ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.027/2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA HELENA/PB
LEI Nº 1.027/2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA HELENA/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA, Estado da Paraíba, JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Santa Helena/PB, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização, promover a recomposição das aprendizagens e reduzir as desigualdades educacionais, em regime de colaboração com a União e o Estado da Paraíba.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens tem como fundamentos normativos:
I – a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II – o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
III – a Portaria MEC nº 1.774, de 1º de setembro de 2023, que dispõe sobre as atribuições, a composição e o funcionamento da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA;
IV – o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens; e
V – a Lei Estadual nº 12.701, de 27 de junho de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Mais Paraíba – Pacto Estadual pela Alfabetização na Idade Certa.
Parágrafo único. A implementação da Política observará os instrumentos de planejamento e articulação adotados no âmbito do regime de colaboração entre os entes federativos, inclusive o Plano de Ação Territorial – PATE, quando aplicável.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens:
I – a colaboração entre os entes federativos e o fortalecimento do regime de colaboração;
II – a garantia do direito à alfabetização;
III – a garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
IV – a promoção da equidade educacional e o enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;
V – a igualdade de condições de acesso, permanência e aprendizagem;
VI – o respeito à diversidade e às singularidades dos estudantes;
VII – o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
VIII – o respeito à autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino;
IX – a valorização dos profissionais da educação;
X – a centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades das escolas;
XI – o reconhecimento da autonomia dos entes federativos e do protagonismo do Município na implementação das políticas educacionais em seu território; e
XII – a formação integral dos estudantes, consideradas as dimensões cognitiva, socioemocional e cultural.
Art. 4º Constituem diretrizes da Política Municipal:
I – assegurar a alfabetização das crianças ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – assegurar a alfabetização ao longo da trajetória escolar às crianças que demandem ações de recomposição das aprendizagens e acompanhamento individualizado;
III – promover medidas de recomposição das aprendizagens com base na identificação das insuficiências e defasagens apresentadas pelos estudantes;
IV – adotar a avaliação diagnóstica, de caráter formativo e contínuo, como instrumento de identificação e acompanhamento das aprendizagens e de orientação das decisões pedagógicas;
V – promover a reorganização e a priorização curricular, quando necessárias, tomando como referência as habilidades e competências essenciais alinhadas à Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VI – utilizar mapas de progressão das aprendizagens como instrumentos de planejamento curricular e de acompanhamento das trajetórias de aprendizagem;
VII – fortalecer a organização e a mediação pedagógica, mediante planejamento, acompanhamento e avaliação das práticas desenvolvidas;
VIII – articular a formação continuada dos profissionais da educação às necessidades identificadas no processo de avaliação e acompanhamento das aprendizagens;
IX – assegurar a utilização de materiais e recursos pedagógicos adequados às ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
X – promover a equidade educacional, considerando as desigualdades socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero, as singularidades dos estudantes e a existência de deficiência;
XI – fortalecer a capacidade da Rede Municipal de Ensino para enfrentar situações que comprometam a continuidade da oferta educacional e dos processos de ensino e aprendizagem; e
XII – fortalecer o regime de colaboração e a articulação entre as políticas e ações desenvolvidas pelo Município, pelo Estado da Paraíba e pela União.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens:
I – assegurar que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover medidas de recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização e na ampliação e no aprofundamento das competências em leitura e escrita das crianças matriculadas até o final dos anos iniciais do Ensino Fundamental, prioritariamente daquelas que não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização ao final do 2º ano;
III – promover ações de recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes que apresentem insuficiências ou defasagens em relação aos padrões de aprendizagem e desenvolvimento esperados para os diferentes momentos da escolarização;
IV – identificar, analisar e acompanhar as insuficiências e defasagens de aprendizagem;
V – promover a melhoria dos níveis de aprendizagem dos estudantes;
VI – promover trajetórias escolares adequadas;
VII – fortalecer a gestão pedagógica e as práticas de acompanhamento das aprendizagens;
VIII – assegurar condições para o desenvolvimento profissional contínuo dos profissionais da educação;
IX – promover a utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
X – reduzir as desigualdades de aprendizagem e promover a equidade educacional; e
XI – fortalecer o regime de colaboração entre os entes federativos.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 6º A Política Municipal será desenvolvida de forma integrada, considerando os seguintes eixos:
I – governança e gestão;
II – formação e desenvolvimento profissional;
III – avaliação e acompanhamento das aprendizagens;
IV – currículo;
V – organização e mediação pedagógica;
VI – materiais e recursos pedagógicos;
VII – infraestrutura física e pedagógica;
VIII – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas; e
IX – monitoramento e avaliação da Política.
Parágrafo único. Os eixos serão desenvolvidos de forma articulada, observadas as especificidades das políticas de alfabetização e de recomposição das aprendizagens e as competências atribuídas a cada ente federativo.
CAPÍTULO V
DA ALFABETIZAÇÃO
Art. 7º As ações de alfabetização terão como finalidade assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, observados os parâmetros nacionais de avaliação e monitoramento.
