ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0660/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALHANDRA – PARAÍBA, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS PRÍNCIPIOS
Art. 1° Esta Lei institui o Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais — PSA do município de Alhandra, com base na LEI FEDERAL Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 e estabelece as diretrizes para a implantação de projetos e ações necessárias à sua execução.
Art. 2° Para efeito desta Lei consideram-se "serviços ambientais" as iniciativas antrópicas que favoreçam a conservação, a manutenção, a ampliação e a restauração dos serviços ecossistêmicos, isto é, dos benefícios propiciados pelos ecossistemas naturais que são imprescindíveis para a manutenção das condições necessárias à vida.
Art. 3° As características das áreas a serem recuperadas e as ações serão definidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente mediante critérios técnicos e legais. Com o objetivo de incentivar a preservação dos recursos hídricos, a adoção de práticas conservacionistas do solo, o aumento da cobertura vegetal e a implantação do saneamento ambiental nas propriedades rurais do Município de Alhandra. Que serão selecionados após diagnostico realizado visando o cumprimento de metas estabelecidas nas seguintes modalidades:
I - Conservação e melhoria da qualidade e da disponibilidade hídrica;
II – Restauração e conservação para o incremento da biodiversidade;
III – Redução dos processos erosivos e de sedimentação em corpos hídricos;
IV – Aumento da infiltração da água no solo com a minimização do escoamento superficial;
V – Recuperação e proteção das bacias hidrográficas que contribuam para os mananciais de abastecimento público do Município de Alhandra.
.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fixará as regras para adesão dos proprietários ao Projeto, as bacias hidrográficas a serem contempladas de acordo com o estudo técnico elaborado pela equipe técnica, abordando os seguintes aspectos:
I. Tipos e características de serviços ambientais que serão contemplados;
II. Área para a execução do projeto;
III. Critérios de elegibilidade e priorização dos participantes;
IV. Requisitos a serem atendidos pelos participantes;
V. Critérios para a aferição dos serviços ambientais prestados;
VI. Critérios para o cálculo dos valores a serem pagos;
VII. Prazos mínimos e máximos a serem observados nos contratos.
Art. 5° O Poder Público Municipal e as instituições privadas poderão remunerar o provedor de serviços ambientais, na forma estabelecida nesta Lei e em seu regulamento.
§ 1° A adesão e a permanecia ao Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA será voluntária e deverá ser formalizada por meio de contrato firmado entre o Provedor de Serviços Ambientais e a Prefeitura Municipal de Alhandra, através da Secretaria de Meio Ambiente. Ou entre empresas e instituições privadas, no qual serão expressamente definidos os compromissos assumidos, requisitos, prazos de execução e demais condições a serem cumpridas pelo Provedor para fazer jus à remuneração.
§ 2° Os provedores de serviços ambientais serão selecionados dentre os interessados de acordo com as diretrizes e critérios observados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, devendo ser assegurada à observância dos princípios de publicidade, isonomia e impessoalidade.
TÍTULO II
DO FINANCIAMENTO
Art. 6° Os parâmetros para determinar o valor a ser pago aos provedores de serviços ambientais nos projetos PSA deverão ser estabelecidos de acordo com a modalidade de PSA e deverão considerar os seguintes critérios:
§ 1° Modalidades de conservação melhoria da qualidade e da disponibilidade hídrica e recuperação e proteção das bacias hidrográficas que contribuam para os mananciais de abastecimento público do Município de Alhandra.
I – PSA em área de mata ciliar onde o curso do rio possua até 10 (dez) metros de largura – APP de 30 (trinta) metros:
A – De 0 a 50 metros de área de proteção a bonificação será de 60 UFM;
B – De 51 a 100 metros de área de proteção a bonificação será de 64 UFM;
C – De 101 a 150 metros de área de proteção a bonificação será de 72 UFM;
D – De 151 a 200 metros de área de proteção a bonificação será de 80 UFM;
E – Acima 200 metros de área de proteção a bonificação será de 88 UFM.
