ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 916/2022 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022
DÁ PRIORIDADE AO ATENDIMENTO ÁS MÃES DE CRIANÇAS ESPECIAIS E COM DEFICIÊNCIA FISÍCA NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica determinado, no âmbito do município de Soledade - PB, o atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e organizações privadas às mães de crianças especiais e com deficiência física, mediante a apresentação do laudo médico constatando a deficiência do filho, sem que seja necessário a presença do mesmo no ato do atendimento.
Art. 2º. Para todos os fins da presente lei, serão considerados entre os órgãos privados: mercados e supermercados, bancos e correspondentes bancários, casas lotéricas, farmácias, lojas, restaurantes e todos os similares que ocasionarem filas ou extensão no tempo de atendimento.
Art. 3º. Os estabelecimentos privados que não cumprir esta lei ficaram sujeito as seguintes penalidades:
I – Primeiro: advertência por escrito;
II – Segundo: multa no valor de ½ (meio) salário mínimo, o valor da multa será destinado a ADEF-SOL, (Associação de Deficientes Físicos e Especiais de Soledade) e
III- Terceiro: Cassação do alvará de funcionamento da entidade neste município.
Art. 4º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, O poder Executivo Municipal editará os atos necessários à regulamentação e operacionalização do disposto nesta Lei.
Gabinete do Prefeito, em 05 de setembro de 2022.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:62BFF22A