ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 431/2021 / DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.360.000,00 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 431/2021, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 2.360.000,00 (Dois milhões trezentos e sessenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ R$ 2.360.000,00(Dois milhões trezentos e sessenta mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 – Educação

365 – Educação Infantil

3002 – Aceleração da Aprendizagem

2056 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil

1.118.0000.01 – Transferência do Fundeb 70% - Complementação ao União VAAT

3.1.90.04.01 – Contratação por tempo determinado .......R$ 10.000,00

3.1.90.11.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................R$ 80.000,00

3.1.90.13.01 – Obrigações Patronais..................R$ 30.000,00

1.119.0000.01 – Transferência do Fundeb 30% - Complementação ao União VAAT

3.1.90.04.01 – Contratação por tempo determinado .......R$ 10.000,00

3.1.90.11.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas............R$ 30.000,00

3.1.90.13.01 – Obrigações Patronais...............................R$ 10.000,00

3.3.90.30.01 – Material de Consumo......................R$ 10.000,00

3.3.90.36.01 – Serviços de Terceiros - P. Físicas............R$ 10.000,00

3.3.90.39.01 – Serviços de Terceiros - P. Jurídicas.............R$ 10.000,00

SUB TOTAL .................................R$ 200.000,00

12 – Educação

365 – Educação Infantil

3002 – Aceleração da Aprendizagem

1050 – Construção de Creche para a Educação Infantil

1.119.0000.01 – Transferência do Fundeb 30% - Complementação ao União VAAT

4.1.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 600.000,00

1.111.0000.01 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos

4.1.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 100.000,00

SUB TOTAL R$ 700.000,00

12 – Educação

366 – Ensino Fundamental

3002 – Aceleração da Aprendizagem

1051 – Construção de Centro de Formação de Professores

1.119.0000.01 – Transferência do Fundeb 30% - Complementação ao União VAAT

4.4.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 600.000,00

1.111.0000.01 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos

4.4.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 100.000,00

1.113.0000.01 – Transferências Fundeb 30%

4.4.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 20.000,00

1052 – Aquisição de Terreno para Construção de Centro de Formação de Professores

1.113.0000.01 – Transferências Fundeb 30%

4.4.90.61.01 – Aquisição de Imóveis R$ 80.000,00

 

SUB TOTAL R$ 800.000,00

12 – Educação

366 – Ensino Fundamental

3002 – Aceleração da Aprendizagem

1053 – Construção de Ginásio da E.F.EI.F Santa Terezinha

1.113.0000.01 – Transferência do Fundeb 30%

4.4.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 200.000,00

1.111.0000.01 – Receitas de Impostos

4.4.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 400.000,00

1.119.0000.01 – Transferências Fundeb 30% - Complementação VAAT

4.4.90.51.01 – Obras e Instalações R$ 60.000,00

SUB TOTAL R$ 660.000,00

TOTAL GERAL R$ 2.360.000,00

Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes deste Decreto contará o Poder Executivo com o excesso de arrecadação constantes no código de Receita 1718-09.11.02 Transferência de complementação do FUNDEB – VAAT. De Acordo com o inciso II, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.

Art. 3º. – Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

TOTAL GERAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO..............R$ 2.360.000,00

 

Monte Horebe/PB, em 01 de dezembro de 2021.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:627E8524