ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Câmara Municipal de Vieirópolis

CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
RESOLUÇÃO N. 043, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO N. 043, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Declara a nulidade da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vieirópolis/PB para o biênio 2027/2028, realizada em 1º de janeiro de 2025, em observância à ordem constitucional e à decisão judicial proferida nos Autos do Processo n. 0805843-62.2026.8.15.0371, determina a realização de novo pleito e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º Fica declarada nula, desde a origem e para todos os efeitos, a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vieirópolis/PB destinada ao biênio 2027/2028, realizada em 1º de janeiro de 2025, durante a Sessão Solene de instalação da 8ª Legislatura da Câmara Municipal.

 

§ 1º A declaração de nulidade prevista no caput alcança a votação, a apuração, a proclamação do resultado e todos os atos decorrentes daquela eleição destinados à investidura dos eleitos nos cargos da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028.

 

§ 2º Ficam, consequentemente, sem efeito quaisquer direitos, prerrogativas, expectativas de investidura ou preferência decorrentes exclusivamente da eleição ora anulada.

 

Art. 2º A nulidade declarada nesta Resolução não alcança:

 

I – a posse dos Vereadores integrantes da 8ª Legislatura;

 

II – a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

 

III – a eleição, a posse e o exercício da Mesa Diretora referente ao biênio 2025/2026;

 

IV – os demais atos validamente praticados na Sessão Solene de 1º de janeiro de 2025 que não decorram da eleição da Mesa Diretora destinada ao biênio 2027/2028.

 

Art. 3º Será realizada nova eleição para composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o biênio 2027/2028, em data a ser regularmente convocada.

 

§ 1º A nova eleição observará as regras de registro de chapas, quórum, votação e proclamação do resultado previstas no Regimento Interno, naquilo que forem compatíveis com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

 

§ 2º Será assegurado a todos os Vereadores que preencham os requisitos legais e regimentais o direito de concorrer ao novo pleito, inexistindo qualquer vinculação às chapas, candidaturas ou resultados da eleição declarada nula por esta Resolução.

 

Art. 4º Para os fins específicos da eleição da Mesa Diretora referente ao biênio 2027/2028, o art. 13 do Regimento Interno deverá ser aplicado em conformidade com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ficando afastada qualquer interpretação que autorize a eleição da Mesa do segundo biênio antes do mês de outubro do ano imediatamente anterior ao início do respectivo mandato.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vieirópolis/PB, em 04 de novembro de 2026.

 

FÁBIO DUARTE DE ANDRADE

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Fabio Duarte de Andrade
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