ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 827/2025

INSTITUI O MOTO FEST COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, ESTABELECE SUA REALIZAÇÃO ANUAL NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 19/08/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica instituído o MOTO FEST como patrimônio cultural e imaterial do Município de Conceição, Estado da Paraíba.

Art. 2º O MOTO FEST será realizado anualmente na primeira semana de outubro, coincidindo com a Semana da Cidade de Conceição.

Art. 3º O evento de que trata esta Lei tem por objetivos:

I - promover e valorizar a cultura motociclística regional;

II - fomentar o turismo e o desenvolvimento econômico local;

III - fortalecer a identidade cultural do Município;

IV - proporcionar entretenimento e integração social à população.

Art. 4º Compete ao Poder Executivo Municipal a organização, coordenação e execução do MOTO FEST, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas para sua realização.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, estabelecendo:

I - a programação e atividades do evento;

II - os critérios de participação;

III - as medidas de segurança e organização;

IV - as formas de apoio e parcerias.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de agosto de 2025.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
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