ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1297/2018. SAPÉ, 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

LEI Nº 1297/2018. Sapé, 17 de dezembro de 2018.

 

DISPÕE SOBRE A REVISAO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUIDO PELA LEI Nº 1.257/2018 DE 03 DE JANEIRO DE 2018.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, faço saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a presente LEI:

 

Artigo 1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual do município de SAPÉ-PB, instituído pela Lei nº 1.257/2018, de 03/01/2018, os anexos passarão a ser os que fazem parte integrante desta Lei.

 

Artigo 2º - Os Programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades no âmbito da execução orçamentaria da Administração Publica Municipal, são aqueles integrantes da presente Lei.

 

Artigo 3º - As alterações nos componentes da programação (programas e ações), nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.

 

Artigo 4º - Todos os dispositivos contidos na Lei Municipal nº 1.257/2018 continuam em vigor.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 17 de dezembro de 2018.

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:63EF7D12