ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.602, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
Reajusta vencimentos dos ocupantes dos cargos de Direção e Assessoramento Superior e Direção e Assessoramento Intermediário e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS- 200) e Direção e Assessoramento Intermediário (DAI-300), serão de:
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SÍMBOLO |
CARGO |
VENCIMENTO |
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DAS-200 |
Diretor de Departamento |
R$ 1.448,00 |
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DAI-300 |
Chefe de Divisão |
R$ 724,00 |
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2014.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 20 de fevereiro de 2014.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:63CFB60D