ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.977/2023, DE 25 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS). PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Picuí-PB, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

 

Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática:

 

20.000

PODER EXECUTIVO

 

20.500

SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

26.782.2015.2013

MANTER ATIVIDADES DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA

 

706

Transferência Especial da União

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. De Terceiro Pessoa Jurídica

R$ 150.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 150.000,00

 

TOTAL ÓRGÃO

R$ 150.000,00

 

 

 

20.600

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

 

12.361.2011.1126

CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR QUADRAS POLIESPORTIVA

 

571

Transf. do Estado ref. a Conv. e Instrumentos Congêneres vinculados à educação

 

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

R$ 40.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 40.000,00

 

 

 

12.361.2011.2082

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

3.1.90.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores

R$ 35.000,00

543

Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 150.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 185.000,00

 

 

 

12.365.2010.2083

MANUTENÇÃODE ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL

 

543

Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 150.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 150.000,00

 

TOTAL ÓRGÃO

R$ 375.000,00

 

 

 

20.900

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

15.451.2018.1080

CONST/REFORMAR/REVITALIZAR PRAÇAS PÚB. E QUIOSQUES

 

706

Transferência Especial Da União

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 335.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 335.000,00

 

 

 

15.451.2018.1081

REFORMAR/AMPLIAR PRÉDIOS PÚBLICOS

 

706

Transferência Especial Da União

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 150.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 150.000,00

 

 

 

15.451.2018.2123

CONSTRUIR/REF/AMPLIAR GARAGEM MUNICIPAL

 

706

Transferência Especial Da União

 

4.4.90.51.00

Obras E Instalações

R$ 300.000,00

500

Recursos Ordinários

 

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 50.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 350.000,00

 

 

 

15.452.1002.2064

MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE INFRAESTRUTURA

 

706

Transferência Especial Da União

 

3.3.90.39.00

Outros Serviços. de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 115.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 115.000,00

 

TOTAL DO ORGÃO

R$ 950.000,00

 

 

 

21.100

IPSEP INSTITUTO PREVIDÊNCIA DE PICUÍ

 

04.122.1003.2066

MANUTENÇÃO DAS TIVIDADES DO IPSEP

 

800

Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)

 

3.1.90.86.00

Compensações a Regimes de Previdência

R$ 25.000,00

 

SUB-TOTAL

R$ 25.000,00

 

TOTAL ÓRGÃO

R$ 25.000,00

 

TOTAL DO ARTIGO 1º

R$ 1.500.000,00

 

Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), dar-se-á por Excesso de Arrecadação referente às Transferências Constitucionais da União destinados a Recursos de Complementação da União ao FUNDEB – VAAR e Transferências Especial da União relativo a Emendas Individual Federal nos valores de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) respectivamente, como também, anulação parcial de dotação orçamentárias já constituídas no orçamento vigente no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos II e III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;

 

Art.4 º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro;

 

Art.5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar as Dotações incluídas mediante esta Lei até o limite previsto na Lei 1.957 de 03 de janeiro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Picuí-PB para o Exercício de 2023;

 

Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Picuí-PB, em 25 de julho de 2023.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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