ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 523/2023
Abre CRÉDITO ESPECIAL para o fim que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos de complementação da União para o piso nacional da enfermagem.
Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:
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02090 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.2006.2023 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA |
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319004.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – FONTE 605 |
R$ 200.000,00 |
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319011.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL – FONTE 605 |
R$ 250.000,00 |
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319013.00 - OBRIGACOES PATRONAIS – FONTE 605 |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL |
R$ 550.000,00 |
Art. 3º - Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, retroagindo os seus efeitos jurídicos a 13 de outubro de 2023.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Areial, Pb. 18 de OUTUBRO de 2023.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
Código Identificador:62ECE4EA