° 001/2026
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SUPLEMENTAR PARA BANCO DE RECURSOS HUMANOS PARA O CARGO DE DIRETORES ESCOLARES E DIRETORES ESCOLARES ADJUNTOS PARA LOTAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MATARACA/PB.
O MUNICÍPIO DE MATARACA/PB, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS (SEMED), pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 24.544.534/0001-47, com sede na Cidade de Mataraca, no Estado da Paraíba, localizada à Rua Daniel Toscano, Nº 28 - Centro, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Legislação vigente e no DECRETO Nº 29/2022, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022, TORNA PÚBLICA a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à realização do PROCESSO SELETIVO SUPLEMENTAR DE DIRETORES ESCOLARES E DIRETORES ESCOLARES ADJUNTOS PARA LOTAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O processo seletivo, regido por este Edital, será conduzido pela Comissão Municipal Local, designada pela Secretaria Municipal de Educação, mediante publicação de portaria específica.
1.2. A Comissão Municipal Local do processo seletivo será composta por 03 (três) membros vinculados à Secretaria Municipal de Educação, sendo 02 (dois) destes, obrigatoriamente, servidores efetivos do município, nomeados mediante a edição de Portaria.
1.3. Para participar do processo seletivo, o candidato deverá atender aos seguintes critérios de elegibilidade:
I. Formação em nível superior em Pedagogia, outra Licenciatura plena ou Pós-graduação específica para o exercício de função pedagógica;
II. Experiência comprovada de, no mínimo, 3 (três) anos em docência e/ou no exercício de função pedagógica;
III. Experiência comprovada no exercício de função de Direção Escolar;
IV. Pertencer, preferencialmente, ao quadro de servidores efetivos do município;
V. Não ter sofrido sanção administrativa disciplinar de qualquer natureza;
VI. Não possuir condenação em processo criminal, com sentença transitada em julgado;
VII. Não ocupar cargo eletivo em qualquer esfera da administração pública.
1.4. A contratação dar-se-á mediante ato de nomeação para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, podendo o servidor ser exonerado a qualquer tempo pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
1.5. Para a efetiva nomeação, o candidato aprovado deverá satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) Ter obtido aprovação em todas as etapas previstas neste Processo Seletivo;
b) Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da contratação;
c) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nos termos do art. 12, § 1º, da Constituição Federal de 1988;
d) Estar em pleno gozo dos direitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais;
e) Estar quite com o serviço militar obrigatório, para os candidatos do sexo masculino;
f) Possuir a escolaridade e habilitação técnica exigidas para o desempenho da função, conforme detalhado no item 2 deste edital;
g) Possuir reconhecida idoneidade moral e conduta ilibada;
h) Declarar ciência e aceitação integral das normas e exigências contidas neste Edital;
i) Possuir disponibilidade para cumprir integralmente a carga horária especificada para a unidade escolar de lotação.
2. DOS CARGOS, VAGAS, REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES
2.1. O presente Processo Seletivo destina-se ao preenchimento imediato de vagas suplementares e à composição de cadastro de reserva (Banco de Recursos Humanos) para os cargos de Diretor Escolar e Diretor Escolar Adjunto da rede municipal de ensino de Mataraca/PB.
2.2. A distribuição de vagas, unidades escolares e carga horária semanal é apresentada abaixo:
Cargos, vagas e carga horária
Escola M.E.F.M. Cônego José Vital Ribeiro Bessa
• Cargo: Diretor Escolar
• Quantidade de vagas: 01
• Carga horária: 40 horas semanais
Escola M.E.F. José Ribeiro Bessa
• Cargo: Diretor Escolar
• Quantidade de vagas: 01
• Carga horária: 40 horas semanais
Escola M.E.F. José Ribeiro Bessa
• Cargo: Diretor Escolar Adjunto
• Quantidade de vagas: 01
• Carga horária: 40 horas semanais
Escola M.E.F. Antonio Madeiro da Costa
• Cargo: Diretor Escolar Adjunto
• Quantidade de vagas: 01
• Carga horária: 40 horas semanais
Escola M.E.F. Gracinda Iracema da Costa
• Cargo: Diretor Escolar Adjunto
• Quantidade de vagas: 01
• Carga horária: 40 horas semanais
Escola M.E.F. Professora Maria Ridete Madruga
• Cargo: Diretor Escolar Adjunto
• Quantidade de vagas: 01
• Carga horária: 40 horas semanais
Escola M.E.I. José Vital Ribeiro Bessa
• Cargo: Diretor Escolar Adjunto
• Quantidade de vagas: 01
• Carga horária: 40 horas semanais
Creche Municipal Becho Francisco Félix
• Cargo: Diretor Escolar
• Quantidade de vagas: 01
• Carga horária: 40 horas semanais
2.3. Os candidatos aprovados e convocados pela Secretaria Municipal de Educação receberão vencimentos e gratificações em estrita observância ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do magistério municipal e ao Piso Nacional do Magistério, conforme o disposto na (Inserir Lei Municipal do PCCR de Mataraca).
