ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO

LEI MUNICIPAL Nº 649/2025

 

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal de Condado/PB e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDADO,

ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal e a Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVOU e eu SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Condado, os seguintes cargos públicos, a serem providos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos:

 

CARGO

QUANTIDADE

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VENCIMENTOS

Fonoaudiólogo

01

Superior Completo

20 horas

R$ 1.518,00

Nutricionista

01

Superior Completo

20 horas

R$ 1.518,00

Farmacêutico

01

Superior Completo

40 horas

R$ 1.518,00

Técnico em Radiologia

01

Nível Médio e Curso técnico em Radiologia concluído

20 horas

R$ 1.518,00

 

Art. 2º As atribuições, requisitos e demais informações para os cargos criados por esta Lei são as seguintes:

 

I – FONOAUDIÓLOGO

 

Atribuições:

 

a) Realizar avaliação, diagnóstico e tratamento dos distúrbios da comunicação oral e escrita, voz e audição;

b) Desenvolver ações preventivas e educativas relacionadas à saúde auditiva e comunicacional;

c) Elaborar laudos, pareceres e relatórios técnicos;

d) Atuar em programas interdisciplinares da saúde, educação e assistência social;

e) Executar outras atividades compatíveis com a função.

Requisitos para investidura:

a) Curso superior completo em Fonoaudiologia;

b) Registro no respectivo Conselho de Classe.

 

Carga horária semanal: 20 horas

 

Vencimento base: R$ 1.518,00 II – NUTRICIONISTA

Atribuições:

a) Planejar, supervisionar e avaliar atividades de alimentação e nutrição;

b) Elaborar cardápios, considerando as necessidades nutricionais da população atendida;

c) Atuar em programas de saúde pública, promovendo educação alimentar e nutricional;

d) Emitir pareceres e relatórios técnicos;

e) Realizar inspeções e orientações em instituições escolares, de saúde ou assistência social;

f) Executar outras atividades compatíveis com a função.

 

Requisitos para investidura:

 

a) Curso superior completo em Nutrição;

b) Registro no respectivo Conselho de Classe.

 

Carga horária semanal: 20 horas Vencimento base: R$ 1.518,00 III – FARMACÊUTICO

Atribuições:

 

a) Coordenar, supervisionar e executar atividades relacionadas ao armazenamento, controle, distribuição e dispensação de medicamentos e insumos farmacêuticos;

b) Orientar usuários quanto ao uso racional de medicamentos;

c) Atuar na assistência farmacêutica do SUS;

d) Emitir pareceres técnicos, laudos e relatórios;

e) Cumprir as normas da vigilância sanitária;

f) Executar outras atividades compatíveis com a função.

 

Requisitos para investidura:

 

a) Curso superior completo em Farmácia;

b) Registro no respectivo Conselho de Classe.

Carga horária semanal: 40 horas Vencimento base: R$ 3.036,00

IV – TÉCNICO EM RADIOLOGIA

 

Atribuições:

 

a) Operar equipamentos de radiodiagnóstico para a obtenção de imagens, seguindo protocolos técnicos e normas de segurança;

b) Preparar pacientes para exames radiológicos, prestando orientações adequadas;

c) Zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos;

d) Cumprir rigorosamente as normas de proteção radiológica, visando à segurança dos pacientes e da equipe;

e) Controlar a utilização de materiais e insumos relacionados ao serviço de radiologia;

f) Executar outras atividades compatíveis com a função.

 

Requisitos para investidura:

 

a) Curso técnico em Radiologia concluído;

b) Registro no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR);

c) Observância da legislação profissional vigente.

 

Carga horária semanal: 24 horas Vencimento base: R$ 1.518,00

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Condado, Estado da Paraíba, em 25 de agosto de 2025.

 

CAIO RODRIGO BEZERRA PAIXÃO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:60FD4342