ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 685/2021

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER - SEJEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 02/03/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I

 

DA DENOMINAÇÃO E DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 1ºFica criada a Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer - SEJEL como órgão integrante da estrutura administrativa do Município de Conceição.

 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 2º - A SEJEL tem por finalidade institucional, a formulação e a gestão das políticas públicas de sua competência, promovendo e estimulando as ações públicas e privadas com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população.

 

Art. 3º - Compete a SEJEL planejar, coordenar, orientar, acompanhar a execução, o controle e a avaliação das ações governamentais direcionadas ao esporte, à juventude e ao lazer no Município de Conceição.

 

Parágrafo Único - No exercício de suas competências a SEJEL deverá:

 

I - propor e executar, direta ou indiretamente, em parceria com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades relacionadas ao esporte, à juventude e ao lazer;

 

II - coordenar o planejamento e a implementação das ações governamentais de incentivo às praticas esportivas e de lazer, bem como atividades direcionadas à juventude que favoreçam a sua educação, formação profissional e integração social;

 

III - promover a integração da política municipal com as políticas estadual e federal, objetivando a formulação e a execução da política integrada em cada área de sua competência;

 

IV - buscar parcerias e intercâmbios com órgãos municipais, estaduais, federais, instituições públicas e privadas, organizações não-governamentais, nacionais e internacionais, por meio de convênios, acordo de cooperação técnica ou outra forma de ajuste compatível com a administração pública;

 

V - identificar, fomentar e proteger as iniciativas da sociedade promovendo a auto-organização nas áreas de atuação da Secretaria, estimulando a formação, a consolidação das atividades afins que contribuam para melhorar a qualidade de vida da população;

 

VI - promover o desenvolvimento de estudos, debates, pesquisas, campanhas, programas educativos, entre outras formas de difusão e promoção, junto a instituições públicas e privadas, veículos de comunicação e outras entidades sobre os benefícios das práticas esportivas e de lazer, bem como sobre os problemas, necessidades, potencialidades oportunidades, direitos e deveres dos jovens;

 

VII - fomentar as oportunidades e os meios para a iniciação e a prática de atividades esportivas e de lazer;

 

VIII - promover oportunidades de socialização por meio de ações sócio-educativas que contribuam para a formação da cidadania e profissionalização dos jovens;

 

IX - promover a criação ou disponibilização, bem como a manutenção de espaços públicos ou privados adequados para atividades direcionadas aos jovens, e a prática de atividades esportivas e de lazer, com material apropriado e recursos humanos qualificados;

 

X - no exercício de suas competências a SEJEL, atenderá prioritariamente, através de programas, projetos e ações especiais, voltados à crianças, jovens, idosos e deficientes, bem como a integração e interação do núcleo familiar.

 

CAPÍTULO III

 

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 4º - Ficam estabelecidas as seguintes unidades da estrutura organizacional da SEJEL:

 

I - Secretário Municipal de Esporte, Juventude e Lazer;

II - Secretário Executivo de Esporte, Juventude e Lazer;

III - Diretoria geral de Esporte, Juventude e Lazer;

IV - Diretoria Administrativa da SEJEL;

V - Coordenadoria de Programas da SEJEL;

VIII - Coordenadoria de Projetos da SEJEL.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS COMPETÊNCIAS DO SECRETÁRIO E DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 5º - Ao Secretário Municipal compete exercer a representação institucional da SEJEL e demais atribuições previstas na lei que trata da Estrutura Administrativa do Município, nesta Lei e outras que venham a ser determinadas pelo Chefe do Poder executivo.

 

Art. 6º - Ao Secretário Executivo compete exercer as atribuições previstas na lei que trata da Estrutura Administrativa do Município, nesta Lei e outras que venham a ser determinadas pelo Chefe do Poder executivo.

 

Art. 7º - À Diretora geral compete auxiliar o Secretario em todas as atribuições que lhe forem delegadas.

 

Art. 8º - A Diretoria administrativa tem como competência básica a coordenação e a execução das atividades relativas à gestão de pessoas, materiais, recursos logísticos, bem como a administração de serviços auxiliares e demais atividades correlatas.

 

Art. 9º - As Coordenadorias de Programas e Projetos competem, respectivamente, a gestão integral dos programas e projetos municipais nas áreas de esporte e lazer e a coordenação das ações, projetos e atividades para juventude, bem como das demais atividades associadas a finalidade da SEJEL.

 

CAPÍTULO VI

 

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 10º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal vigente, em favor da SEJEL, Crédito especial, destinado a atender às despesas necessárias ao cumprimento desta Lei, de acordo com o estabelecido no artigo 43, § 1º incisos I, II, III e IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 11º - Ficam autorizadas as transferências para a SEJEL dos saldos orçamentários e financeiros dos projetos e atividades consignados no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social nas áreas de sua finalidade.

 

Art. 12º - Fica alterada a Lei complementar municipal de nº 17 de 2017, para desmembrar Desporto e Lazer da Secretaria de Cultura, que passará a ser denominada exclusivamente de Secretaria Municipal de Cultura.

 

Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 05 de março de 2021.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:646825C3