2.4. São atribuições comuns aos cargos de Diretor Escolar e Diretor Escolar Adjunto, respeitadas as hierarquias funcionais:
a) Gestão Administrativa e Financeira: Administrar a unidade de ensino e gerir seus recursos humanos, materiais e financeiros, zelando pelo patrimônio público;
b) Gestão Pedagógica: Coordenar e supervisionar os trabalhos administrativos e pedagógicos, assegurando o cumprimento do calendário escolar e a qualidade do ensino;
c) Articulação Comunitária: Estabelecer, em conjunto com o Conselho Escolar, o regimento interno e as normas de disciplina, promovendo um ambiente propício ao desenvolvimento intelectual e social dos alunos;
d) Apoio Logístico: Providenciar, junto à Secretaria Municipal de Educação, os suprimentos necessários, incluindo alimentação e transporte escolar, garantindo a regularidade do funcionamento da entidade;
e) Atividades Correlatas: Exercer demais funções pertinentes à gestão escolar que lhes sejam atribuídas pela SME.
2.5. A composição do Banco de Recursos Humanos não gera obrigatoriedade de contratação imediata, ficando a convocação dos classificados condicionada ao exclusivo interesse e conveniência financeira-administrativa da Prefeitura Municipal de Mataraca.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. A solicitação de inscrição para o Processo Seletivo de que trata este Edital deverá ser efetuada exclusivamente de forma online, por meio do preenchimento de formulário eletrônico disponível no link: https://form.jotform.com/261094885402056, rigorosamente dentro do período estabelecido no Cronograma de Execução.
3.2. No ato da inscrição, o candidato deverá anexar os seguintes documentos comprobatórios, digitalizados e legíveis:
I. Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do Registro Geral (RG);
II. Diploma de graduação em Pedagogia, outra licenciatura plena ou certificado de pós-graduação específica na área educacional;
III. Comprovante de experiência prévia no exercício da função de Direção Escolar;
IV. Comprovante de experiência de, no mínimo, 3 (três) anos no exercício da docência e/ou de função pedagógica;
V. Certidão de quitação das obrigações eleitorais atualizada;
VI. Curriculum Vitae atualizado;
VII. Declaração pessoal de idoneidade moral e funcional;
VIII. Plano de Gestão Escolar a ser executado na respectiva unidade de ensino pretendida.
3.3. Constatada a existência de múltiplas inscrições vinculadas a um mesmo candidato (identificado pelo CPF), será considerada válida e processada unicamente a última inscrição efetuada e registrada no sistema. As inscrições anteriores serão automaticamente canceladas, presumindo-se a renúncia tácita do candidato em relação a elas, sendo incabível qualquer reclamação ou recurso sob tal fundamento.
3.4. Não serão processadas inscrições extemporâneas (fora do prazo estabelecido no cronograma) ou que se encontrem em desacordo com as normas e exigências deste Edital.
3.5. A inscrição possui caráter estritamente condicional, reservando-se à Administração Pública o direito de cancelá-la a qualquer tempo, desde que verificada falsidade, omissão ou inexatidão nas informações prestadas ou nos documentos apresentados pelo candidato.
3.6. Após a efetivação e o encerramento do prazo de inscrições, será terminantemente vedada a alteração de dados no formulário eletrônico, bem como a complementação, substituição ou o envio posterior de quaisquer documentos.
4. DO PROCESSO SELETIVO E SUAS FASES
4.1. O Processo Seletivo será constituído por 02 (duas) fases distintas e sucessivas, descritas a seguir:
I. 1ª Fase (Habilitação Documental): De caráter estritamente eliminatório. Consiste na análise do cumprimento dos requisitos mínimos de participação. Serão considerados habilitados para a fase seguinte apenas os candidatos que tiverem suas inscrições deferidas, com a apresentação integral da documentação exigida no Tópico 3 deste Edital.
II. 2ª Fase (Entrevista Presencial e Análise do Plano de Gestão): De caráter eliminatório e classificatório. Etapa destinada exclusivamente aos candidatos previamente habilitados na 1ª Fase.