Art. 8º A execução das ações de alfabetização compreenderá:
I – acompanhamento sistemático das aprendizagens;
II – realização e utilização pedagógica de avaliações diagnósticas;
III – planejamento e desenvolvimento de intervenções pedagógicas adequadas às necessidades identificadas;
IV – formação continuada dos professores, gestores e demais profissionais envolvidos;
V – disponibilização e utilização de materiais didáticos suplementares e outros recursos pedagógicos;
VI – acompanhamento e apoio pedagógico às unidades escolares;
VII – participação nas avaliações e ações desenvolvidas no âmbito do regime de colaboração;
VIII – monitoramento contínuo dos resultados da alfabetização;
IX – ações de recomposição das aprendizagens e acompanhamento individualizado das crianças que deles necessitem; e
X – adoção de medidas voltadas à redução das desigualdades de aprendizagem.
Art. 9º Para fins de avaliação e monitoramento da alfabetização, serão considerados os parâmetros e níveis definidos nacionalmente, bem como as informações provenientes das avaliações realizadas pelas unidades escolares e pelos sistemas municipal, estadual e nacional de ensino.
Parágrafo único. Os resultados das avaliações serão utilizados para o acompanhamento do processo de alfabetização, o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e a orientação das ações de gestão educacional.
CAPÍTULO VI
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 10. Para os fins desta Lei, considera-se recomposição das aprendizagens o conjunto de práticas pedagógicas e de gestão educacional destinadas a garantir os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.
Art. 11. As ações de recomposição das aprendizagens serão desenvolvidas a partir da identificação, análise e acompanhamento das insuficiências e defasagens apresentadas pelos estudantes, considerados os padrões de aprendizagem e desenvolvimento esperados para os diferentes momentos da escolarização.
Art. 12. A recomposição das aprendizagens será desenvolvida mediante:
I – avaliação diagnóstica, de caráter formativo e contínuo;
II – identificação e acompanhamento das insuficiências e defasagens de aprendizagem;
III – reorganização e priorização curricular, quando necessárias;
IV – utilização de mapas de progressão das aprendizagens;
V – planejamento, organização, mediação, monitoramento e avaliação das práticas pedagógicas;
VI – desenvolvimento de intervenções pedagógicas adequadas às necessidades identificadas;
VII – disponibilização e utilização de materiais suplementares de apoio à aprendizagem;
VIII – formação continuada dos profissionais da educação;
IX – acompanhamento da progressão das aprendizagens; e
X – desenvolvimento de ações de gestão educacional voltadas à garantia das condições necessárias à aprendizagem e à promoção de trajetórias escolares adequadas.
Parágrafo único. As ações de recomposição das aprendizagens serão organizadas conforme as necessidades identificadas e os padrões de aprendizagem e desenvolvimento esperados para os diferentes momentos da escolarização, não se restringindo a determinado ano escolar.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DAS APRENDIZAGENS
Art. 13. A avaliação diagnóstica, de caráter formativo e contínuo, será utilizada para verificar, analisar e compreender os níveis de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes e subsidiar as decisões dos professores, das equipes gestoras e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14. O acompanhamento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens considerará, conforme a finalidade de cada instrumento:
I – as avaliações realizadas pelas unidades escolares;
II – as avaliações da Rede Municipal de Ensino;
III – as avaliações promovidas pelo Estado da Paraíba;
IV – as avaliações nacionais; e
V – os instrumentos de avaliação disponibilizados no âmbito das políticas e programas desenvolvidos em regime de colaboração.
Art. 15. O Município, quando aderente ao Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, utilizará a Plataforma de Avaliação e Acompanhamento das Aprendizagens disponibilizada pelo Ministério da Educação, ou solução que vier a substituí-la, para identificação e monitoramento dos níveis de defasagem das aprendizagens e acompanhamento de sua progressão.
Parágrafo único. Os resultados das avaliações deverão subsidiar o planejamento e o replanejamento das ações, a organização das intervenções pedagógicas, o acompanhamento da progressão das aprendizagens e a formação continuada dos profissionais da educação.
CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 16. A formação continuada constitui eixo permanente da Política Municipal e será organizada de forma articulada às necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino e aos objetivos das políticas de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
Art. 17. No âmbito das ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, a formação destinada aos gestores educacionais e professores que atuam na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental observará as diretrizes e orientações nacionais e terá como foco a melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar.
Art. 18. No âmbito da recomposição das aprendizagens, a formação continuada dos profissionais da educação que atuam nas etapas e modalidades da Educação Básica atendidas pela Rede Municipal terá como referência:
I – as insuficiências e defasagens de aprendizagem identificadas;
II – a análise e utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
III – a reorganização e priorização curricular;
IV – os mapas de progressão das aprendizagens;
V – a organização e mediação pedagógica;
VI – o planejamento e acompanhamento das práticas de recomposição das aprendizagens; e
VII – a promoção de trajetórias escolares adequadas.
