ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 385/2014
ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ART. 27, I, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 381/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ficam criados, no âmbito da Prefeitura Municipal de Mataraca, 10 (Dez) cargos efetivos, constantes do anexo desta Lei, que se somarão aos 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) cargos já existentes, destinados a compor o quadro permanente de servidores efetivos desta Instituição.”
Art. 2º. O inciso IV, do parágrafo 1º, do art. 9º da Lei Municipal nº 269/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV – Grupo de Saúde Pública com 68 (sessenta e oito) cargos de provimento efetivo, inerentes às atividades da saúde pública em geral, para os quais se exija comprovação de escolaridade correspondente às especificações dos cargos, diploma de Nível Básico/Fundamental, Médio ou Superior.”
Art. 3º. O quantitativo de Cargos Efetivos criados através desta Lei, consta do seu Anexo, peça esta que passa a fazer parte integrante desta Lei, mantendo-se as suas respectivas atribuições, carga horária e remunerações constantes da Lei municipal nº 269/2008 e seus anexos.
Art. 4º. A investidura nos cargos ora criados se dará através de concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo submetidos aos regramentos previstos na Lei Complementar Municipal, naquilo que lhe couber.
Art. 5º. Os cargos criados através desta Lei integram o GSP – Grupo de Saúde Pública, com especificações e alterações constantes desta Lei e da Lei municipal nº 269/2008.
Art. 6º. Os anexos II e IV da Lei Municipal nº 269/2008, ficam acrescidos das definições constantes do anexo desta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, autorizada sua criação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1ºde novembro de 2014, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito municipal de Mataraca
Publicado por:
Renata Monteiro da Silva
Código Identificador:624D1C37