ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 659/2026, DE 27 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 659/2026, de 27 de abril de 2026

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO COMÉRCIO E SERVIÇOS LOCAIS POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS, NO MUNICÍPIO DE MATARACA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Mataraca, a Política Municipal de Fomento ao Comércio e Serviços Locais por Meio de Plataformas Digitais, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico sustentável, a inovação e a inclusão digital de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs), empresas de pequeno porte (EPPs), artesãos e prestadores de serviços locais.

 

Art. 2º A Política de que trata esta Lei reger-se-á pelos seguintes princípios:

 

I – Estímulo à economia local e ao consumo consciente;

II – Promoção da inclusão digital e da competitividade dos pequenos negócios;

III – fomento à formalização e ao empreendedorismo;

IV – transparência e publicidade na gestão da plataforma;

V – desburocratização e simplificação de processos;

VI – Valorização da produção e dos serviços locais;

VII – geração de emprego e renda no Município.

 

Art. 3º Para alcançar os objetivos da Política Municipal de Fomento ao Comércio e Serviços Locais por Meio de Plataformas Digitais, o Poder Executivo Municipal poderá instituir e gerenciar um Marketplace Municipal, por meio de plataforma eletrônica (site e/ou aplicativo), destinada à comercialização de produtos e serviços de pequenos empreendedores locais.

 

Parágrafo único. O gerenciamento do Marketplace Municipal poderá ser realizado diretamente pelo Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, ou mediante parcerias com entidades da sociedade civil, instituições de ensino ou empresas especializadas, observada a legislação vigente.

 

Art. 4º O Marketplace Municipal observará as seguintes diretrizes:

 

I – Priorizar a participação de MEIs, MEs, EPPs, artesãos e prestadores de serviços com sede ou domicílio fiscal no Município de Mataraca;

II – Oferecer ambiente digital seguro, acessível e de fácil navegação;

III – prever taxas de comissão reduzidas ou isenção de taxas, como forma de incentivo à adesão;

IV – Incentivar a integração com serviços locais de logística e entrega;

V – Promover capacitação e suporte técnico aos empreendedores;

VI – Dispor de mecanismos de avaliação e feedback dos consumidores;

VII – assegurar a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais e financeiros aos empreendedores que aderirem ao Marketplace Municipal, bem como às empresas de logística e tecnologia que colaborarem com seu funcionamento e expansão, observada a legislação orçamentária e tributária vigente.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Mataraca, em 27 de abril de 2026.

 

EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:610DD4B3