ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 714, DE 18 DE MAIO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 714, DE 18 DE MAIO DE 2026

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 677/2025, de 01 de outubro de 2025, combinada com a Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

14001

Secretaria Municipal de Agricultura

Função

18

Gestão Ambiental

Subfunção

544

Recursos Hídricos

Programa

0222

Água de Qualidade para todos

Ação de Governo

1.83

Convênio Sistema de Abastecimento de Água no município

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

128.725,79

 

Fonte de Recurso

21510

Outras Transferências de Convênios com a União – Exercícios Anteriores

Valor R$

6.274,21

 

Fonte de Recurso

1510

Outras Transferências de Convênios com a União

 

Total do Crédito: R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais)

Art. 2º - Constituem recursos para cobertura do Crédito adicional de que trata o artigo 1º deste Decreto a seguinte fonte de recurso:

 

1. Superavit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma prevista no Art. 43 Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, na fonte de recurso 500-Recursos não vinculado de imposto, no valor de R$ 128.725,79 (Cento e vinte e oito mil, setecentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos).

2. Excesso de arrecadação durante o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 6.274,21 (seis mil, duzentos e setenta e quatro reais, e vinte um centavo), relativo a C/C 80219-9-CEF.

 

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 677/2025 (LOA 2026).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 18 de maio de 2026.

 

GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:60ABDF05