ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SOSSÊGO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL CACS FUNDEB 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — CACS - FUNDEB
Quadriênio 2023/2026
Instituído pela Lei Municipal 278/2021, de 29 de março de 2021.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB) Nº 001/2026
O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO F, CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO neste ato representado pelo Presidente, o Ilmo. Sr. José Rilson Afonso de Melo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, e, em cumprimento à Lei Municipal nº 278, de 29 de março de 2021, que "dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB e adota outras providências", RESOLVE:
CAPÍTULO I - DA CONVOCAÇÃO
1.1. CONVOCAR os Professores da Educação Básica Pública. os Diretores das Escolas Básicas Públicas. os Servidores técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas. os Pais de alunos da Educação Básica Pública. os Estudantes da educação básica pública e as Organizações da Sociedade Civil para participarem do processo de escolha dos membros do CACS-FUNDEB, Quadriênio 2027/2030. previstos nas alíneas a, b, c, d, e e f, § 1º, incisos I, II, III e IV do Artigo 1º da Lei Municipal nº 278/2021, de 29 de março de 2021, juntamente com seus suplentes, sendo as assembleias destinadas às eleições realizadas no período de 23 de novembro de 2026 a 27 de novembro de 2026. conforme Cronograma abaixo:
|
Data |
Horário |
Etapa |
|
29/10/2026 |
- |
Publicação Oficial do Edital no Quadro Mural da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Educação e das Instituições de Ensino, e, em caráter meramente informativo. na INTERNET, através do site https://www.sossego.pb.gov.br/, redes sociais das Instituições de Ensino e Grupo de WhatsApp. |
|
30/10 a 04/11/2026 |
- |
Período de Impugnação do Edital. |
|
29/10/2026 |
- |
Envio de Ofício para os responsáveis em indicar representantes dos segmentos Poder Executivo, Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Educação. |
|
30/10/2026 |
8h |
Início do Período das Inscrições. |
|
05/11/2026 |
Até 23h 59min |
Publicação do Resultado das Impugnações do Edital. |
|
13/11/2026 |
- |
Prazo Final para os responsáveis efetuarem a indicação dos representantes dos segmentos Poder Executivo, Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Educação. |
|
16/11/2026 |
23h 59min |
Encerramento do Período das Inscrições. |
|
17/11/2026 |
Até 23h 59min |
Divulgação dos Inscritos. |
|
18/11 a 19/11 |
- |
Período de Recurso da Divulgação dos Inscritos. |
|
20/11/2026 |
Até 23h 59min |
Publicação do Resultado dos Recursos sobre a Divulgação das Inscrições. |
|
23 de novembro a 27 de novembro de 2026 |
- |
Assembleias para Eleições dos membros do CACS- FUNDEB, quadriênio 2027/2030. |
|
30/11/2026 |
Até 23h 59min |
Divulgação do Resultado as Eleições dos membros do CACS-FUNDEB, quadriênio 2027/2030. |
|
01/12 a 03/12/2026 |
- |
Período de Recursos do Resultado das Eleições. |
|
07/12/2026 |
Até 23h 59min |
Publicação do Resultado dos Recursos sobre a Eleição e Convocação dos Membros Eleitos e Indicados para a Reunião de Posse. |
|
08/12 a 16/12/2026 |
- |
Publicação do Decreto de Nomeação dos Membros do CACS-FUNDEB, quadriênio 2027/2030. |
|
21/12/2026 |
9h 30min |
Reunião de posse dos Membros Eleitos e Indicados para o CACS-FUNDEB, quadriênio 2027/2030. |
CAPÍTULO II - DAS INSCRIÇÕES
2.1. Os interessados em concorrer como representantes do CACS-FUNDEB, quadriénio 2027/2030, nos segmentos abaixo identificados, deverão inscrever-se durante o período de 30 de outubro a 16 de novembro de 2026, através de Formulário disponível na Secretaria Municipal de Educação e em todas as escolas da rede,
ü 01 (um) representante dos professores da Educação Básica Pública:
ü 01 (um) representante dos diretores das Escolas Básicas Públicas:
ü 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas;
ü 02 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública:
ü 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicados pela Entidade de Estudantes Secundaristas: e
ü 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
ü 01 (um) representante das escolas do campo;
2.1.1. Em atendimento ao § 5º do art. 1º da referida Lei. “São impedidos de integrar os conselhos a que se refere o caput deste artigo: I - Titulares dos cargos de Prefeito, de Vice-Prefeito, e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais; III
- Estudantes que não sejam emancipados; IV - Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal em que atuam os respectivos conselhos”.