4.2. A execução da 2ª Fase (Entrevista) obedecerá às seguintes normativas e diretrizes de avaliação:
I. A entrevista subsidiará a nota final para a composição do Banco de Recursos Humanos (gestores e gestores adjuntos).
II. Será realizada de forma presencial com o objetivo de aprofundar as informações prestadas, permitindo aos avaliadores analisar o comportamento, atitudes, expressão individual, motivação, comprometimento institucional e a visão educacional do candidato.
III. Durante esta etapa, a Comissão Municipal Local também arguirá o candidato acerca do Plano de Gestão submetido no ato da inscrição.
IV. Cada candidato será sabatinado de forma individual pela Comissão, pautando-se rigorosamente em critérios técnicos, mérito profissional e compatibilidade com as atribuições da função pretendida.
4.3. Regras de comparecimento e identificação para a 2ª Fase:
I. O acesso à sala de entrevista será restrito ao candidato convocado, sendo obrigatória a apresentação de documento oficial de identidade original com foto. A não apresentação do documento ensejará o impedimento da realização da etapa e a consequente eliminação do certame.
II. O candidato deverá comparecer ao local designado com antecedência prévia. Estará terminantemente proibido o ingresso de candidato após o horário estipulado para o início da sua respectiva arguição.
4.4. A avaliação final da 2ª Fase será quantificada conforme a informações de Pontuação de Títulos e Plano de Gestão abaixo, totalizando o máximo de 30 (trinta) pontos:
Pontuação de títulos e plano de gestão
Especialização (Lato Sensu) com carga horária mínima de 360 horas/aula:
• Será considerado no máximo 01 diploma.
• Pontuação máxima: 5,0 pontos.
Efetivo exercício na área objeto do cargo (Direção Escolar):
• Pontuação de 1,5 ponto por ano de experiência.
• Será considerado o máximo de 5 anos.
• Pontuação máxima: 7,5 pontos.
Efetivo exercício em atividade docente e/ou função pedagógica:
• Pontuação de 0,5 ponto por ano de experiência.
• Será considerado o máximo de 5 anos.
• Pontuação máxima: 2,5 pontos.
Plano de Gestão Escolar:
• Será considerado apenas 01 plano.
• Pontuação máxima: 15,0 pontos.
Pontuação total máxima do processo de avaliação:
• 30,0 pontos.
5. DO RESULTADO FINAL E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
5.1. O resultado final do processo seletivo consistirá na lista de candidatos classificados que passarão a compor o banco de recursos humanos para as funções de Diretor Escolar e Diretor Escolar Adjunto do Município de Mataraca/PB.
5.2. Em caso de empate na nota final entre dois ou mais candidatos, os critérios de desempate serão aplicados na seguinte ordem de prioridade:
• Maior pontuação obtida na 2ª Fase (Entrevista e Plano de Gestão).
• Maior pontuação obtida na avaliação de Títulos (Especialização, Experiência na Gestão e Experiência Docente).
• Maior tempo de efetivo serviço público prestado especificamente na rede municipal de educação de Mataraca/PB.
• Candidato com maior idade, considerando dia, mês e ano.
5.3. A aprovação e classificação final geram apenas expectativa de direito à nomeação, ficando o ato condicionado à conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal, observada a necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
5.4. Em caso de vacância, exoneração, afastamento definitivo ou necessidade de substituição de qualquer gestor escolar ou gestor adjunto após o ato inicial de nomeação, a Secretaria Municipal de Educação poderá convocar e nomear qualquer candidato integrante do Banco de Recursos Humanos que tenha obtido aprovação no presente certame, independentemente de sua ordem de classificação final, com o objetivo de alinhar o perfil técnico e pedagógico do profissional às necessidades e especificidades da unidade escolar, resguardando-se o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal.
6. DOS RECURSOS
6.1. É facultado ao candidato interpor recurso administrativo devidamente fundamentado contra os resultados das etapas descritas no cronograma deste edital.
6.2. O recurso deverá ser interposto no prazo preestabelecido após a publicação do resultado de cada etapa, rigorosamente conforme as datas estabelecidas no Tópico 8 (Cronograma de Execução).
6.3. O requerimento de recurso deverá ser apresentado exclusivamente de forma online, por meio de formulário eletrônico disponibilizado na página oficial da Prefeitura Municipal de Mataraca, sob pena de preclusão.
6.4. O recurso deverá ser individual, devidamente fundamentado e preenchido com clareza, indicando os pontos específicos de discordância, sob pena de indeferimento liminar.
6.5. Não serão aceitos, para fins de julgamento, recursos:
a) Apresentados fora do prazo legal contido no cronograma;
b) Sem a devida identificação do candidato e do cargo pretendido;
c) Desprovidos de fundamentação teórica ou fática;
d) Entregues de forma presencial ou encaminhados por quaisquer outras vias não previstas neste edital (como e-mail não oficial ou correios).
