ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 745/2022

Dispõe sobre a criação do bolsa cultura municipal para fomentação do setor cultural municipal, executada de forma descentralizada no ente municipal.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 30/08/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica instituída no município de Conceição-PB, o bolsa cultura municipal para as instituições legalmente constituídas para fins do desenvolvimento e fomento da história municipal.

 

Art. 2º - A concessão da Bolsa é ato exclusivamente discricionário ao Chefe do Poder Executivo, podendo ser revogada sua concessão sem prévio aviso.

 

Art. 3º - As instituições beneficiadas terão que mensalmente apresentar seus devidos trabalhos de fomentação nas escolas municipais e ou espaços públicos previamente agendados com a secretária de cultura.

 

I. A instituição que não apresentar o trabalho sem justificativa legal, terá o benefício da bolsa suspenso por 1 (um) ano;

 

II. Todos os trabalhos apresentados, deverão ser remetidos a Secretaria de Cultura, cópias de suas devidas apresentações no prazo de 5 dias de sua conclusão, sob pena de suspensão do benefício de até 6 meses em caso de descumprimento.

 

Art. 4º - As instituições beneficiadas deverão realizar seu cadastro junto a Secretária de Cultura do Município de Conceição - PB, informando os projetos a serem desenvolvidos e o público alvo.

 

I. Após o cadastramento deverá o pedido ser analisado por uma comissão que com deferimento será realizado remessa ao Chefe do Poder Executivo que decidirá a concessão ou não da Bolsa.

 

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Art. 5° - O valor da bolsa cultura municipal será de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

 

Art. 6º- Revoga-se as disposições em contrário.

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CONCEIÇÃO-PB, 31 de agosto de 2022.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:63F4876A