ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°544/2022

LEI Nº 544 /2022

 

Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:

 

02.050 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS

1002 CONST / AMPL / RECUP E EQUIPAGEM DE UNIDADES ESCOLARES

Fonte: 15710000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

4490.51 99 Obras e Instalações........................ 147.063,72

Subtotal............................... 147.063,72

 

1040 CONST / AMPL / RECUP E EQUIPAGEM DE CRECHE

Fonte: 15710000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

4490.51 99 Obras e Instalações............................ 1.116.745,22

Subtotal ..................................... 1.116.745,22

 

TOTAL ............................................. 1.263.808,94

 

Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.

 

Mataraca, 19 de maio de 2022.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

 Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:628C4825