ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 783/2024

Dispõe sobre a instituição da Semana de Adoração a Cristo no Município de Conceição e dá outras providências.;

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 21/05/2024, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica instituída a Semana de Adoração a Cristo no Município de Conceição, a ser celebrada anualmente na última semana do mês de outubro.;

 

Art. 2º - O evento de que trata essa lei denominara-se “Conceição Para Cristo” e caracteriza-se como uma manifestação imaterial, integrante do patrimônio cultural do município, destinado a promover e difundir as tradições religiosas cristãs entre os munícipes.

 

As festividades serão realizadas sob a coordenação geral da secretaria de cultura;

 

As igrejas que desejem participar deverão realizar cadastro junto a secretária da cultura.

 

Poderão participar da coordenação de apoio do evento em conjunto com a secretaria de cultura uma comissão formada por 5 (cinco)integrantes das igrejas cadastradas, que serão indicados pelo prefeito constitucional de forma discricionária.

 

Os integrantes da comissão do inciso “III”, terão mandato de 3 anos.

 

Art. 3º - Durante a Semana de Adoração a Cristo, o Poder Executivo municipal poderá realizar e apoiar eventos e atividades que visem a exaltação e adoração a Cristo, incluindo:

 

I –Cultos em locais públicos ou privados;

 

II - Palestras e seminários com temáticas religiosas;

 

III - Atividades culturais como apresentações musicais, teatrais e de dança;

 

IV - Exposições de arte sacra e atividades educativas voltadas para a história do cristianismo no município.

 

Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades religiosas e da sociedade civil para a realização das festividades, respeitando a diversidade religiosa e garantindo a inclusão de todas as denominações cristãs que desejem participar.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias após sua promulgação.

 

Art. 7º ficam revogadas todas as disposições em contrário a esta lei;

 

Conceição/PB, 23 de maio de 2024.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:6079027E