ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACARAÚ
CÂMARA MUNICIPAL DE JACARAÚ
CÂMARA MUNICIPAL DE JACARAÚ
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026
AVISO DE PRETENSA CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2026
Menor preço por lote
A Câmara Municipal de Jacaraú manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados na contração direta, com base no Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21, restrita à participação de Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados, que objetiva: AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTIÍCIOS BEM COMO MAREIAL DE LIMPEZA PARA TENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE JACARAÚ. O interessado poderá obter o respectivo Termo de Referência com a especificação do objeto pretendido junto ao Setor de Contratação, sediado na Presidente João Pessoa, s/n - Centro - Jacaraú - PB, ou acessando: https://cmjacarau.pb.gov.br/licitacoes. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Informações: no horário das 08:00 as 12:00 horas dos dias úteis, no endereço supracitado.
1. DO ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
As propostas e documentos de habilitação serão enviados exclusivamente pelo e-mail: licitagov.camara@gmail.com.
Período de envio e recebimento:
Início: 07/07/2026 às 8h; Término: 10/07/2026 às 23h59min.
2. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
2.1. AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTIÍCIOS BEM COMO MAREIAL DE LIMPEZA PARA TENDER AS NECESSIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE JACARAÚ, conforme termo de referência, anexos.
3. HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
3.2. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada -
EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
3.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
3.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
3.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
3.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
3.8 – RG, CPF e comprovante.
4. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA (PJ OU PF), CONFORME O CASO.
4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
4.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora- Geral da Fazenda Nacional.
4.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
4.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
4.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4.6. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
4.7. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
4.8. Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. Os anexos abaixo citados, devem ser solicitados no e-mail: licitagov.camara@gmail.com .
a) ANEXO I – Termo de Referência;
b) ANEXO II – Minuta de Termo de Contrato;
c) ANEXO III – Modelo de Proposta;
Jacaraú - PB, 06 de julho de 2026
EDUARDO HENRIQUE RODRIGUES PESSOA
Agente de Contratação
Publicado por:
Tassio Pereira da Silva
Código Identificador:610D8635