ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.977/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS). PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:
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20.000 |
PODER EXECUTIVO |
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20.500 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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26.782.2015.2013 |
MANTER ATIVIDADES DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA |
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706 |
Transferência Especial da União |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv. De Terceiro Pessoa Jurídica |
R$ 150.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 150.000,00 |
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TOTAL ÓRGÃO |
R$ 150.000,00 |
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20.600 |
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS |
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12.361.2011.1126 |
CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR QUADRAS POLIESPORTIVA |
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571 |
Transf. do Estado ref. a Conv. e Instrumentos Congêneres vinculados à educação |
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4.4.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
R$ 40.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 40.000,00 |
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12.361.2011.2082 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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3.1.90.92.00 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 35.000,00 |
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543 |
Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 150.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 185.000,00 |
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12.365.2010.2083 |
MANUTENÇÃODE ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL |
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543 |
Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 150.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 150.000,00 |
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TOTAL ÓRGÃO |
R$ 375.000,00 |
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20.900 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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15.451.2018.1080 |
CONST/REFORMAR/REVITALIZAR PRAÇAS PÚB. E QUIOSQUES |
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706 |
Transferência Especial Da União |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 335.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 335.000,00 |
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15.451.2018.1081 |
REFORMAR/AMPLIAR PRÉDIOS PÚBLICOS |
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706 |
Transferência Especial Da União |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 150.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 150.000,00 |
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15.451.2018.2123 |
CONSTRUIR/REF/AMPLIAR GARAGEM MUNICIPAL |
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706 |
Transferência Especial Da União |
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4.4.90.51.00 |
Obras E Instalações |
R$ 300.000,00 |
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500 |
Recursos Ordinários |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ 50.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 350.000,00 |
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15.452.1002.2064 |
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE INFRAESTRUTURA |
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706 |
Transferência Especial Da União |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços. de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$ 115.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 115.000,00 |
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TOTAL DO ORGÃO |
R$ 950.000,00 |
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21.100 |
IPSEP INSTITUTO PREVIDÊNCIA DE PICUÍ |
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04.122.1003.2066 |
MANUTENÇÃO DAS TIVIDADES DO IPSEP |
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800 |
Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) |
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3.1.90.86.00 |
Compensações a Regimes de Previdência |
R$ 25.000,00 |
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SUB-TOTAL |
R$ 25.000,00 |
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TOTAL ÓRGÃO |
R$ 25.000,00 |
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TOTAL DO ARTIGO 1º |
R$ 1.500.000,00 |
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), dar-se-á por Excesso de Arrecadação referente às Transferências Constitucionais da União destinados a Recursos de Complementação da União ao FUNDEB – VAAR e Transferências Especial da União relativo a Emendas Individual Federal nos valores de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) respectivamente, como também, anulação parcial de dotação orçamentárias já constituídas no orçamento vigente no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos II e III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;
Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;
Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 1.957 de 03 de janeiro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2023;
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Picuí-PB, em 25 de julho de 2023.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:608FC9F2