2.2. Ainda, para os interessados em concorrer como representantes do CACS-FUNDEB, quadriênio 2027/2030, nos segmentos acima identificados, poderão efetuar suas inscrições no período determinado no item 2.1. na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua José Ferreira de Macedo, S/N, Bairro Centro – Sossêgo/PB. das 7h às 16h, conforme Anexo I - Ficha de Inscrição para o CACS-FUNDEB, Quadriênio 2027/2030.
2.3. Ficará sob responsabilidade da Comissão Eleitoral, prevista no Capítulo III. verificar a comprovação da representação do segmento social a que se pretende concorrer como representantes do CACS-FUNDEB, quadriênio 2027/2030, previsto no item 2.1. anexando à Ficha de Inscrição, Documento ou Declaração emitido pelas Instituições de Ensino ou Organizações da Sociedade Civil.
2.4. O Resultado das Inscrições dos interessados em concorrer como representantes do CACS-FUNDEB, quadriênio 2027/2030, nos segmentos identificados. será divulgado no dia 17 de novembro de 2026, até 23h59min, OFICIALMENTE, no Quadro Mural da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação, e, em caráter meramente informativo, na INTERNET, através do site https://www.sossego.pb.gov.br/, e, nas redes sociais das Instituições de Ensino.
CAPÍTULO III - DA COMISSÃO ELEITORAL
3.1. Considerando a transparência no processo de escolha dos membros do CACS-FUNDEB, quadriênio 2027/2030, fica instituída a Comissão Eleitoral, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar todo o processo, inclusive para analisar e emitir Parecer das Impugnações apresentadas sobre as Inscrições e Resultado das Eleições e apurar os votos, devendo lavrar atas sobre todas as etapas do referido processo, composta pelos membros abaixo identificados:
- Presidente: João Pedro de Oliveira Barbosa. Auxiliar Administrativo III:
- Secretária: Cláudia Maria Ferreira da Silva. Professor I.
- Membro Auxiliar: deverá ser indicado pelas Instituições de Ensino, com antecedência de 10 (dez) dias úteis antes da data da Eleição.
3.2. Os membros da Comissão Eleitoral ticam impedidos de concorrerem ou serem indicados como Conselheiro no processo de escolha dos membros do CACS-FUNDEB, quadriênio 2027/2030, para os segmentos identificados no Item 2.1 deste Edital.
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ELEITORAL
4.1. CONVOCAR os Representantes de Professores da Educação Pública, Diretores das Escolas Básicas Públicas, Servidores técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas, Pais de alunos da Educação Básica Pública, Estudantes da educação básica pública, um dos quais indicados pela Entidade de Estudantes Secundaristas, Organizações da Sociedade Civil, e, Representante das escolas do campo, para as ASSEMBLEIAS, a serem realizadas no período de 23 de novembro de 2026 a 27 de novembro de 2026, com o objetivo de eleger os representantes (titular e suplente) dos segmentos identificados acima, para comporem o CACS-FUNDEB, quadriênio 2027/2030, através de votação por escrutínio, que, após apuração dos votos de cada segmento acima especificado, deverão ser lavradas Atas das referidas Assembleias pela Comissão Eleitoral.
4.1.1. Para os segmentos de Professores da Educação Básica Pública, dos Servidores técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas, Pais de alunos da Educação Básica Pública, Estudantes da educação básica pública (um dos quais indicados pela Entidade de Estudantes Secundaristas) e representante das escolas do campo, as ASSEMBLEIAS ocorrerão nas datas abaixo identificadas.