6.6. Havendo alteração de resultado em razão do julgamento de recursos, a Comissão Municipal Local procederá à republicação do resultado com as modificações necessárias, não cabendo novos recursos contra a decisão da comissão em sede administrativa.
6.7. A decisão proferida pela Comissão Municipal Local sobre os recursos é soberana e definitiva.
7. DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO
7.1. Será sumariamente excluído do Processo Seletivo Suplementar, em qualquer uma de suas fases, o candidato que:
a) Fizer, em qualquer formulário ou documento, declaração falsa ou inexata, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis;
b) Não apresentar a documentação exigida para a inscrição ou para a comprovação de títulos, conforme os prazos, formatos e regras estabelecidos neste Edital;
c) Deixar de comparecer à 2ª Fase (Entrevista), seja qual for o motivo alegado, ou apresentar-se após o horário estabelecido;
d) Não apresentar documento de identidade oficial e original com foto no momento da realização da Entrevista presencial;
e) Faltar com o devido respeito para com qualquer membro da Comissão Municipal Local, autoridades presentes, servidores da Secretaria Municipal de Educação ou demais candidatos;
f) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos durante as etapas do certame, incorrendo em comportamento indevido;
g) Descumprir quaisquer das instruções, normas ou prazos contidos neste Edital e em eventuais editais complementares ou de retificação.
7.2. A exclusão do candidato será devidamente registrada e fundamentada pela Comissão Municipal Local, cabendo recurso administrativo conforme as disposições do Item 6 deste Edital.
7.3. Nos casos de eliminação por fraude comprovada documentalmente ou falsidade ideológica, a desclassificação terá caráter imediato e irrevogável no âmbito administrativo, procedendo-se com o devido encaminhamento das informações aos órgãos de controle e segurança, se necessário.
8. DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
8.1. As etapas deste Processo Seletivo Suplementar obedecerão rigorosamente ao cronograma abaixo:
• Publicação do Edital: 25/05/2026, no Diário Oficial do Município.
• Prazo para impugnação do edital: 26/05/2026, por meio do site oficial da Prefeitura.
• Resposta às impugnações: 27/05/2026, no site oficial da Prefeitura.
• Período de inscrições: de 28/05/2026 a 03/06/2026, por formulário online.
• Homologação das inscrições: 05/06/2026, no site oficial da Prefeitura.
• Recurso contra indeferimento de inscrição: 08/06/2026, por formulário online disponível no site oficial.
• Análise e resposta dos recursos de inscrição: 09/06/2026, no site oficial da Prefeitura.
• Divulgação dos dias e horários das entrevistas: 10/06/2026, no site oficial da Prefeitura.
• Realização das entrevistas (2ª fase): de 11/06/2026 a 15/06/2026, na sede da Secretaria Municipal de Educação de Mataraca.
• Divulgação do resultado preliminar: 16/06/2026, no site oficial da Prefeitura.
• Prazo para interposição de recurso da 2ª fase: 17/06/2026, por formulário online disponível no site oficial.
• Análise e resposta aos recursos da 2ª fase: 18/06/2026, no site oficial da Prefeitura.
• Divulgação do resultado final: 19/06/2026, no site oficial da Prefeitura.
• Homologação do resultado final: 22/06/2026, no Diário Oficial do Município
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. A aprovação e classificação neste Processo Seletivo Suplementar não asseguram ao candidato o direito à contratação, configurando-se apenas a expectativa de convocação. O Município de Mataraca/PB reserva-se o direito de proceder às nomeações em número que atenda estritamente ao interesse e às necessidades do serviço público.
9.2. O presente Processo Seletivo terá validade de 07 (sete) meses, contado a partir da data de publicação da Homologação do Resultado Final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração Pública Municipal.
9.3. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos legais, quaisquer editais complementares, atos de retificação, avisos e convocações oficiais que vierem a ser publicados no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura Municipal de Mataraca.
9.4. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar sistematicamente a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este Processo Seletivo.
9.5. A inscrição do candidato implica na aceitação das normas previstas para esta Seleção Pública contidas neste edital. A alegação de desconhecimento das normativas não será aceita como justificativa para o descumprimento de prazos ou exigências.
9.6. O candidato selecionado e nomeado sujeitar-se-á ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou ao regime próprio adotado pelo município, conforme a legislação vigente à época da contratação.
9.7. Os casos omissos, não previstos neste Edital, bem como as dúvidas originadas de sua interpretação, serão resolvidos soberanamente pela Comissão Municipal Local em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação de Mataraca, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Mataraca - PB, 28 de maio de 2026.
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Assinatura do Prefeito
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Assinatura do Secretário
Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:603526E8