ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2024
ALTERA O ARTIGO 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAÚNA, PB, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Uiraúna:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Uiraúna, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39. (Texto original)
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar a receber a remuneração de Secretário pelo Executivo ou o seu subsídio de Vereador pelo Legislativo.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Uiraúna- PB, 30 de dezembro de 2024.
FRANCISCO BENEVENUTO CLAUDINO DE ALMEIDA
VEREADOR/PRESIDENTE
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:627BE01B