|
Instituição de Ensino |
Data |
Horário |
Segmento |
|
EMEF Jailson Oliveira Lima |
23/11/2026 |
7h às 11h |
Professores da Educação Básica Pública Servidores técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas Pais de alunos da Educação Básica Pública Representantes das escolas do campo |
|
EMEF Severino Júlio de Souza |
23/11/2026 |
7h às 11h |
Professores da Educação Básica Pública Servidores técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas Pais de alunos da Educação Básica Pública Representantes das escolas do campo |
|
EMEI Creche Criança Feliz |
24/11/2026 |
7h às 11h |
Professores da Educação Básica Pública Servidores técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas Pais de alunos da Educação Básica Pública |
|
EMEF Juraneide Alves da Silva Santos |
25/11/2026 |
7h às 17h |
Professores da Educação Básica Pública Servidores técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas Pais de alunos da Educação Básica Pública |
|
EMEF Manoel Delmiro Ferreira |
26/11/2026 |
7h às 17h |
Professores da Educação Básica Pública Servidores técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas Pais de alunos da Educação Básica Pública Estudantes da Educação Básica Pública |
|
ECI José Vitorino de Medeiros |
26/11/2026 |
7h às 15h |
Estudantes da Educação Básica Pública |
4.1.2. A Eleição/indicação do segmento de Diretores das Escolas Básicas Públicas deverá ocorrer em reunião especifica a ser realizada no dia 27 de novembro de 2026, pela Secretaria Municipal de Educação, com registro de Ata para este fim.
4.1.3. De acordo com o § 3º da Lei Municipal nº 278/2021, de 29 de março de 2021, “As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo: I - São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; II - Desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho; III - Devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 01(um) ano, contado da data de publicação do edital; IV - Desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; V - Não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração Municipal, a título oneroso”.
4.1.3.1. A Eleição/indicação do segmento de Organizações da Sociedade Civil deverá ocorrer em reunião específica a ser realizada no dia 27 de novembro de 2026, às 9h. pela Secretaria Municipal de Educação, com registro de Ata para este fim.
4.2. Todos os Representantes de Professores da Educação Básica Pública, Diretores das Escolas Básicas Públicas, Servidores técnico-administrativos das Escolas, pais de alunos da Educação Básica Pública, Estudantes da educação básica pública, um dos quais indicados pela Entidade de Estudantes Secundaristas, Organizações da Sociedade Civil, e, Representante das escolas do campo, que atingiram a maioridade e cumpram os requisitos estabelecidos no Edital no 001/2026, poderão votar dentro do segmento ao qual pertençam, devendo apresentar Documento de identidade e assinar a Lista de Presença.
4.3. Poderão ser escolhidos até 2 (dois) candidatos, sendo considerado com VOTO NULO, quando marcado mais de 2 (dois) candidatos.
4.4. Serão eleitos por seus pares, respeitando-se o número de votos recebidos em ordem decrescente, conforme Tabela abaixo.
|
Segmentos: |
Professores da Educação Básica Pública, dos Servidores técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas, Diretores das Escolas Básicas Públicas e representante das escolas do campo. |
|
|
Vaga |
Titular |
Suplente |
|
Vaga 01 |
1º mais votado |
2º mais votado |
|
Segmentos: |
Pais de alunos da Educação Básica Pública, Estudantes da Educação Básica Pública e Organizações da Sociedade Civil |
|
|
Vaga |
Titular |
Suplente |
|
Vaga 01 |
1º mais votado |
3º mais votado |
|
Vaga 01 |
2º mais votado |
4º mais votado |
4.5. Em caso de empate. prevalecerá o candidato mais idoso.
4.6. para os segmentos que não tiverem candidatos inscritos em número suficiente para o preenchimento das vagas destinadas à composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB, quadriênio 2027/2030, o CACS-FUNDEB, quadriênio 2023/2026 promoverá nova convocação dos respectivos segmentos, no período de 23 a 27 de novembro de 2026, para a escolha dos representantes titulares e suplentes, observada a forma de escolha ou indicação prevista no art. 1º da Lei Municipal nº 278/2021, devendo ser lavrada ata do procedimento realizado.
4.7. Para os segmentos que não tiveram candidatos suficientes para eleger seus pares (Titular e Suplente), a Instituição de Ensino em que o candidato eleito representa deverá indicar o Suplente, através de Ofício direcionado ao Presidente do CACS-FUNDEB, quadriênio 2027/2030.
4.8. O Resultado das Eleições para representantes do CACS-FUNDEB, quadriênio 2027/2030, nos segmentos identificados, será divulgado no dia 30 de novembro de 2026, até 23h 59min, OFICIALMENTE, no Quadro Mural da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação, e, em caráter meramente informativo, na INTERNET, através do site https://www.sossego.pb.gov.br/, e, nas redes sociais das Instituições de Ensino, onde os representantes de cada segmento poderão apresentar impugnação do resultado da Eleição dos representantes do CACS-FUNDEB, Quadriênio 2027/2030.
