ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N. º 004 DE 17 DE MARÇO DE 2022

ATUALIZA O VALOR DAS TAXAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI N.° 1.262/2005), ALTERADO PELA LEI DE N.° 1.642 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1°. Ficam alterados os itens 1.8.1.2, 1.8.1.3, 1.8.1.3, 1.8.1.4, 1.8.2.1, 1.8.2.2, 1.8.2.3 e 1.8.2.4 da Tabela I da Lei Complementar nº 1.262/2005, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA I

VALOR DAS TAXAS

 

DESCRIÇÃO

R$/ANO

1.8.1 – Rodoviária

1.8.1.1 – Box Tipo A – Empresa de ônibus ....................................................... R$ 300,00/mês

1.8.1.2 – Box Tipo B – Restaurante ....................................................................R$ 100,00/mês

1.8.1.3 – Box Tipo C – Lanchonetes ...................................................................R$ 70,00/mês

1.8.1.4 – Box Tipo D – Outros ............................................................................R$ 46,00/mês

1.8.2 – Mercado

1.8.2.1 – Box Tipo A ...........................................................................................R$ 120,00/mês

1.8.2.2 – Box Tipo B............................................................................................R$ 60,00/mês

1.8.2.3 – Box Tipo C............................................................................................R$ 34,00/mês

1.8.2.4 – Tarimbas.................................................................................................R$ 19,00/mês

1.8.4 – Coreto da Praça Centenária ......................................................................R$ 110,00/mês

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 17 de março de 2022.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:63FBD426