ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 292/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023

Altera Classes e atualiza os valores financeiros contidos nos Anexos II e IV da Lei nº 107, de 21 de junho de 2010 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OLIVEDOS - PB, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 107, de 21/06/2010 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 10. Os cargos de Professor da Educação Básica I, Professor da Educação Básica II e Quadro Suplementar do Magistério (QSM), Supervisor Educacional e Orientador Educacional compreendem as seguintes cinco classes, identificadas pelas letras A, B, C, D e E:

I – Classe A – para os professores com formação em nível médio, na modalidade normal ou equivalente;

II – Classe B – para os profissionais com formação em nível superior;

III – Classe C – para os profissionais com formação em nível de especialização;

IV – Classe D – para os profissionais com formação em nível de mestrado;

V – Classe E – para profissionais com formação em nível de doutorado.

 

Art. 11. REVOGADO.

 

[...]

 

Art. 42. Fica revogado o Adicional de Incentivo à Titulação – AIT; em razão da incorporação tratada no art. 10 desta Lei, respeitando as seguintes regras:

 

I. A Classe A perceberá remuneração conforme a Lei 11.738/08 e atualizações;

II. A Classe B receberá no mínimo 20% a mais do que a classe A;

III. A Classe C receberá no mínimo 20% a mais do que a classe B;

IV. A Classe D receberá no mínimo 30% a mais do que a classe B;

V. A Classe E receberá no mínimo 50% a mais do que a classe B.

 

Art. 2º Fica alterada a Tabela do Anexo II da Lei 107/2010, conforme anexo desta lei.

 

Parágrafo Único. Caberá a Secretaria de Administração e Finanças fazer as devidas atualizações financeiras aos profissionais integrantes do Quadro do Magistério Público.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por contas das dotações do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de fevereiro de 2023.

 

JOSÉ DE DEUS ANIBAL LEONARDO

Prefeito Municipal

 

PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Lei nº 107, de 17/06/2010

(Valores atualizados para 2023)

 

ANEXO II - ESTRUTURA DA CARREIRA

 

Cargo

Classe

Padrão

I

II

III

IV

V

VI

Professor de Educação Básica I

A

3.315,41

3.481,18

3.655,24

3.838,00

4.029,91

4.231,40

B

3.978,49

4.177,42

4.386,29

4.605,60

4.835,88

5.077,66

C

4.774,19

5.012,90

5.263,54

5.526,72

5.803,06

6.093,21

D

5.172,04

5.430,64

5.702,17

5.987,27

6.286,64

6.600,98

E

5.967,74

6.266,12

6.579,43

6.908,40

7.253,82

7.616,51

Professor de Educação Básica II Supervisor Educacional Orientador Educacional

A

3.315,41

3.481,18

3.655,24

3.838,00

4.029,91

4.231,40

B

3.978,49

4.177,42

4.386,29

4.605,60

4.835,88

5.077,66

C

4.774,19

5.012,90

5.263,54

5.526,72

5.803,06

6.093,21

D

5.172,04

5.430,64

5.702,17

5.987,27

6.286,64

6.600,98

E

5.967,74

6.266,12

6.579,43

6.908,40

7.253,82

7.616,51

 

ANEXO IV - QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO

 

CARGO

CÓDIGO

Nº DE CARGOS

CLASSE

Vencimento Básico R$

Professor Licenciado

QSM-901

10

A

3.315,41

B

3.978,49

C

4.774,19

D

5.172,04

E

5.967,74

Regente de Ensino

QSM-902

21

A

3.315,41

B

3.978,49

C

4.774,19

D

5.172,04

E

5.967,74

Professor Leigo I

QSM-903

01

A

3.315,41

 

 

 

B

3.978,49

 

 

 

C

4.774,19

 

 

 

D

5.172,04

 

 

 

E

5.967,74


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:614F6A56