4.9. Caso seja apresentada impugnação do resultado da Eleição, esta deverá ser analisada pela Comissão Eleitoral, juntamente com o quadriénio 2027/2030, e apresentar o resultado, dando prosseguimento no processo de eleição.
4.10. A documentação concernente ao processo eleitoral das representatividades ficará sob guarda do quadriênio 2027/2030.
CAPÍTULO V - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
5.1. Este Edital poderá ser impugnado no prazo de 03 (três) dias úteis. a contar da data de sua publicação. no período de 30 de outubro de 2026 a 04 de novembro de 2026.
5.2. A apresentação de impugnação e a solução respectiva obedecerão às mesmas regras estabelecidas no Capítulo VI deste Edital.
5.3. A falta de impugnação no prazo estabelecido implica manifestação de aceitação integral dos termos deste Edital.
CAPÍTULO VI - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
6.1. Serão admitidos Recursos nas seguintes Etapas do Processo Eleitoral: Divulgação dos Inscritos, e, Resultado das Eleições.
6.2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 03 (três) dias úteis. a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação das Etapas previstas no Item 6.1 deste Edital, OFICIALMENTE, no Quadro Mural da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação, e, em caráter meramente informativo. na INTERNET, através do site https://www.sossego.pb.gov.br/, e, nas redes sociais das Instituições de Ensino.
6.3. Os recursos deverão ser preenchidos em formulário específico (Anexo II deste Edital), através de PROTOCOLO no Setor de Protocolo da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, situada à Rua Horácio Ferreira, 167, Centro, nesta cidade.
6.4. Será indeferido liminarmente o pedido de recurso fora de contexto ou não fundamentado ou que não apresentar argumentação lógica e consistente ou ainda aquele a que se der entrada fora dos prazos estabelecidos.
6.5. Os recursos interpostos serão decididos em única instância pela Comissão Eleitoral, ou seja, a decisão terá caráter terminativo e não será objeto de reexame, 6.6. O Resultado dos recursos interpostos será divulgado OFICIALMENTE, no Quadro Mural da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação, e, em caráter meramente informativo, na INTERNET, através do site https://www.sossego.pb.gov.br/, e, nas redes sociais das Instituições de Ensino, conforme abaixo:
ü Resultado dos Recursos sobre a Divulgação das Inscrições, no dia 20 de novembro de 2026, até 23 h 59 min, e,
ü Resultado dos Recursos sobre o Resultado da Eleição, no dia 07 de dezembro de 2026, até às 23 h 59 min.
CAPÍTULO VII - DA NOMEAÇÃO E POSSE DO MANDATO
7.1. De acordo com a alínea a do § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 278, de 29 de março de 2021,
§ 2º. Os membros dos conselhos previstos no caput e no § 1º deste artigo, observados os impedimentos dispostos no § 5º deste artigo, serão indicados até 20(vinte) dias antes do término dos mandatos dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
I - Nos casos da representação de órgão municipal e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;
7.2. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, Quadriênio 2027/2030, será de 02 de janeiro de 2027 até 31 de dezembro de 2030, quando deverá ter nova eleição para o período de 2031/2034.
7.3. Após encerrado o Processo de Eleição dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, Quadriênio 2027/2030, o Presidente do CACS-FUNDEB encaminhará ao Chefe do Poder Executivo, relação dos membros eleitos e indicados, para que sejam nomeados por meio de Decreto Municipal, e informar a data da Reunião de Posse aos representantes eleitos e indicados, no período de 08 de dezembro à 16 de dezembro de 2026.
7.4. A Reunião de Posse dos Membros Eleitos e Indicados para o CACS-FUNDEB, quadriênio 2027/2030 deverá ocorrer no dia 23 de novembro de 2026.
7.5. Após a posse dos novos representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, Quadriênio 2027/2030, deverá ocorrer a eleição do Presidente, que iniciará seu mandato em 02 de janeiro de 2027.