CAPÍTULO IX
DOS MATERIAIS, DOS RECURSOS E DA INFRAESTRUTURA
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências dos entes federativos, a disponibilidade de recursos e as ações desenvolvidas em regime de colaboração, promoverá:
I – a disponibilização e utilização de materiais didáticos suplementares e outros recursos pedagógicos destinados à alfabetização;
II – a disponibilização e utilização de materiais suplementares de apoio à recomposição das aprendizagens;
III – a seleção e utilização de materiais segundo critérios técnico-pedagógicos; e
IV – a melhoria das condições físicas e pedagógicas necessárias ao desenvolvimento das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO X
DA EQUIDADE E DO ATENDIMENTO ÀS ESPECIFICIDADES
Art. 20. A implementação da Política Municipal observará a promoção da equidade e o enfrentamento das desigualdades de aprendizagem, consideradas as condições socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero, as singularidades dos estudantes e a existência de deficiência.
Art. 21. Na implementação das ações de alfabetização, serão observadas as estratégias e orientações nacionais destinadas às populações atendidas nas modalidades de Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Bilíngue de Surdos, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola, quando ofertadas ou atendidas no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput observarão as características, necessidades e singularidades das respectivas populações, nos termos da legislação educacional vigente.
CAPÍTULO XI
DA GESTÃO, DO PLANEJAMENTO E DO MONITORAMENTO
Art. 22. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação elaborará Plano de Ação para a implementação da Política, em consonância com as orientações decorrentes dos compromissos e pactos aos quais o Município tenha aderido.
Parágrafo único. O Plano de Ação contemplará, entre outros elementos necessários à sua execução:
I – diagnóstico das aprendizagens;
II – objetivos e metas;
III – estratégias e ações;
IV – responsabilidades;
V – formação continuada;
VI – avaliação e acompanhamento das aprendizagens;
VII – organização curricular e pedagógica;
VIII – materiais e recursos;
IX – indicadores de acompanhamento;
X – mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão das ações; e
XI – previsão das necessidades orçamentárias para execução das ações, em articulação com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 24. O Conselho Municipal de Educação acompanhará a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens no âmbito de suas competências legais.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação realizará o monitoramento dos resultados educacionais da Rede Municipal de Ensino e de suas unidades escolares, com vistas ao aperfeiçoamento das ações, à redução das defasagens de aprendizagem e à promoção da equidade educacional.
Art. 26. O Município disponibilizará, no âmbito dos compromissos, pactos e programas aos quais tenha aderido, as informações necessárias ao planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas em regime de colaboração, observada a legislação aplicável.
CAPÍTULO XII
DO RECONHECIMENTO E DO COMPARTILHAMENTO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 27. O Município estabelecerá estratégias para identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização, em consonância com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Parágrafo único. As estratégias previstas no caput poderão contemplar professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, equipes gestoras e unidades escolares, observados os critérios estabelecidos no âmbito da Política.
CAPÍTULO XIII
DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E DO FINANCIAMENTO
Art. 28. A Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens será considerada no planejamento educacional e orçamentário do Município, observada sua compatibilidade com:
I – o Plano Plurianual – PPA;
II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e
III – a Lei Orçamentária Anual – LOA.
§ 1º As ações necessárias à implementação e à continuidade da Política deverão ser contempladas nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, de acordo com as prioridades estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e observadas as disponibilidades orçamentária e financeira.
§ 2º O planejamento orçamentário deverá considerar, entre outras, as ações relativas à formação continuada dos profissionais da educação, avaliação e acompanhamento das aprendizagens, aquisição e disponibilização de materiais e recursos pedagógicos, apoio às unidades escolares e desenvolvimento das estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens previstas nesta Lei.
Art. 29. As despesas decorrentes da execução desta Política correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, quando necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 30. Para a execução das ações previstas nesta Lei, o Município poderá utilizar, além de recursos próprios destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, recursos provenientes de:
I – transferências constitucionais e legais destinadas à educação;
II – assistência técnica e financeira da União e do Estado da Paraíba;
III – programas, pactos e ações desenvolvidos em regime de colaboração;
IV – transferências voluntárias, convênios e instrumentos congêneres, observada a legislação aplicável; e
V – outras fontes legalmente destinadas ao financiamento da educação.
Parágrafo único. A utilização dos recursos observará sua finalidade, as regras próprias de cada fonte de financiamento e a legislação orçamentária e financeira aplicável.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A implementação da Política Municipal de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens será articulada às ações desenvolvidas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, do Programa Alfabetiza Mais Paraíba e dos demais instrumentos de regime de colaboração aos quais o Município tenha aderido.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares necessárias à implementação desta Lei, observadas as competências do Sistema Municipal de Ensino e a legislação educacional vigente.
Art. 33. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Helena/PB, 28 de outubro de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jocasta Diniz Lopes Lima
Código Identificador:61234397