ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.439/2021 SAPÉ, 10 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTOR: VEREADOR TERESINHA DANIELLE VIRGINIO DOS ANJOS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cadastro único de violência doméstica (CAVID) no âmbito Municipal que consiste na junção de todas as informações relativas às vitimas de violência doméstica provenientes dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Parágrafo único. O cadastro de que trata o caput deste artigo colherá as informações de todas as redes e serviços de atendimento, incluindo as provenientes dos serviços de saúde, assistência social, segurança e educação e unificará essas informações.
Art. 2º - O Executivo Municipal deverá adotar as medidas necessárias para promover a unificação e integração desses dados no CAVID.
Art. 3º - Os serviços de atendimento telefônico do 180, do 190, disque 100, enviarão as informações relativas às vitimas de violência doméstica para o CAVID.
Parágrafo único. O Município trabalhará para realizar convênios com órgãos do Estado como Policia Civil, Policia Militar, Defensoria Pública e o Ministério Público visando a colaboração destes órgãos para envio de informações relativas às vitimas de violência doméstica para integrar os dados do CAVID.
Art. 4º - O CAVID encaminhará às vitimas de violência doméstica para os programas municipais de atendimento.
Art. 5º - O cadastro de que trata esta Lei deverá ser implantado no Município no prazo não superior a 1 (um) ano.
Art. 6º - Esta Lei deverá ser regulamentada por Decreto do Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Sapé, 10 de dezembro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:63EC9D96