CAPÍTULO VIII - DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CACS-FUNDEB
8.1. De acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 278, de 29 de março de 2021,
O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidos perante o governo, no âmbito do Município, pelo conselho instituído e que deverão sempre que julgarem conveniente: I - Apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet; II - Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30(trinta) dias; III - Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20(vinte) dias, referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo; b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados; c) convênios com as instituições a que se refere o contido no artigo 7º, da Lei Federal nº 14.113/2020(instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos; d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; IV - Realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo; b) a adequação do serviço de transporte escolar; c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim. § 1º. Aos conselhos incumbe, ainda: I - Elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do artigo 31, da Lei 14.113/2020; II - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos; III - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
8.2. O § 7º do art. 1º da Lei Municipal nº 278, de 29 de março de 2021 define que,
A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos: I - Não é remunerada; II - É considerada atividade de relevante interesse social; III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do conselho; c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado; V - Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
CAPÍTULO IX - DA SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
9.1. O suplente substituirá o titular do CACS - FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: I - desligamento por motivos particulares: II - rompimento do vínculo de que trata o § 8º do art. 1º.
9.2. Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo, descrita acima, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
9.3. Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo. descrita acima. a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o CACS - FUNDEB.
CAPÍTULO XX - DOS ANEXOS
10.1. Fazem parte integrante deste Edital, os seguintes Anexos:
- ANEXO I - Ficha de Inscrição para o CACS-FUNDEB, Quadriênio 2027/2030: e
- ANEXO II - Requerimento de Impugnação.
Sossêgo/PB, 28 de outubro de 2026.
JOSÉ RILSON AFONSO DE MELO
Presidente do Conselho Municipal do FUNDEB
Quadriênio 2023/2026
ANEXO 1 - FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O CACS-FUNDEB QUADRIÊNIO 2027/2030
Não esquecer de anexar Documento que comprove a representatividade do Segmento pleiteado
Segmento Social (Marcar somente uma opção):
[ ] Professores da Educação Básica Pública
[ ] Estudantes da Educação Básica Pública
[ ] Pais de Alunos da Educação Básica Pública
[ ] Organização da Sociedade Civil
[ ] Servidores Técnicos-Administrativos das Escolas Públicas
Dados da Instituição de Ensino:
Nome da Instituição de Ensino: Telefone: ( )
Dados Pessoais do Candidato:
Nome: Doc. de Identidade: Órgão Emissor: UF: CPF: Data de Nascimento: / / Profissão: Escolaridade: Endereço: Bairro: Município: UF: CEP: Telefone: ( ) Celular: ( ) E-mail:
Sossêgo/PB, / /
Assinatura do Candidato
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O CACS-FUNDEB QUADRIÊNIO 2023/2026
(Recebi à Ficha de Inscrição ) Seguimento Social (Marcar somente uma opção):
[ ] Professores da Educação Básica Pública [ ] Estudantes da Educação Básica Pública [ ] Pais de Alunos da Educação Básica Pública [ ] Organização da Sociedade Civil
[ ] Servidores Técnicos-Administrativos das Escolas Públicas
Nome do candidato:
Sossêgo/PB, / /
Responsável pelo recebimento
ANEXO 11 - FORMULÁRIO PARA IMPUGNAÇOES E RECURSOS
1. Identificação do Impugnante:
|
Nome: |
CPF: |
|
E-mail: |
Telefone/Celular: |
2. Tipo de Impugnação/Recurso (Marcar somente uma opção):
[ ] Impugnação do Edital
[ ] Divulgação dos Inscritos [ ] Resultado das Eleições
3. Segmento Social (Marcar somente uma opção. se houver):
[ ] Representantes das Entidades de Trabalhadores da Educação Básica e Discentes [ ] Representantes de Pais de Alunos
[ ] Representantes de Entidades Civis Organizadas
4. Identificação do Candidato (Impugnado, se houver):
|
Nome: |
Documento de Identidade: |
5. Requerimento (Justificar a impugnação acima. Caso o campo não seja suficiente, pode-se utilizar o verso ou anexar outra folha ou documento)
Sossêgo/PB, / /
Assinatura do Impugnante
REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO
Termo de Recebimento
Recebi o Requerimento de Impugnação abaixo identificado.
Nome do Impugnante:
Identificação do Candidato (Impugnado):
Sossêgo/PB, / /
Assinatura do Servidor responsável pelo recebimento
Publicado por:
Lusineide Oliveira Lima Almeida
Código Identificador:6187C566