ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 146/2014, DE 17DE JULHO DE 2014.

Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 107, de 21 de junho de 2010, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Olivedos e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os dispositivos da Lei nº 107, de 21 de junho de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 19. O ingresso na carreira para o cargo de Professor exige como formação profissional mínima:

I - para o cargo de Professor de Educação Básica I curso superior de licenciatura em pedagogia, obedecendo ao seguinte:

para lecionar na educação infantil - além da licenciatura em pedagogia, possuir habilitação ou pós-graduação específica em educação infantil;

para lecionar nos anos iniciais do ensino fundamental - além da licenciatura em pedagogia, possuir habilitação ou pós-graduação específica nos anos iniciais do ensino fundamental;

II - para o cargo de Professor de Educação Básica II curso superior de graduação em licenciatura plena, com habilitação específica na área de atuação do profissional.”

 

“Art. 28. A jornada básica de trabalho do ocupante do cargo de professor é de 25 (vinte e cinco) horas semanais, distribuídas da seguinte forma:

I – 2/3 da carga horária em atividades de interação com os alunos;

II – 1/3 da carga horária em atividades educacionais e/ou pedagógicas.

§ 1º. A jornada de trabalho poderá ser ampliada por necessidade de serviço do sistema de ensino ou para substituição temporária de profissionais do magistério de cargo efetivo, nos casos previstos em lei.

§ 2º. Em quaisquer casos, será respeitado o limite máximo de 2/3 (dois terço) da carga horária total, considerando a jornada básica de trabalho mais a jornada ampliada, para as atividades de interação com os alunos.”

 

“Art. 34. ..........

 

§ 3º. A progressão vertical somente será efetivada mediante a apresentação do diploma, certificado ou certidão de conclusão do curso de nível superior de graduação e requerimentos para abertura de processos administrativos para instrução dos pedidos.”

 

“Art. 36. ..............

§ 3º. Não suspendem o interstício para a progressão horizontal do profissional do magistério, nem constituem desvio de função, o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança na estrutura da Secretaria Municipal de Educação na área educacional ou em entidade classista.”

 

“Art. 38. ...........

 

§ 1º. A Avaliação de Desempenho será regulada por Decreto, obedecido aos dispositivos desta lei e observada às obrigações e/ou recomendações contidas na Resolução CNE/CEB nº 02/2009, de 28/05/2009.

§ 3º. Quando da aplicação da avaliação de desempenho será constituída Comissão de Acompanhamento, que terá a seguinte composição;

VIII – um representante da entidade classista dos servidores públicos municipais;

 

§ 6º. O presidente da comissão aqui tratada será escolhido entre seus pares e terá o voto de minerva nos casos em que seja necessário o desempate de questões inerentes a comissão.

 

“Art. 39. ...........

 

§ 1º. ..........

I - o servidor ser avaliado no mínimo uma vez a cada ano;

II - obter conceito igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) dos pontos possíveis em todos os critérios de Avaliação de Desempenho, exceto nos critérios de pontualidade e assiduidade, em que a pontuação a ser atingida será de 97,5% (noventa e sete vírgula cinco por cento) dos pontos possíveis;

 

“Art. 40. ..........

 

§ 2º. Os valores dos vencimentos básicos dos profissionais do magistério ocupantes de cargos efetivos para a jornada básica de trabalho são os estabelecidos no anexo II desta Lei.

 

“Art. 41. .............

 

c) adicional de jornada ampliada;

 

“Art. 42. ............

 

§ 2º. O Adicional de Incentivo a Titulação será devido aos profissionais do quadro efetivo e do quadro suplementar de pessoal do magistério.

§ 3º O Adicional de Incentivo a Titulação só será concedido por uma única titulação e sempre pela de maior percentual a que o servidor terá direito, de acordo com os incisos do caput deste artigo.”

 

“Art. 44. Os profissionais do magistério que exerçam jornada de trabalho ampliada terão direito a perceber o Adicional de Jornada Ampliada - AJA, em percentual incidente sobre o vencimento básico em que o profissional estiver enquadrado.

Parágrafo único. O valor da hora de trabalho na jornada ampliada será a divisão do vencimento básico do servidor, estabelecida nos anexos desta Lei, pela carga horária básica, estabelecida nos artigos 28 a 32 desta Lei, da seguinte forma:

I - para os profissionais que tiverem sua carga horária ampliada em horas semanais além de sua carga horária básica, constantes nos arts. 28 a 31 desta lei, será dividido seu vencimento básico pela sua carga horária básica e multiplicado pelas horas a mais trabalhadas semanalmente;

II - para os profissionais que tiverem sua carga horária ampliada em horas-aulas além de sua carga horária básica, constante no art. 28 desta lei, será dividido seu vencimento básico por 100 (cem) e multiplicado pelas horas-aula a mais trabalhadas no mês.”

 

“Art. 52. ..............

§ 1º. O Conselho Municipal de Educação poderá:

§ 2º. Quando das reuniões da comissão de que trata este artigo, o Poder Legislativo será convidado a participar, sendo que este deve indicar 1 (um) vereador da bancada de oposição e 1 (um) vereador da bancada da situação.”

 

“Art. 54. ............

 

§ 3º. Nos casos previstos neste artigo, será permitido, a título precário, ao ocupante do cargo de Professor de Educação Básica I, Classe B, o exercício do cargo de Professor de Educação Básica II, quando for indispensável para o atendimento das necessidades do serviço, vedado, sob quaisquer hipóteses, a transposição de cargo daquele para este último."

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios do Município.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Olivedos (PB), 17 de julho de 2014.

 

GRIGÓRIO DE ALMEIDA SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giselia Borges Costa
Código Identificador:60E03E14