ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1573/2024 SAPÉ, 04 DE JULHO DE 2024.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, faço saber o que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A construção de empreendimentos habitacionais de interesse social e arrendamento residencial e a reforma de imóveis para conversão em residências integrantes de tais empreendimentos, desde que ligados a programas habitacionais interligados à política Nacional, Estadual, ou Municipal de Habitação e vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, terá o incentivo fiscal referente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso – ITBI.
Art. 2º A primeira transmissão, ao mutuário, relativa a imóvel integrante de empreendimento habitacional de interesse social ou de arrendamento residencial, vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida”, terá os seguintes incentivos fiscais, referentes ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso – ITBI, observando ao disposto no art. 4º da presente lei:
I – Isenção destinada às famílias que possuam renda igual ou inferior a 06 (seis) salários mínimos;
II – Redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota legalmente prevista, para as famílias que possuam renda superior a 06 (seis) salários mínimos e igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos.
Art. 3º Para efeito de aplicação desta Lei, entendem-se por empreendimentos habitacionais de interesse social e de arrendamento residencial aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Infraestrutura como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal, destinados à população com renda de até 10 (dez) salários mínimos.
Art. 4º O pedido de reconhecimento de isenção ou redução prevista nesta Lei, será analisado pela Secretaria Municipal de Finanças, nos termos do regulamento.
§1º Para requerer a isenção de que trata a presente Lei, deverão:
I – Os empreendedores:
a) Apresentar projeto que conste o valor de mercado de cada unidade habitacional;
b) Assinar termo elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças, declarando ciência sobre a proibição do repasse dos valores reduzidos ou isentados aos custos finais da obra.
II – Os Mutuários;
a) Apresentar documento oficial da Caixa Econômica Federal que comprove o valor do financiamento concedido, somado ao valor do subsídio, se houver, apensando-o ao processo administrativo.
§2º A Secretaria Municipal de Finanças em colaboração com os demais órgãos pertinentes da Administração Municipal, poderá, a qualquer momento, realizar inspeções in loco para verificar a veracidade das informações repassadas pelos empreendedores e mutuários, cabendo a estes denunciar eventuais desvios na concessão e/ou isenção de que trata a presente Lei.
Art. 6º O Poder Executivo poderá publicar, por meio de decreto, regulamentações, visando disciplinar as peculiaridades não abrangidas nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, 04 de julho de 2024.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:61734C8D