ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 015 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 015 de 03 de novembro de 2026
ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DA DEPRECIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E ESTABELECE A DE VIDA ÚTIL E VALOR RESIDUAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO-PB.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, e considerando a necessidade de padronizar os procedimentos relativos ao registro da depreciação de bens móveis e imóveis do município, bem como estabelecer critérios para determinação da vida útil e valor residual desses bens, conforme disposto na legislação vigente,
DECRETA:
Art. 1ºOs bens móveis e imóveis incorporados ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Ouro Velho, a partir da data da publicação deste Decreto serão depreciados conforme as seguintes disposições:
A depreciação dos bens móveis e imóveis será registrada contabilmente de acordo com os critérios e métodos estabelecidos neste decreto e em conformidade com as normas contábeis aplicáveis.
A depreciação dos bens móveis e imóveis será calculada com base na sua vida útil estimada e no valor residual, conforme tabela constante no Anexo Único deste decreto.
A tabela de vida útil e valor residual será revisada periodicamente, com base em estudos técnicos e avaliações realizadas pelo órgão competente.
Art. 2º Fica fixada a tabela de vida útil e valor residual dos bens móveis e imóveis do município, conforme Anexo Único deste decreto.
Art. 3ºA depreciação do ativo será iniciada quando ele estiver disponível para uso, no local e em condição de funcionamento, na forma pretendida pela administração.
Art. 4ºAtivos avaliados a valor de mercado terão sua depreciação acumulada zerada e serão depreciados a partir do novo valor, vida útil e valor residual estimados pelo(s) avaliador(es).
Art. 5ºA depreciação e a amortização não cessam quando o bem for considerado sem uso ou for retirado temporariamente de operação, devendo ser reconhecidas e contabilizadas até que o valor líquido contábil do ativo seja igual ao valor residual.
Art. 6ºFica estabelecido o método das cotas constantes para fins de registro da depreciação.
Art. 7º Os órgãos e entidades da administração municipal deverão observar os procedimentos estabelecidos neste decreto no que diz respeito ao registro da depreciação de seus vens móveis e imóveis.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Ouro Velho, Estado da Paraíba, em 03 de novembro de 2026.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Constitucional do Município de Ouro Velho – PB.
• ANEXO ÚNICO (ADAPTAR VIDA ÚTIL E VALOR RESIDUAL DE ACORDO COM AS DIRETRIZES)
|
MÁSCARA CONTÁBIL |
DESCRIÇÃO DA CONTA CONTÁBIL |
VIDA ÚTIL EM ANOS |
VALOR RESIDUAL |
|
1.2.3.1.1.00.00 |
BENS MÓVEIS |
||
|
1.2.3.1.1.01.00 |
MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS |
||
|
1.2.3.1.1.01.01 |
APARELHOS DE MEDIÇÃO E ORIENTAÇÃO |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.02 |
APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.03 |
APARELHOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS, LABORATORIAIS E HOSPITALARES |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.04 |
APARELHOS E EQUIPAMENTOS PARA ESPORTES E DIVERSÕES |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.05 |
EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO, SEGURANÇA E SOCORRO |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.06 |
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.07 |
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ENERGÉTICOS |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.08 |
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS GRÁFICOS |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.09 |
MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DE OFICINA |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.10 |
EQUIPAMENTOS DE MONTARIA |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.11 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL SIGILOSO E RESERVADO |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.12 |
EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEIS |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.13 |
EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS MARÍTIMOS |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.14 |
EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS AERONÁUTICOS |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.15 |
EQUIPAMENTOS, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE PROTEÇÃO AO VOO |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.16 |
EQUIPAMENTOS DE MERGULHO E SALVAMENTO |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.17 |
EQUIPAMENTOS DE MANOBRAS E PATRULHAMENTO |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.18 |
