ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 597/2O17

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - CONJUVE, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO - PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 04/09/2017, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO

 

Art. 1" - Fica criado no âmbito do Município de Conceição - PB, o Conselho Municipal de Juventude - CONJUVE, Órgão consultivo e participativo do Poder Público Municipal, ligado a Secretaria Municipal de Cultura Desporto e Lazer.

 

Art.2º - O Conselho Municipal de Juventude - CONJUVE é um órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo, participativo, de representação da população jovem do Município e de assessoramento a Prefeitura Municipal nas questões relativas às políticas públicas voltadas para os jovens do município.

 

§1º - Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens a pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade.

 

§ 2º - Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e l8(dezoito) anos aplica-se a Lei No 8.069, de 13 de julho de 1999 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

CAPÍTÍLO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Juventude - CONJUVE:

 

I - Encaminhar aos poderes constituídos propostas de ações de defesa e promoções dos direitos dos jovens:

 

II - Acompanhar e avaliar a política municipal de juventude;

 

III - Sugerir ao Prefeito/a proposta de Políticas Públicas; projeto de lei ou outras iniciativas consensuais que visem a assegurar e ampliar os direitos da Juventude;

 

IV - Desenvolver em conjunto com as Secretarias municipais, estudos, debates e pesquisas relativas à questão da juventude;

 

V - Fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da Juventude;

 

VI - Receber sugestões oriundas da sociedade, e opinar sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos órgãos competentes do Poder Público;

 

VII - Apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude; e

 

VIII - Promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis municipal, estadual, nacional e internacional.

 

CAPITULO III

DOS PRINCIPIOS

 

Art. 4º - No desenvolvimento de suas ações, discussões e na definição de suas resoluções, o Conselho Municipal de Juventude - CONJUVE - observará:

 

I. O respeito à organização autônoma da sociedade civil;

II - O caráter público das discussões, processos e resoluções;

III. O respeito à identidade e à diversidade de juventude;

IV. A pluralidade da participação juvenil, por meio de suas representações;

V. A análise global e integrada, das dimensões, estruturas,compromissos, finalidades e resultados das políticas de juventude.

 

CAPITULO IV

DA COMPOSICÃO

 

Art.5º - O Conselho Municipal de juventude - CONJUVE, lntegrado por O9 (nove), membros titulares e respectivos suplentes, designados pelos seus responsáveis, observada a seguinte composição:

 

I - Representantes Governamentais:

 

a) Secretaria Municipal de Saúde;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria Municipal de Ação Social;

d) Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer;

e) Secretaria Municipal de Infra-estrutura;

f) Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento e Meio Ambiente

 

II - Representantes de Órgãos não Governamentais:

 

a) Representante da Igreja Católica

 

b) Representante das Igrejas Evangélicas;

 

b) Representante dos Estudantes;

 

§1º - O Chefe do Executivo dará posse aos membros do conselho e seus suplentes por meio de portarias.

 

§ 2º - O mandato dos membros do Conselho e seus respectivos suplentes será de dois anos, permitida a recondução.

 

§ 3º - Os membros do conselho exercerão função de relevante interesse público, não sendo remunerados.

 

CAPITULO V

DA ORGANIZACÃO E FUCIONAMENTO

 

Art. 6º - O Conselho Municipal de Juventude - CONJUVE tem a seguinte organização:

 

I - Plenário;

 

II - Diretoria Executiva;

 

III - Grupo de trabalho e comissões.

 

Art. 7º - Compete ao plenário do Conselho Municipal Juventude - CONJUVE;

I. Aprovar seu Regimento Interno;

II. Eleger a sua Diretoria Executiva:

 

a) Presidente;

 

b) Vice Presidente;

 

c) 1º Secretárioa;

 

d) 2º Secretárioa.

 

III. Instituir os Grupos de trabalho e comissões, de caráter temporário, destinadas ao estudo e a elaboração de propostas sobre temas específicos;

IV. Deliberar sobre a perda de mandatos dos seus membros, referidos no Art. 5" e seus incisos.

V. Aprovar o calendário de reuniões ordinárias do CONJUVE;

VI. As deliberações do Plenário dar preferencialmente, por consenso ou por maioria simples de votos.

VII. As suas resoluções terão caráter propositivo ou consultivo, conforme a natureza do tema e sua efetiva necessidade:

 

a) Função propositiva, quando formular políticas de consenso, devidamente pactuada com os diversos atores sociais representados no Conselho;

 

b) Função consultiva, quando provocada a emitir juízo aos projetos encaminhados pelo órgão executivo, por meio de parecer.

 

§ 1º - A escolha se fará dentre seus membros, por maioria simples, para cumprirem mandato de dois anos.

 

§ 2º - As funções de Presidente e Vice-Presidente a que se refere o inciso II do caput serão ocupadas, alternadamente, entre representantes do Poder Público e a da Sociedade Civil.

 

Art. 8º - Os Grupos de trabalho e comissões são órgãos e auxiliares do plenário, a que compete verificar, vistoriar, opinar e emitir parecer sobre as matérias que lhes foram atribuídas

 

Art. 9º - Os Grupos de trabalho e comissões serão compostos de uma presidência, uma relatoria, e por especialistas na sua área de atuação, que emitirão parecer sobre todas as matérias que forem distribuídas.

 

§ 1º - Os componentes dos Grupos de trabalho e comissões será escolhidos pelo plenário do conselho.

 

§ 2º - Os pareceres dos grupos de trabalho e comissões serão apreciados, discutidos e votados em sessão plenária.

 

§ 3o - No caso de rejeição do parecer, será nomeado uma nova relatoria, que emitirá o parecer, retratando a opinião dominante do plenário.

 

§ 4º - Os pareceres aprovados pelo Conselho serão transformados em resoluções.

 

Art. 10 - O CONJUVE reunir-se-á por convocação de sua Presidência, ordinariamente, seis vezes por ano e, extraordinariamente, mediante convocação de sua Presidência ou de, no mínimo, seis membros titulares, entre os quais três deverão ser representantes do Poder Executivo.

 

Parágrafo único - O Suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho será prestado por órgão da Administração Pública Municipal.

 

Art. 11 - Todos os órgãos da Administração Pública Municipal têm a obrigação de repassar ao Conselho: dados, informações e documentos inerentes a ações e medidas administrativas relacionadas com a juventude.

 

Art. 12 - É facultado ao Conselho Municipal de Juventude solicitar servidores da administração pública direta e indireta para formação de equipe técnica e de apoio administrativo, bem como de parecer necessários à concepção dos seus objetivos.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13 - O Conselho de que se trata esta lei não substitui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nas atribuições que a eles são conferidos pela legislação própria de defesa e proteção da Criança e do Adolescente.

 

Art. 14 - Caberá ao Conselho Municipal de Juventude instituir seu regimento interno e dispor sobre outras normas de organização após sua instalação.

 

Art. 15 - A presente Lei se for necessário, poderá ser regulamentada através de Decreto emitido pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 396/2007.

 

Conceição/PB, 04 de setembro 2017.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
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