ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA
secretaria de administraçao
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
PORTARIA N°019 /2026, MALTA – PB, 09 DE ABRIL DE 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MALTA - PB, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS EMBASADO NO ART. 108, 131, 136 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2003 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA), E, CONSIDERANDO A LISTAGEM EXTRAÍDA DO SITE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, REFERENTE AOS ACUMULADORES DE CARGOS PÚBLICOS ENTRE O MUNICÍPIO DE MALTA – PB E OUTROS ÓRGÃOS, FATO ESTE IDENTIFICADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA; CONSIDERANDO SER DEVER DO GESTOR MUNICIPAL TOMAR INICIATIVA PARA ESCOIMAR TAIS ACUMULAÇÕES INDEVIDAS DE CARGO; CONSIDERANDO O DEVER DE INSTALAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO E SOLUÇÃO DAS POSSÍVEIS ACUMULAÇÕES ILEGAIS DE CARGOS PÚBLICOS, TUDO CONFORME LISTAGEM DISPONIBILIZADA NO SITE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DAS PESSOAS APONTADAS COMO ACUMULADORAS INDEVIDAS DE CARGO PÚBLICO.
R E S O L V E:
Designar, Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nesta ocasião constituída pelos funcionários públicos do quadro permanente do Município de Malta - PB, com os seguintes membros: MARIA DA PAZ LEITE TORRES, professora do quadro efetivo do Município de Malta, inscrita no CPF nº 019.189.724- 86 e RG nº 1017574 SSP/PB, matrícula nº 50, MARIA DE LOURDES MARQUES, professora do quadro efetivo do Município de Malta, inscrita no CPF nº 691.670604-04 e RG nº 1304851 SSP/PB, matrícula nº 45, e, MARIA DO DESTERRO MARQUES, professora do quadro efetivo do Município de Malta, inscrita no CPF nº 576.653.114-15 e RG nº 1612597 SSP/PB, para sob a presidência da primeira, comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, objetivando apurar as irregularidades de acumulações de cargos públicos indicadas pelo site do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, devendo a comissão, agora composta, iniciar seus trabalhos imediatamente após a data da última publicação da portaria de nomeação desta comissão, em Órgão de Imprensa, para no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo prorrogar por igual período, casso haja necessidade, com poderes para proceder a qualquer diligência necessária para a instrução processual, inquirições de pessoas, requisição de profissionais técnicos especializados e peritos, caso sejam necessários, sempre agindo baseado na ampla defesa e no devido processo legal, pelas infrações previstas na legislação municipal e art. 37, XVI da Constituição Federal de 1988. A Comissão Processante exercerá suas funções em sala própria na Prefeitura Municipal de Malta, local designado para funcionamento dos trabalhos, localizado à Rua Manoel Marques, nº 67, Centro, Município de Malta – PB.
Pessoas a serem investigadas: YVINE MANICOBA QUEIROZ; RANYERYS RENYS REMIGIO DE OLIVEIRA; LUCILENE INOCENCIA LEITE; ALBA REJANE SOARES GABRIEL; MARCIA SANTOS SOARES XAVIER; SHILIANNY SHEILA SALVIANO MEDEIROS DE LUCENA; FRANCISCO DAS CHAGAS CARNEIRO ROCHA; EDINALDO DE LIMA; MARIA GIZELIA DA SILVA; DIMAIMA MEDEIROS MARQUES; LUIZ ALMEIDA ELIAS; GILBERLANDIA MOURA DA SILVA ABRANTES; ANTONIO DE MEDEIROS PEREIRA FILHO; LUCAS ANDRADE DE MORAIS; FERNANDO DA SILVA COSTA; TEREZINHA LISIEUX ALVES DE LUCENA; HEVELLYN KERHLLY SOUZA FERNANDES; ADALMIRA MARQUES DA SILVA CAJUAZ; HERYCK BRUNO MENDES DA SILVA; OZENILDO MARQUES DE ALMEIDA; VALMIR DANTAS DE ARAUJO; MARIA BETANIA DE LUCENA; MARIA DO SOCORRO SOUSA SANTOS; VANDA AMARO LOPES LIMA; LIZANDRA PINHEIRO DO NASCIMENTO; FRANCISCA LEITE TORRES; MARILEIDE TORRES RODRIGUES; IRIS RODRIGUES DOS SANTOS FONTES; MAURICIO GOMES WANDERLEY; ANA ALINE MOURA DANTAS e JOSEILDA ALVES DE OLIVEIRA.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MALTA – PB, 09 DE ABRIL DE 2026.
ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
Código Identificador:646D9861