ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 615/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025.

Lei nº 615/2025, de 10 de fevereiro de 2025.

 

Autoriza reajuste na remuneração dos servidores profissionais do magistério público da educação básica municipal, para o exercício 2025, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizado o reajuste de 7% (sete por cento), sobre os vencimentos base dos servidores profissionais do magistério público da educação básica municipal, em conformidade com a política pública do Governo Federal.

Parágrafo único - O reajuste autorizado por esta lei fica adstrito ao repasse pelo Governo Federal, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para complementar o piso salarial dos professores, nos Estados e Municípios.

 

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
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