ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 966/2026 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 28 DE AGOSTO DE 1995, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 25 DE JUNHO DE 2015, PARA FIXAR A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE
LEI MUNICIPAL Nº 966/2026
DE, 27 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a alteração do art. 53 da Lei Municipal nº 368, de 28 de agosto de 1995, com redação dada pela Lei Municipal nº 679, de 25 de junho de 2015, para fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Bonito de Santa Fé/PB, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2025/2028, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 53 da Lei Municipal nº 368, de 28 de agosto de 1995, com redação dada pela Lei Municipal nº 679, de 25 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53. A remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar do Município de Bonito de Santa Fé/PB corresponderá ao equivalente a um salário mínimo e meio, tomando-se por base o salário mínimo nacional vigente em cada exercício financeiro.
§ 1º Para o exercício de 2026, fica fixada a remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar considerando o salário mínimo nacional no valor de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais)
§ 2º Nos exercícios financeiros subsequentes, a remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar será automaticamente adequada ao novo valor do salário mínimo nacional fixado pela União, mantendo-se a proporção de um salário mínimo e meio.
§ 3º A atualização prevista no § 2º deste artigo será implementada a partir da vigência do novo salário mínimo nacional, independentemente de nova lei municipal específica para a mera adequação aritmética do valor, por decorrer diretamente da regra de cálculo estabelecida nesta Lei.
§ 4º Ficam preservados aos membros do Conselho Tutelar os direitos previstos na legislação federal e municipal aplicável, especialmente cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas acrescidas de um terço, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina.
§ 5º Sobre a remuneração de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários e demais descontos legais obrigatórios, na forma do regime jurídico-previdenciário aplicável.
§ 6º A atualização anual da remuneração deverá observar a existência de dotação orçamentária suficiente, a disponibilidade financeira do Município, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e os limites legais aplicáveis à despesa com pessoal.
§ 7º Qualquer alteração da proporção remuneratória prevista no caput deste artigo, para valor superior ou inferior a um salário mínimo e meio, dependerá de lei municipal específica.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, especialmente aquelas vinculadas à manutenção das atividades do Conselho Tutelar e/ou da política municipal de proteção, atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 27 de maio de 2026.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:62947ED2