II – PSA em área de mata ciliar onde o curso do rio possua mais 10 (dez) metros de largura – APP de 50 (cinquenta) metros:
A – De 0 a 50 metros de área de proteção a bonificação será de 68 UFM;
B – De 51 a 100 metros de área de proteção a bonificação será de 72 UFM;
C – De 101 a 150 metros de área de proteção a bonificação será de 80 UFM;
D – De 151 a 200 metros de área de proteção a bonificação será de 88 UFM;
E – Acima 200 metros de área de proteção a bonificação será de 96 UFM;
§ 2° Modalidades de restauração e conservação para o incremento da biodiversidade, redução dos processos erosivos e de sedimentação em corpos hídricos e o aumento da infiltração da água no solo com a minimização do escoamento superficial.
I – PSA em área de reserva legal para propriedades com o percentual de 20% da área total em processo de preservação ao pequeno agricultor possuidor da DAP/CAF.
A – De 0 a 10 hectares a bonificação será de 60 UFM;
B – De 11 a 20 hectares bonificação será de 64 UFM;
C – De 21 a 30 hectares bonificação será de 72 UFM;
D – De 31 a 40 hectares bonificação será de 80 UFM;
E – Acima de 40 hectares bonificação será de 88 UFM;
II – PSA em área de reserva legal para propriedades com o percentual de 30% da área total em processo de preservação ao pequeno agricultor possuidor da DAP/CAF.
A – De 0 a 10 hectares a bonificação será de 68 UFM;
B – De 11 a 20 hectares bonificação será de 72 UFM;
C – De 21 a 30 hectares bonificação será de 80 UFM;
D – De 31 a 40 hectares bonificação será de 88 UFM;
E – Acima de 40 hectares bonificação será de 96 UFM;
Art. 7º O pagamento dar-se-á via transferência bancária, depósito em conta bancária e/ou cheque mensalmente;
Parágrafo único O calendário de pagamento ficará à cargo e à disposição da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 8° O Não cumprimento dos compromissos assumidos, requisitos, prazos de execução e demais condições descritas no contrato levará as seguintes penalidades:
I – Notificação oral;
II - Notificação por escrito;
III – Suspensão temporária do benefício.
Art. 9° O Conselho Municipal de Meio Ambiente, poderá analisar e deliberar sobre os projetos técnicos para implantação nas propriedades rurais selecionadas.
Art. 10° Os recursos financeiros para a implementação do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA poderão vir das seguintes fontes:
I - Dotação orçamentária do município /ou Estado destinado ao Programa;
II. Fundo Municipal de Meio Ambiente e outros fundos a serem criados para esta finalidade.
III - Doações e transferências de instituições nacionais ou internacionais publicas ou privadas;
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 A efetiva implementação do Programa estará condicionada à disponibilidade de recursos financeiros oriundos de alguma das fontes citadas no art. 9°.
Parágrafo Único Os recursos financeiros necessários para implementação e execução do referido programa não ultrapassarão 211.200 UFM anual.
Art. 12 Fica o município autorizado a firmar convênios com entidades governamentais, empresas privadas e sociedade civil com a finalidade de apoio técnico e financeiro ao Programa Municipal de Pagamento por serviços Ambientais - PSA.
Parágrafo Único A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fica responsável pela captação de pessoas jurídicas dispostas a fornecer recursos financeiros e apoio técnico, cientifico, administrativo, logístico e operacional para contribuir com o pagamento do PSA-ALHANDRA.
Art. 13 Todos os valores repassados ao Município de Alhandra em razão dessa Lei deverão ser depositados em conta vinculada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, gerido com exclusividade pela Secretaria de Meio Ambiente, não estando tais valores sujeitos a contingências de qualquer natureza, sob nenhuma hipótese.
Art. 14 O poder executivo poderá baixar os atos que se fizerem necessários para cumprimento desta Lei.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em 31 de março de 2022
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:627B88C5