ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 0563/2016, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.

FIXA O SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA-PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Alhandra, para o quadriênio de 01 de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2020, é fixado nos termos desta lei, observados sempre os limites e preceitos estabelecidos nos artigos 29 e 29A, da Constituição Federal.

Art. 2º – O valor do subsidio mensal do Prefeito municipal, para o quadriênio 2017/2020, que se inicia em 1º de janeiro de 2017, será no valor de R$: 20.000,00 (Vinte mil reais).

Art. 3º – O valor do subsidio de Vice-Prefeito fica fixado em 50% (cinquenta por cento) do subsidio do Prefeito, que será de R$: 10.000,00 (Dez mil reais).

Art. 4º - O subsidio dos Secretários Municipais do Município de Alhandra, fica fixado em R$: 6.000,00 (seis mil reais).

 

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 30 de setembro de 2016.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

 

PUBLICADO NO D.O.M – EDIÇÃO: 57 – EM 30/09/2016


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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