ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 56, DE 08 DE JULHO DE 2022.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ARARA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 51 e 57, da Lei Orgânica do Município nº 01/93.
RESOLVE:
Artigo 1º - CONCESSÃO, e implantação do adicional por tempo de serviço, anuênio no contracheque com base de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento do Senhor MARCIO ACELINO DE SOUSA, cargo de Agente de Combate as Endemias, matrícula nº 1202, em cumprimento de sentença judicial, processo de nº 0000604-05.2015.8.15.0951, servindo-lhe de título a presente portaria, até ulterior deliberação.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor nesta data, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Arara-PB, em 08 de julho de 2022.
JOSÉ AILTON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Constitucional do Município de Arara/PB
Publicado por:
Maciel Chianca de Medeiros
Código Identificador:62B9EF47