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA AMBIENTAL |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.19 |
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS AGROPECUÁRIOS |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.20 |
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS RODOVIÁRIOS |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.01.21 |
EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS E ELÉTRICOS |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.02.00 |
BENS DE INFORMÁTICA |
||
|
1.2.3.1.1.02.01 |
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS |
5 |
10% |
|
1.2.3.1.1.02.02 |
EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
5 |
10% |
|
1.2.3.1.1.02.03 |
SISTEMAS APLICATIVOS - SOFTWARES |
5 |
10% |
|
1.2.3.1.1.03.00 |
MÓVEIS E UTENSÍLIOS |
||
|
1.2.3.1.1.03.01 |
APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS |
6 |
10% |
|
1.2.3.1.1.03.02 |
MÁQUINAS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO |
6 |
10% |
|
1.2.3.1.1.03.03 |
MOBILIÁRIO EM GERAL |
6 |
10% |
|
1.2.3.1.1.03.04 |
UTENSÍLIOS EM GERAL |
6 |
10% |
|
1.2.3.1.1.04.00 |
MATERIAIS CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DE COMUNICAÇÃO |
||
|
1.2.3.1.1.04.01 |
BANDEIRAS, FLÂMULAS E INSÍGNIAS |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.04.02 |
COLEÇÕES E MATERIAIS BIBLIOGRÁFICOS |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.04.03 |
DISCOTECAS E FILMOTECAS |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.04.04 |
INSTRUMENTOS MUSICAIS E ARTÍSTICOS |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.04.05 |
EQUIPAMENTOS PARA ÁUDIO, VÍDEO E FOTO |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.04.06 |
OBRAS DE ARTE E PEÇAS PARA EXPOSIÇÃO |
4 |
10% |
|
1.2.3.1.1.05.00 |
VEÍCULOS |
||
|
1.2.3.1.1.05.01 |
VEÍCULOS EM GERAL |
6 |
10% |
|
1.2.3.1.1.05.02 |
VEÍCULOS FERROVIÁRIOS |
15 |
10% |
|
1.2.3.1.1.05.03 |
VEÍCULOS DE TRAÇÃO MECÂNICA |
6 |
10% |
|
1.2.3.1.1.05.04 |
CARROS DE COMBATE |
15 |
10% |
|
1.2.3.1.1.05.05 |
AERONAVES |
15 |
10% |
|
1.2.3.1.1.05.06 |
EMBARCAÇÕES |
10 |
10% |
|
1.2.3.1.1.09.00 |
ARMAMENTOS |
||
|
1.2.3.1.1.09.01 |
ARMAMENTOS |
6 |
10% |
|
1.2.3.1.1.10.00 |
SEMOVENTES |
||
|
1.2.3.1.1.10.01 |
SEMOVENTES |
5 |
10% |
|
1.2.3.2.1.00.00 |
BENS IMÓVEIS |
||
|
1.2.3.2.1.01.00 |
BENS DE USO ESPECIAL |
||
|
1.2.3.2.1.01.01 |
IMÓVEIS RESIDENCIAIS |
30 |
10% |
|
1.2.3.2.1.01.02 |
IMÓVEIS COMERCIAIS |
30 |
10% |
|
1.2.3.2.1.01.03 |
EDIFÍCIOS |
30 |
10% |
|
1.2.3.2.1.01.05 |
ARMAZÉNS/GALPÕES |
30 |
10% |
|
1.2.3.2.1.01.06 |
AQUARTELAMENTOS |
30 |
10% |
|
1.2.3.2.1.01.08 |
IMÓVEIS DE USO EDUCACIONAL |
30 |
10% |
|
1.2.3.2.1.01.10 |
FAZENDAS, PARQUES E RESERVAS |
30 |
10% |
|
1.2.3.2.1.01.11 |
IMÓVEIS DE USO RECREATIVO |
30 |
10% |
|
1.2.3.2.1.01.12 |
FARÓIS |
30 |
10% |
|
1.2.3.2.1.01.13 |
MUSEUS/PALÁCIOS |
30 |
10% |
|
1.2.3.2.1.01.14 |
LABORATÓRIOS/OBSERVATÓRIOS |
30 |
10% |
|
1.2.3.2.1.01.15 |
HOSPITAIS E UNIDADES DE SAÚDE |
30 |
10% |
|
1.2.3.2.1.01.16 |
HOTÉIS |
30 |
10% |
|
1.2.3.2.1.01.17 |
PRESÍDIOS/DELEGACIAS |
30 |
10% |
|
1.2.3.2.1.01.18 |
PORTOS/ESTALEIROS |
30 |
10% |
|
1.2.3.2.1.01.19 |
COMPLEXOS/FÁBRICAS/USINAS |
30 |
10% |
|
1.2.3.2.1.01.20 |
CEMITÉRIOS |
30 |
10% |
|
1.2.3.2.1.01.21 |
ESTACIONAMENTOS E GARAGENS |
30 |
10% |
|
1.2.3.2.1.01.22 |
POSTOS DE FISCALIZAÇÃO |
30 |
10% |
|
1.2.3.2.1.04.00 |
BENS DOMINICAIS |
||
|
1.2.3.2.1.04.01 |
EDIFÍCIOS |
10 |
10% |
|
1.2.3.2.1.04.02 |
APARTAMENTOS |
10 |
10% |
|
1.2.3.2.1.04.03 |
ARMAZÉNS |
10 |
10% |
|
1.2.3.2.1.04.04 |
CASAS |
10 |
10% |
|
1.2.3.2.1.04.05 |
CEMITÉRIOS |
10 |
10% |
|
1.2.3.2.1.04.06 |
EDIFÍCIOS |
10 |
10% |
|
1.2.3.2.1.04.07 |
GARAGENS E ESTACIONAMENTOS |
10 |
10% |
|
1.2.3.2.1.04.08 |
FAZENDAS |
10 |
10% |
|
1.2.3.2.1.04.09 |
GALPÕES |
10 |
10% |
|
1.2.3.2.1.04.11 |
LOJAS |
10 |
10% |
|
1.2.3.2.1.04.12 |
SALAS |
10 |
10% |
|
1.2.3.2.1.05.00 |
BENS DE USO COMUM DO POVO |
||
|
1.2.3.2.1.05.06 |
SISTEMAS DE ESGOTO E/OU DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA |
50 |
10% |
|
1.2.3.2.1.05.07 |
SISTEMAS DE ABASTECIMETNO DE ENERGIA |
50 |
10% |
|
1.2.3.2.1.05.08 |
REDES DE TELECOMUNICAÇÕES |
50 |
10% |
|
1.2.3.2.1.05.09 |
BENS DO PATRIMONIO CULTURAL |
50 |
10% |
|
1.2.4.1.1.00.00 |
ATIVO INTANGÍVEL |
||
|
1.2.4.1.1.01.00 |
SOFTWARES |
5 |
10% |
|
1.2.4.2.1.01.00 |
MARCAS E PATENTES INDUSTRIAIS |
5 |
10% |
|
1.2.4.2.1.02.00 |
CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE COMUNICAÇÃO |
5 |
10% |
|
1.2.4.2.1.03.00 |
DIREITOS AUTORAIS |
5 |
10% |
|
1.2.4.2.1.04.00 |
DIREITOS SOBRE RECURSOS NATURAIS |
5 |
10% |
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Ouro Velho, Estado da Paraíba, em 03 de novembro de 2026.
GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Constitucional do Município de Ouro Velho – PB.
Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:621514C6